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duvidosa constitucionalidade

Antecipação de Férias, banco de horas, calamidade pública, concessão de férias coletivas, coronavírus, duvidosa constitucionalidade, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, presidente da República, revogação, Suspensão contratual

Medida provisória nº 927, artigo por artigo, e revogação da suspensão contratual não renumerada

31/03/2020