Coluna Direito Público em Debate
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Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
PODER LOCAL E PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: REFLEXÕES ACERCA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO DIREITO BRASILEIRO
LOCAL POWER AND POPULAR PARTICIPATION IN PUBLIC ADMINISTRATION: REFLECTIONS ABOUT THE MUNICIPAL CONCILS IN BRAZILIAN LAW
RESUMO
O presente trabalho tem por finalidade tratar dos conselhos municipais no direito brasileiro, enfatizando as aberturas possibilitadas por este instrumento. Para tanto, foi realizada uma contextualização, que objetivou inserir tais espaços de debates dentro da atual conjuntura administrativa de nosso país, destacando a necessidade das decisões administrativas serem motivadas pela vontade popular. Não bastasse isso, foram tratados os diversos dispositivos constitucionais que dizem respeito à matéria e que legitimam a adoção deste instrumento no direito brasileiro, sem esquecer da doutrina que trata da importância do poder local na atualidade e da necessidade de medidas serem tomadas tendo como base esta esfera de poder. Adiante, foi realizada a exposição da evolução histórica destes órgãos. Enfim, foram realizados apontamentos que visam demonstrar a importância destes órgãos na atual organização administrativa brasileira, pois têm o condão de conciliar as possibilidades da plataforma local de poder e a necessidade de aproximar o povo das decisões populares. Para a confecção deste artigo, utilizou-se dos métodos bibliográfico e qualitativo de pesquisa.
ABSTRACT
This paper aims to study the municipal councils in Brazilian law, emphasizing the opportunities made possible by this instrument. To accomplish it, a contextualization was made, that had as objective enter these spaces of debates within the current administrative situation of our country, highlighting the need of administrative decisions be motivated by the popular will. Even though , were studied several constitutional instruments concerning the subject that corroborate the adoption of this instrument in the Brazilian law, remembering the doctrine that addresses the importance of local government today and the need for measures to be taken based on this sphere of power. Forward, was held the exhibition of the historical evolution of those ones. Finally, annotations were made that aim to demonstrate the importance of these organs in the current Brazilian administrative organization, because they have the means to reconcile the local power platform possibilities and necessity of bringing closer the people to the popular decisions. For the preparation of this article, were used the methods bibliographical and qualitative research.
1 Considerações Iniciais
Existem experiências no âmbito das administrações municipais que visam sincronizar o desejo dos cidadãos com a vontade administrativa de forma a gerar decisões legitimadas na manifestação popular. Realmente, buscando subsídios na doutrina pertinente, percebe-se que o tradicional instrumento de expressão da vontade popular – o voto – não tem conseguido construir a indispensável ligação entre o desejo do povo e as atitudes públicas.
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
Em face a este fato, têm surgido esforços e iniciativas que almejam instituir instâncias nas quais a população possa expressar seus desejos e, naturalmente, ter aceitas suas reivindicações, tornando o processo decisório menos centrado na figura da burocracia e dos eleitos pelo voto. Neste cenário surgem e ganham espaço os chamados conselhos municipais, que objetivam preencher a lacuna decorrente do déficit de legitimidade, por meio do oferecimento de um local próximo dos cidadãos, para o debate e exposição de idéias.
Assim, tendo em vista a relevância do tema, bem como sua atualidade, o presente trabalho almeja contextualizar estes órgãos dentro do atual cenário institucional brasileiro, preocupando-se, acima de tudo, em inserir esses instrumentos dentro de vetores maiores que regem o Estado brasileiro, como o Estado Democrático de Direito, por exemplo. O que será feito sem esquecer dos precedentes históricos aí envolvidos, e de temas mais modernos, como, por exemplo, o tratamento dado ao assunto pelo Ministério das Cidades.
* Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza – CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de 2010 7284
 | Diego Marques Gonçalves é Articulista do Estado de Direito – Doutorando em Desenvolvimento Regional pela UNISC. Mestre em direitos sociais e políticas públicas pela UNISC. Especialista em direito constitucional aplicado pela UNIFRA. Bacharel em direito pela URCAMP. Atualmente, é professor da Universidade da Região da Campanha, lecionando as disciplinas de Direito Civil III (Teoria Geral dos Contratos), Direito Civil IV (Contratos em Espécie), Direito Administrativo I e Direito Administrativo II. Dedica-se ao estudo do direito civil, na parte atinente ao direito obrigacional e ao direito contratual, bem como ao direito administrativo e constitucional, principalmente na parte atinente ao controle da administração pública e aos direitos dos servidores. |
 | Bruna Zeni é Articulista do Estado de Direito – Possui graduação em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul e mestrado em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul, na área de concentração em Direitos Sociais e Políticas Públicas, linha de pesquisa em Políticas Públicas de Inclusão Social. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional – IBDC. Editora jurídica da Saraiva e Professora auxiliar da Universidade de Mogi das Cruzes.
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