Política de segurança pública
Não há nenhuma dúvida em relação à urgência da formulação, implementação, avaliação e monitoramento de novas políticas públicas de segurança com foco no controle, na prevenção e na redução das violências, sobretudo as letais, no país. As cerca de 60.000 vidas ceifadas em 2015 e os mais de 300.000 jovens vitimados fatalmente desde 2002, em sua maioria pobres e negros, constituem algumas das evidências empíricas que corroboram a premência da centralidade dessa temática para a segurança dos direitos da população.
É sabido, contudo, que a “gestão por espasmos”, calcada em respostas meramente criminais, de curto alcance, geralmente derivadas da cultura do medo, hegemoniza a atuação dos órgãos e das instituições desse campo no Brasil.
A ausência de uma política nacional de segurança pública voltada a diminuir drasticamente os crimes violentos contra a vida com resultado morte (homicídios, lesões corporais seguidas de morte, latrocínios), em particular, e crimes violentos (roubos, roubos de veículos, etc.), em geral, contribui para reforçar a falta de confiança e credibilidade das polícias e demais agências integrantes de um sistema, frouxamente articulado, de segurança (e justiça).
Uma agenda prioritária da segurança com a proposição de sugestões concretas afigura-se vital[2]! Entre elas: a construção de um novo pacto federativo, o aperfeiçoamento da capacidade de gestão da informação, um pacto nacional pela diminuição dos homicídios, a reforma do modelo policial, a modernização da política criminal e penitenciária e, ainda, a revisão da atual política sobre drogas.
Se é certo que mais investimentos são necessários, também não se pode olvidar que sem diagnóstico assertivo, metas claras e indicadores para mensuração e aferição dos resultados, quaisquer investimentos reforçarão a lógica do “mais do mesmo”, ajudando a perpetuar o sentimento tão comum junto aos profissionais da segurança pública de que se está apenas a “enxugar gelo”. No limite, a segurança pública não pode continuar a reboque da espetacularização da dor e da mercantilização da punição e do castigo. Outra abordagem acerca das violências e crimes se impõe como um desafio à democracia, porque atrás de números há vidas ceifadas, histórias e sonhos interrompidos.
Pacto contra a violência
A criação de um pacto contra a violência pelo governo federal, a partir da indução de uma concertação federativa de novo tipo, entre Municípios, Estados e União, em prol do controle e da redução drásticas dos homicídios parece-nos não somente acertada, como também inadiável. Como pesquisador da área, tive a oportunidade de participar de uma rodada de discussões com os gestores da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (SENASP/MJ) acerca do assunto em 2015.
Os grandes interrogantes, nesse particular, não se referem, gize-se, à relevância ou à necessidade de tal pacto, mas sim, à legitimidade de a União promover, na atual conjuntura, um efetivo congraçamento entre Estado e sociedade com esse propósito, sobretudo porque ainda não restaram evidenciados o escopo, o desenho institucional, os meios e os recursos para o seu financiamento e sustentabilidade.
Com efeito, a meu ver, o governo federal não só demorou (e está demorando)[3] para propor um pacto de enfrentamento às violências, em geral, e, em especial, dos homicídios, como vem retrocedendo, de modo mais contundente nos últimos cinco anos, na capacidade de capitanear uma maior priorização das políticas públicas de segurança[4].
A opção pelo término, em detrimento do aperfeiçoamento e da qualificação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), já no pleito de 2010 e, sobretudo, a partir de 2012, é mais um elemento fático a demonstrar a secundarização e a marginalização, político-institucional e orçamentário-financeira, desse direito social fundamental no cenário público nacional.
As consequências têm sido diversas e cruéis, como o aumento do número de vítimas por causa externa violenta, com emprego majoritário de arma de fogo, dos crimes violentos, para além dos homicídios, do encarceramento desmesurado, da sensação de insegurança, entre outros (como a ausência de uma política sobre drogas, baseado em outro paradigma, que não o proibicionista, da falida “guerra às drogas” atual).
Nesse contexto, a proposta de um pacto (ainda a ser apresentado publicamente na sua inteireza e integralidade) traduz(iria) o reconhecimento do Estado brasileiro da relevância social e do imperativo ético do flagelo da insegurança. A protelação do impostergável pacto frustra sua primazia e ameaça sua viabilidade.
[2] Conheça proposta formulada por diversos especialistas da área, sob a liderança do Sou da Paz, que foi compartilhada com todos(as) os(as) candidatos(as) à última eleição presidencial em: http://www.soudapaz.org/o-que-fazemos/documento/agenda-prioritaria-de-seguranca-publica
[3] Nesse particular, consulte matéria recente do Nexo Jornal: https://www.nexojornal.com.br/expresso/2016/01/26/Ministro-da-Justi%C3%A7a-promete-pacto-pela-redu%C3%A7%C3%A3o-de-homic%C3%ADdios.-A-promessa-n%C3%A3o-%C3%A9-nova.-A-urg%C3%AAncia-do-tema-tamb%C3%A9m-n%C3%A3o
[4] Pesquisa conduzida pelo Instituto de Econômica Aplicada (IPEA) mensurou que, ainda em 2004, o custo da violência no Brasil foi de R$ 92,2 bilhões, o que representou 5,09% do PIB, ou um valor per capita de R$ 519,40. Vide: http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=4541
Segurança Cidadã da Faculdade de Direito de Santa Maria.
