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O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), defensor histórico da Constituição Federal e da legalidade democrática, recebe com apreensão a notícia sobre a divulgação, nesta sexta-feira (22/5), da “Nota à Nação Brasileira”, subscrita pelo chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

A inquietação decorre da velada ameaça à ordem e à paz social, expressada na nota, diante da possibilidade da prática de ato de jurisdição da Corte Suprema do País, o Supremo Tribunal Federal, no bojo da investigação de supostos crimes cometidos pelo presidente da República.

O estado democrático de direito pressupõe que o Poder Judiciário tenha o poder ou a prerrogativa de aplicar o direito usando a autoridade que o Estado lhe confere para investigar, bem como para que suas determinações sejam cumpridas, desde que não haja abusos.

O Gabinete de Segurança Institucional é um órgão do governo, vinculado ao presidente da República, sendo inadmissível o confronto entre os poderes, que resulta em inaceitável crise institucional, agravando sobremaneira o quadro de crise política instalado no País em decorrência das graves consequências sanitárias, econômicas e sociais da pandemia.

A autonomia entre os poderes deve ser respeitada, não competindo a um órgão do Poder Executivo dizer como os outros poderes devem agir, notadamente o STF.

Em meio ao quadro de calamidade humanitária, caracterizado pelo crescente e assustador número de brasileiros mortos e infectados, sem que haja projetos efetivos de superação desta dramática situação, a nota de “alerta” não só confronta a democracia e o estado de direito, como agride a própria sociedade tão combalida em razão de medidas que não estão obtendo êxito em conter a proliferação da Covid-19.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2020.

Rita Cortez
Presidente nacional do IAB

Fonte: IAB

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