Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Podem ser classificados como ME ou EPP o empresário individual, a Eireli, a sociedade empresária e a sociedade simples, ou seja, qualquer sujeito que pratique atividade econômica poderá ser abrangido por esta legislação, desde que obedeça a receita bruta anual, esteja inscrito no órgão competente e não se encontrem nas proibições da LC 123/06.
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006) conceitua as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e o Microempreendedor, da seguinte forma:
Art. 3 º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I – no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
II – no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
§ 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
§ 2º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.
§ 3º O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
Se o empresário individual obtiver receita bruta anual de até R$60.000,00 (sessenta mil reais), poderá se enquadrar nos benefícios da LC 123/2006 que concede tratamento simplificado. Estará dispensado de escrituração contábil, mas só poderá ter um único empregado e um único estabelecimento, não podendo ser registrado em mais de uma Junta Comercial. Será denominado de Microemprendedor Individual (MEI ).
Aquino (2008:191) afirma que:
“O conceito destes tipos de empresários é tomando em conta receita bruta anual conforme artigo 3º em seus parágrafos 1º, 2º e 3º da referida lei”.
O Enunciado nº 200 da III Jornada de Direito Civil dispõe “é possível a qualquer empresário individual, em situação regular, solicitar seu enquadramento como microempresário ou empresário de pequeno porte, observadas as exigências e restrições legais”.
Créditos: canalcienciascriminais.com.br
Simples Nacional
A legislação proíbe que alguns sujeitos possam optar pelo simples nacional. Assim, estão proibidos de optarem pelo super simples:
(a) sociedade cujo capital participe outra pessoa jurídica;
(b) sociedade que seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica estrangeira;
(c) sociedade cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$3.600.000,00;
(d) sociedade constituída na forma de sociedade anônima;
(e) sociedade constituída na forma de cooperativa, exceto a sociedade cooperativa de consumo;
(f) sociedade que exerça atividades de banco comercial, de investimento e de desenvolvimento de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliárias e câmbio de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
(g) sociedade resultante ou remanescente de cisão (ou qualquer outra forma de desmembramento) de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos cinco anos-calendário anteriores.
(h) sociedade constituída sob a forma de sociedade anônima.
Em relação ao titular ou sócio que participe com mais de 10% de outro empresário ou sociedade não beneficiada pelo Super Simples ou de pessoa jurídica que participe de outra pessoa jurídica, tal impedimento não se aplica a participação no de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 da LC 123/2006 e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 da LC 123/2006, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.
Créditos: statistics-and-analysis-of-finance.com
Sociedade de Grande Porte
A Sociedade de Grande Porte está prevista na Lei nº 11.638/2007, que altera e revoga dispositivos da LSA, e da Lei nº 6.385/1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras, determina que:
Art. 3º Aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários.
Parágrafo único. Considera-se de grande porte, para os fins exclusivos desta Lei, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).
Nesse caso os sujeitos enquadrados como sociedade de grande porte estarão obrigados a cumprir as determinações da Lei nº 11.638/2007, independentemente do tipo societário. Cabe ressaltar que não se enquadram na categoria o empresário individual e a Eireli, mesmo que possuam a receita bruta citada (AQUINO, 2015).
Em resumo, a importância do enquadramento como microempresas e empresas de pequeno porte reside no fator de privilégio determinados pela Constituição Federal, mas que dependem de Lei Complementar para o seu benefício.
Tanto a microempresa como a empresa de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado se optarem e não estiverem dentro das proibições legais (art. 3º, §4º da LC 123/06). Obterão como benefício a simplificação do pagamento de tributos, benefícios em licitações, escrituração simplificada pelo livro Caixa (AQUINO, 2015).
Desde 1988, com a edição da CF, o legislador constituinte procurou dar um tratamento favorecido aos pequenos empresários que, sob as leis brasileiras, tenham sua sede e administração no País (inciso IX, do art. 170 da CF) e no mesmo sentido, no art. 179 da Carta Magna, procurou-se garantir um tratamento jurídico diferenciado visando a incentivá-los pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas obrigações por meio de lei.
REFERÊNCIAS
AQUINO, Leonardo Gomes de. Curso de direito empresarial: teoria da empresa e direito societário. Brasília: Editora Kiron, 2015.
AQUINO, Leonardo Gomes de. Empresário: vicissitude e congruências do seu sistema legal. Revista de Direito Privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, nº 35, p. 184-210, jul-set, 2008.
Leonardo Gomes de Aquino é Articulista do Estado de Direito, responsável pela Coluna “Descortinando o Direito Empresarial” – Mestre em Direito. Pós-Graduado em Direito Empresarial. Pós-graduado em Ciências Jurídico Empresariais. Pós-graduado em Ciências Jurídico Processuais. Especialização em Docência do Ensino Superior.
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