O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), por meio de nota assinada pelo presidente nacional, Sydney Sanches, e pela ex-presidente Rita Cortez, manifestou repúdio ao decreto presidencial de concessão de graça ao deputado Daniel Silveira (PTB/RJ), menos de 24 horas depois de sua condenação pelo STF, que estabeleceu pena de reclusão e cassou os seus direitos políticos pelas condutas e atos atentatórios à democracia e ao Estado de Direito. Para o IAB, “o inapropriado interesse do presidente da República em desautorizar e colidir com o Supremo Tribunal Federal macula o pilar da independência entre os poderes, fere a democracia e visa a inaugurar nova crise, gerando sério risco de ruptura institucional em desfavor das liberdades e das conquistas constitucionais”. De acordo com o Instituto, “a conduta é gravíssima!”. Na nota, a entidade afirma ainda que “as instituições e as forças democráticas do País não deverão limitar-se a repudiá-la por atentar contra os princípios constitucionais, mas precisarão impedir, de forma conjunta, qualquer tentativa de prática de ato antidemocrático”.
Veja a nota completa:
Nota em defesa das instituições brasileiras, do Supremo Tribunal Federal e da democracia, em razão do decreto de graça concedido pelo presidente da República ao deputado Daniel Silveira
No simbólico feriado dedicado ao herói nacional Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), a mais tradicional entidade jurídica das Américas, lamenta ter que vir a público para repudiar e manifestar sua extrema preocupação com o decreto presidencial de concessão de graça (perdão individual) ao deputado Daniel Silveira, menos de 24 horas depois de sua condenação pelo STF, que estabeleceu pena de reclusão e cassou os seus direitos políticos pelas condutas e atos atentatórios à democracia e ao Estado de Direito.
O inusitado decreto busca justificativa na suposta violação à imunidade parlamentar e à liberdade de expressão. Tais requisitos são importantes para o exercício independente dos mandatos de deputados e senadores, mas não devem ser exercidos ou apropriados para atentarem contra as instituições nacionais e o Estado Democrático de Direito. Por certo, é prerrogativa da presidência a concessão de graça e indulto, cujos institutos, que devem sempre atender à impessoalidade, servem para restaurar a liberdade daqueles que preencham os requisitos exigidos pela Lei Penal e pela Constituição.
Todavia, neste caso, houve deliberada deturpação do espírito da norma, com o objetivo de atender a posicionamento ideológico e proteger aliado político do presidente, em franco desvio de finalidade, o que viola o artigo 37 da Constituição. O inapropriado interesse do presidente da República em desautorizar e colidir com o Supremo Tribunal Federal macula o pilar da independência entre os poderes, fere a democracia e visa a inaugurar nova crise, gerando sério risco de ruptura institucional em desfavor das liberdades e das conquistas constitucionais.
A conduta é gravíssima! As instituições e as forças democráticas do País não deverão limitar-se a repudiá-la por atentar contra os princípios constitucionais, mas precisarão impedir, de forma conjunta, qualquer tentativa de prática de ato antidemocrático. O IAB reafirma seu compromisso com a intransigível defesa do Estado Democrático de Direito, acredita na superação de mais um momento de confrontação não republicana criado pelo chefe do Executivo e manifesta sua plena solidariedade e irrestrito apoio ao STF e aos seus ilustres ministros, na certeza de que os ditames constitucionais irão prevalecer e a democracia permanecerá hígida e firme.
Rio de Janeiro, 21 de abril de 2022.
Instituto dos Advogados Brasileiros
Sydney Sanches
Presidente nacional do IAB
Rita Cortez
Presidente (2018/2022)
