As modalidades de abertura de vagas de trabalho para egressos e apenados do sistema prisional do Maranhão, por meio da Lei do Começar de Novo (10.182/2014), foram discutidas pelos membros do Conselho Penitenciário do Maranhão, durante reunião realizada no Auditório do Centro Administrativo do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
De acordo com a lei estadual, promulgada em 22 de dezembro de 2014, as empresas que mantêm contrato de serviços ou fornecimento de materiais com o Poder Executivo devem destinar parte (5%) de suas vagas de emprego aos detentos ou àqueles que já cumpriram pena no sistema penitenciário no âmbito do Estado do Maranhão.
O defensor público estadual Bruno Dixon fez uma apresentação da lei aos presentes, destacando que, em 2013, de 86 apenados inclusos no mercado de trabalho, somente seis voltaram para o cárcere – índice de 7% de reincidência.
Para o coordenador da Unidade de Monitoramento e Fiscalização Carcerária (UMF), desembargador Fróz Sobrinho, a Lei do Começar de Novo favorece a ressocialização dos presos através da capacitação e do emprego. “O detento cumpre pena e volta ao convívio social, diminuindo o índice de reincidência. A reclusão sem capacitação, estudo e trabalho, contribui para que essas pessoas retornem ao crime mesmo tendo cumprido a pena. Queremos ter o controle dessas vagas e realmente combater a reincidência, que hoje, em âmbito nacional, é de 70%”, avaliou.
O presidente do Conselho, Gerson Lelis Costa, também falou sobre os efeitos da lei na conscientização da sociedade quanto à necessidade de reinserção social desse público. “Entrar no mercado de trabalho é algo difícil para qualquer cidadão. Imaginem quando se trata de um interno ou egresso do sistema prisional. Por isso, é relevante a discussão e aplicação da lei”, concluiu.
Segundo o coordenador executivo da UMF, Ariston Apoliano Júnior, será realizado cadastro de empresas objetivando a concessão do “Selo Começar de Novo”, atribuído àquelas que firmarem parceria com o programa ofertando vagas de trabalho aos egressos.
De acordo com o secretário de Justiça e Administração Penitenciária (SEJAP), Murilo Andrade, a SEJAP já está acompanhando diretamente a contratação desse público, tanto por empresas terceirizadas como pelo Estado, para atuarem nas próprias unidades prisionais. “A intenção é ter em cada unidade pessoas contratadas para a manutenção daquela área”, exemplificou.
Para o juiz da 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís (VEP) Fernando Mendonça, o aprimoramento da lei é um grande avanço no Maranhão. “Cabe ao Estado garantir que as empresas que contratam com o poder público coloquem em seus quadros mão de obra formada por egressos ou apenados que cumprem prisão domiciliar ou livramento condicional”, completou.
A Secretaria de Trabalho e Economia Solidária também terá a responsabilidade de alimentar o cadastro de vagas.
O secretário adjunto de Assuntos Políticos e Federativos do Maranhão, Valdenilson de Sousa Costa, representando o governo do Estado, disse que a nova lei é uma oportunidade de dividir com a sociedade a responsabilidade que não é apenas de alguns setores específicos. “Permite um engajamento do governo do Estado e contribui para a inserção social”, concluiu.
Também participaram da reunião, a coordenadora do programa Começar de Novo (UMF), Ana Lúcia, representantes do SINE, membros do Conselho Penitenciário, o secretário do Trabalho e Economia Solidária, Julião Amin, advogados, assistentes sociais, psicólogos, entre outros.
Fonte: TJMA
