Direito das Telecomunicações: estrutura institucional regulatória e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil

Coluna Lido para Você, por José Geraldo de Sousa Junior, articulista do Jornal Estado de Direito

 

 

       

 

Direito das Telecomunicações: estrutura institucional regulatória e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil. Marcio Iorio Aranha (org). Brasília: JRF Gráfica/Faculdade de Direito (Série Grupos de Pesquisa nº 2, vol. 1), 2005, 250 p.

 

Créditos: PixaBay

        Um dos temas de maior relevância no debate teórico e no conhecimento do Direito é o da ressignificação do conceito de regulação jurídica. Tendo como enfoque a necessidade de ampliação desse conceito, o importante Grupo de Pesquisa do Departamento de Ciências Jurídicas, da Pontifícia Universidade católica do Rio de Janeiro, adotou, para a orientação de seus estudos, o conceito de G. Ganguilhem, para quem “a regulação traduz um implemento de ordens independentes, proporcionado por regras, mecanismos ou instituições” (Direito, Estado e Sociedade, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Departamento de Ciências Jurídicas, nº 3, agosto/dezembro, 1993).

        Coletando as várias situações objeto de pesquisa do Grupo, resumidas nos relatórios que integram o volume referido de Direito, Estado e Sociedade, várias direções de estudos e pesquisas podem ser delineadas, no âmbito sócio-jurídico: a) o Estado atua como agente regulador, conduzindo os processos de ajustamento, caracterizando situações nas quais se incluem trabalhos relativos aos Conselhos estatais, de cuja composição participam representantes da sociedade civil (órgãos de defesa do consumidor, conselhos de recursos administrativos, fiscais etc); b) a sociedade civil busca introduzir modificações no Estado (Conselhos Populares, práticas oficiosas e de agências informais de resolução de conflitos); c) o Estado não está presente; d) manifestações de pluralismo jurídico.

        Em comum, nessas direções, a busca de estabelecimento do que, em outro momento (XIII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Belo Horizonte: Anais, 1990), o constitucionalista português J. J. Gomes Canotilho, indicou como “outros modos de compreender as regras de Direito”, apelando para “novos paradigmas, novos saberes, novos direitos”.

        O eixo da análise do publicista de Coimbra é, certamente, o do Direito Constitucional e da Teoria da Constituição. Mas, a base empírica comum de sua reflexão, apropriável ao debate sobre o tema da regulação jurídica, é a constatação de fenômeno do “refluxo político e do refluxo jurídico”. “Assiste-se – diz Canotilho – ao refluxo da política formal (do Estado, dos parlamentos, dos governos, das burocracias, das informações sociais regidificadas) e ao refluxo jurídico (deslocação da produção normativa do centro para a periferia, da lei para o contrato, do Estado para a Sociedade)”.

        Em parte, é isso que se constata nos estudos atuais sobre o fenômeno da regulação, que têm mobilizado um formidável acervo de sugestões re-institucionalizadas e importantes experimentações (cf. PEREIRA, L. C. Bresser Pereira; WILHEIM, Jorge; SOLA, Lourdes, orgs., Sociedade e Estado em Transformação. São Paulo: Editora Unesp/Brasília: ENAP, 1999).

        De igual modo, este tem sido o centro do debate em torno à questão das agências reguladoras e a preocupação, ponto de partida deste livro, Lido para Você, dirigida ao “aprofundamento de seus aspectos estruturais e de seu conceito”.

        Com efeito, o livro Direito das Telecomunicações. Estutura institucional regulatória e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil, organizado pelo professor Márcio Iorio Aranha, é resultado dessa preocupação.

        O Organizador e seus colaboradores, integram na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, o Grupo de Estudos de Direito das Telecomunicações que serviu para sustentar a equipe de intervenção que permitiu, no final dos anos 1990 a instalação na UnB de um consórcio interdisciplinar, integrado por professores e pesquisadores da Faculdade de Direito, da Faculdade de Comunicação, do Departamento de Economia e do Departamento de Engenharia Elétrica, para desenvolver estudos e pesquisas no âmbito da regulação em telecomunicações.

        Com o apoio da ANATEL, os primeiros esforços desse consórcio levaram a institucionalização de cursos de especialização em regulação em telecomunicações, que em sucessivas edições foi responsável pela acumulação de notável acervo de estudos e reflexões e do mais consistente banco de monografias nessa área, atualmente disponível para consultas e novos estudos.

        Esse esforço consorciado, incrementado por novas agendas de pesquisas e programas de cooperação, inclusive com forte intercâmbio internacional, criou condições para a estruturação do Grupo de Pesquisas que produziu o presente trabalho e outros que robustecem o seu catálogo de publicações, entre eles a Coleção Brasileira de Direito das Telecomunicações, com vários volumes e periódicas atualizações, do  Glossário de Direito das Telecomunicações .

        Assim como estimulou novas aproximações para os estudos regulatórios, em áreas estratégicas como o direito sanitário. Uma pesquisa ao Portal da Faculdade de Direito oferece o catálogo desses coletivos. Sobre a área de telecomunicações, no seu formato atual encontra-se ali descrito o GRUPO DE ESTUDOS EM DIREITO DAS TELECOMUNICAÇÕES DA UnB: O Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília (GETEL/UnB) é um grupo de pesquisa e trabalho registrado, por intermédio do Programa de Pós-Graduação em Direito da UnB, no Diretório de Grupos de Pesquisa do CNPq e oficialmente reconhecido por Ato da Direção da Faculdade de Direito da UnB como grupo de pesquisa integrante de seu Núcleo de Direito Setorial e Regulatório. O GETEL também integra o Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações da UnB e está voltado à reunião de pesquisadores preocupados com questões regulatórias das (tele)comunicações no Brasil e em perspectiva comparada, cujos enfoques prioritários constam das linhas de pesquisa de Direito Comparado de Tecnologias da Informação e Comunicação, Principiologia Constitucional das Comunicações e Direito, Estado e Telecomunicações. Página do grupo no CNPq.

        O GETEL tem por política não se pronunciar, enquanto grupo institucionalizado da Universidade de Brasília, sobre processos de construção de leis, políticas públicas e regulação, buscando-se, com isso, a maior liberdade e abertura possível à participação de representantes de diversos órgãos de Estado em um ambiente acadêmico de encontro das diferenças. Todos os membros do GETEL são, entretanto, incentivados a participarem de debates, oficinas e eventos relevantes, na medida do possível, seja para contribuírem com uma visão acadêmica a debates nos quais usualmente predominam participantes dos setores envolvidos, governo e sociedade civil, seja para que as pesquisas do GETEL possam refletir preocupações concretas e atuais dos setores pesquisados.

        Da mesma maneira, forte na pós-graduação em Direito (mestrado e doutorado), a inteligência gerada no percurso e nas mobilizações desse coletivo, levou à institucionalização de linhas de pesquisa, relevo para a linha de pesquisa  Transformações na Ordem  Social e Econômica e Regulação, assim descrita:: “As transformações sociais e econômicas vivenciadas nas últimas décadas têm incrementado o papel do direito como instrumento de política econômica em meio a um fenômeno global experimentado desde a China à Europa, da América Latina à Índia, dos Estados Unidos ao continente africano. Uma visão abrangente da economia e política mundiais não se pode dar ao luxo de permanecer isolada de diversas ideias e instrumentos analíticos trazidos do pensamento e discurso jurídico”.

        Em um mundo pautado por relações e instituições econômicas que transcendem jurisdições mais convencionais dos Estados nacionais, um campo inovador de conhecimento clama por abordagens interdisciplinares com enfoque em análise jurídica da política econômica, teorias da regulação, competição, tributação e instituições de direito público e privado para conformação da reforma política. Dita abordagem é necessária não somente para compreensão das transformações contemporâneas, como também para o seu devido enquadramento segundo métodos jurídicos em sintonia fina com as questões mais relevantes dos nossos dias em uma miríade de áreas como educação, saúde, meio ambiente, transportes, (tele)comunicações, energia elétrica, propriedade, sistema financeiro e muitas outras.

        São sublinhas de pesquisa atualmente organizadas:Regulação e Transformações na Ordem Econômica; Regulação Social e Políticas Públicas de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação; Transformações no Direito Privado, Empresa, Mercado e Concorrência”

        Tal o arranque e também o alcance desse livro. Ele se apresenta, como salienta o estimado e saudoso professor Carlos Eduardo Vieira de Carvalho, um baluarte de postura nacionalista que já foi a plataforma estratégica de atuação gestora nesse campo e que foi o pioneiro nesse esforço de formulação temática dessa área de conhecimento, na Faculdade de Direito da UnB, designando-lhe um estatuto epistemológico: o constituir-se um “produto autêntico da universidade pública”. As questões trabalhadas no livro, nos temas e estudos que o organizam, são fiéis a esse compromisso: o de materializar novas contribuições e proporcionar ambiente para estudos avançados, de fronteira, paradigmáticos.
José Geraldo de Sousa Junior é Articulista do Estado de Direito, possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (1973), mestrado em Direito pela Universidade de Brasília (1981) e doutorado em Direito (Direito, Estado e Constituição) pela Faculdade de Direito da UnB (2008). Ex- Reitor da Universidade de Brasília, período 2008-2012, é Membro de Associação Corporativa – Ordem dos Advogados do Brasil,  Professor Titular, da Universidade de Brasília,  Coordenador do Projeto O Direito Achado na Rua.55

 
 
           

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