Comissão aprova garantia de dia de visita a presos nos fins de semana

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A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou proposta que altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) para garantir que o dia de visitação ao preso nos presídios ocorra, ao menos uma vez ao mês, nos fins de semana.

A medida está prevista no Projeto de Lei 738/15, do deputado João Campos (PRB-GO). Hoje a Lei de Execução Penal estabelece o direito do preso à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados.

Ao justificar a proposta, o autor ressalta que, em várias penitenciárias brasileiras, marca-se o dia de visitação em dia e horário em que as pessoas estão geralmente trabalhando.

Alteração
O parecer da relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), foi pela aprovação do projeto, com emenda garantindo ao preso com deficiência a acessibilidade no cumprimento da pena. “O Poder Público deve efetivar o direito à acessibilidade, inclusive promovendo condições para que o preso possa trabalhar e estudar nos estabelecimentos prisionais, de acordo com a sua capacidade e aptidão”, disse a deputada.

Segundo ela, a ideia é adequar a Lei de Execução Penal à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/15).

Tramitação
A proposta será analisada ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania.