*Carmela Grune é advogada, Mestre em Direitos Sociais e Políticas Públicas. Laureada nacionalmente por práticas de cidadania e de Direitos Humanos.
As incursões das forças de segurança no Rio de Janeiro não ocorrem em bairros elitizados, ela acontece em comunidades vulnerabilizadas onde visivelmente retrata o histórico de criminalização da pobreza com graves consequências aos direitos humanos da população.
A política estatal de “combate à criminalidade”, não promove nenhum senso de proteção a vida, morrem crianças, jovens, idosos. A subjetividade que ocorre do direito ao exame pelas forças de segurança de quais seriam as situações concretas da proporcionalidade e a excepcionalidade do uso da força, desconsidera que o uso da arma de fogo deveria ser o último meio para coibir a criminalidade.
E não é raro assistirmos nos noticiários que “inquéritos onde apuravam mortes em que tenham envolvidos policiais foram arquivados”, ainda a argumentação do Estado que “trata-se de um caso de excludente de ilicitude”.
O Estado deve ser o primeiro a dar o exemplo de fiscalização e combate a violação de Direitos Humanos e não aquele que pratica.
A medida imediata para adoção de todo governo brasileiro para fiscalização do abuso de autoridade e desvio de finalidade, além de cursos de formação e atualização em Direitos Humanos, é o uso obrigatório de câmeras de filmagem e de rastreadores de GPS em todas as viaturas e fardas de policiais que entram nas favelas, para que tais registros sejam disponibilizados a um Conselho Estadual de Fiscalização e de Defesa dos Direitos Humanos incluindo entidades da sociedade civil como também o Ministério Público.
Nessa política de estado policial todos perdem.
