Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
As comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) promovem audiência pública interativa nesta terça-feira (8) sobre a proposta de emenda à Constituição que estabelece um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos (PEC 55/2016).
O debate ocorre no momento em que a CCJ se prepara para votar a proposta. A PEC 55/2016 – ou 241/2016, na numeração da Câmara dos Deputados – foi elaborada pelo atual governo para impor como limite ao aumento das despesas federais a inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Foram convidados a apresentar manifestações favoráveis e contrárias à medida um representante do Ministério da Fazenda e mais três acadêmicos. O economista Samuel Pessoa, chefe do Centro de Crescimento Econômico do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (IBRE/FGV), deverá defender a viabilidade da proposta. Já as críticas deverão ser levantadas por dois professores do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp): Pedro Paulo Zaluth Bastos e Guilherme Santos Mello.
Na terça-feira passada (1º), a CCJ iniciou a análise da PEC 55/2016 em meio a divergências entre governistas e oposicionistas sobre o teto para as despesas federais. Pedido de vista coletiva adiou a votação da proposta logo após o relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), apresentar seu parecer favorável à iniciativa.
Na ocasião, Eunício já declarou seu voto contrário à emenda da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) que defendia a entrada em vigor da futura emenda constitucional após sua aprovação em referendo autorizado pelo Congresso Nacional. A PEC 55/2016 estabelece vigência imediata, a contar da data de sua promulgação.
O relator ainda deve opinar sobre mais 20 emendas apresentadas à proposta até esta segunda-feira (7). Sete são de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). As demais são dos senadores do PT José Pimentel (CE), Ângela Portela (RR) e Lindbergh Farias (RJ). O parecer de Eunício sobre essas e novas emendas que possam surgir deverá ser dado nesta quarta-feira (9), às 10h, quando a PEC 55/2016 será submetida a votação na CCJ.
Mudanças
Muitas das mudanças sugeridas na proposta se sobrepõem nas emendas desses quatro senadores oposicionistas. Uma das sete emendas apresentadas por Vanessa Grazziotin, por exemplo, também pretende – assim como a emenda de Gleisi, rejeitada pelo relator – condicionar a entrada em vigor da futura emenda constitucional à sua aprovação prévia em referendo popular.
Por outro lado, as três emendas de Ângela Portela tratam do estabelecimento de limites para despesas com juros e encargos da dívida pública da União, questão também abordada em outra emenda por Vanessa. Há coincidência ainda em mais uma sugestão da senadora pelo Amazonas e uma das três emendas de Lindbergh, destinada a eliminar da PEC a proibição de reajuste do salário mínimo acima da inflação.
Assim como Vanessa, Pimentel apresentou sete emendas alterando o novo regime fiscal defendido pelo governo Temer. Algumas similaridades nas mudanças também tangenciam suas emendas, como as que tratam do pagamento de juros e encargos da dívida pública, da política de atualização do salário mínimo e da exclusão dos gastos em saúde e educação das novas regras.
O representante do Ceará sugere ainda a redução do prazo de vigência do novo regime fiscal de 20 para 5 anos, renováveis – por lei complementar – por mais cinco anos; a derrubada da proibição de revisão geral anual dos vencimentos do funcionalismo público federal; e a possibilidade de tributar os rendimentos oriundos da distribuição de lucros e dividendos das grandes empresas, isentos do Imposto de Renda desde 1995.
Fonte: Agência Senado
