22 de Abril de 2024
A cerimônia de assinatura do Pacto de Compromisso pela garantia dos Direitos da Infância e Juventude no âmbito do Estado do Amapá ocorreu no salão nobre do Palácio do Setentrião, sede do Governo Estadual, e contou com presença de autoridades dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo e Ministério Público Estadual, além de membros da Rede… Leia mais »
PARCERIA – ICED Instituto Cultural Estado de Direito e Conselho da Comunidade para Assistência aos Apenados das Casas Prisionais de Porto Alegre É com alegria que compartilho a ata do dia 07 de maio, o qual foi aprovada a parceria entre o ICED e o Conselho da Comunidade de Porto Alegre, para realização de práticas humanisticas… Leia mais »
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou o Colégio Dom Bosco S/C Ltda. ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil a um professor de ensino médio demitido sem justa causa a partir de boato de que estaria assediando sexualmente uma aluna. Em decisão anterior,… Leia mais »
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve por maioria decisão que declarou a nulidade absoluta de uma sentença já transitada em julgado por ausência de citação da empresa, a Center Carnes Santana Ltda., de São Paulo, e determinou a renovação da notificação. Segundo o relator, ministro Cláudio Brandão, a nulidade de citação, “face… Leia mais »
A Nogueira e Barbosa Soluções em Informática Ltda. terá que indenizar um instalador por ter descumprido o prazo legal de 48 horas para devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) após a rescisão contratual. Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a retenção da carteira sem justificativa razoável ofendeu o patrimônio… Leia mais »
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 300 mil o valor da indenização por dano moral a ser pago a uma auxiliar de serviços gerais atacada por uma onça suçuarana numa mina de exploração de minério de ouro da Vale S.A. em Carajás, no Pará. A mineradora responderá solidariamente à condenação… Leia mais »
A ANPAF – Associação Nacional dos Procuradores Federais – vem a público, diante dos avanços dos trabalhos legislativos para aprovação de Propostas de Emendas Constitucionais e das discussões sobre as prerrogativas da categoria, reiterar o compromisso com seus associados no que diz respeito aos seguintes pontos: 1. A ANPAF tem como prioritária a aprovação da PEC 82/07 e da… Leia mais »
Estudante havia sido barrado por não apresentar certificado do Ensino Médio O juiz Gilberto Lopes Bussiki, da 9ª Vara Cível de Cuiabá, reconheceu o direito de o estudante N.M.R.D.S. se matricular no curso de Direito oferecido pela Universidade de Cuiabá (Unic), mesmo sem o certificado de conclusão do Ensino Médio. A decisão foi proferida pelo… Leia mais »
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei 14.643/2014, do Estado do Rio Grande do Sul, que institui regime próprio de previdência para deputados estaduais ou suplentes. A OAB ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5302, com pedido de medida cautelar, para suspender a… Leia mais »
As circunstâncias são especialmente negativas, isso por que se tratavam de crianças de tenra idade (entre dois e quatro anos) e algumas, sequer sabiam falar ainda. A conduta das vítimas em nada colaborou ou determinou na prática delitiva. Com esse entendimento o juiz da Vara Judicial da Comarca de Júlio de Castilhos, Marco Luciano Wachter,… Leia mais »
A Juíza de Direito da 5ª Vara Cível do Foro de São Leopoldo, Adriane de Mattos Figueiredo, condenou o Ex-Prefeito de São Leopoldo, Ary José Vanazzi, por improbidade administrativa. Ele deverá pagar uma multa de 100 vezes o valor de sua remuneração, está proibido de contratar com o poder público, receber benefícios, incentivos fiscais ou… Leia mais »
Paulo Márcio Duarte da Silva, Ubirajara da Silva Barbosa, Luciano Alves Pereira, Rudinei Pereira da Silva e Rudinei Henrique de Abreu, apontados pela morte de Cristiano Souza da Fonseca, o Teréu, serão transferidos para Penitenciária Federal de Segurança Máxima e cumprirão Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Os presos citados, todos envolvidos em crimes graves, implicam risco à segurança… Leia mais »
Magistrados da 10ª Câmara Cível do TJRS condenaram, por unanimidade, o Município de Sapucaia do Sul a indenizar por danos materiais e morais uma pedestre que caiu em via pública. O fato ocorreu em 18/05/2009, quando a vítima tropeçou em um toco de ferro existente no local. O valor de indenização foi majorado de R$… Leia mais »
Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, em sessão de julgamento realizada nessa segunda-feira (11/5), declararam a constitucionalidade da Lei nº 6020/2013, do município de Pelotas, que disciplina a utilização de ruas e logradouros públicos para apresentação de artistas de rua. O Prefeito havia ingressado com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a lei, afirmando… Leia mais »
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