Cotidiano

Condomínio pode impor limite de idade para uso de área comum

A 6ª Turma Cível do TJDFT negou pedido de danos morais a morador, cuja filha menor de quinze anos foi impedida de frequentar a academia do condomínio. Segundo a decisão colegiada, “a proibição do uso de sala de ginástica em condomínio por menores de quinze anos, quando destinada a todos os moradores dessa faixa etária,… Leia mais »

Fabricante de fogos de artifício não deverá indenizar cliente que teve mão mutilada

A Justiça negou recurso a um homem que teve a mão mutilada ao detonar um fogo de artifício. Ele processou a fabricante do produto, pedindo indenização por danos materiais, estéticos e morais. Os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, no entanto,mantiveram a sentença que considerou que o acidente ocorreu devido ao manuseio… Leia mais »

Condomínio terá de pagar danos morais à família de vítima de descarga elétrica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou um condomínio da cidade de Itajaí (SC) a indenizar a família de um pedreiro morto por descarga elétrica na casa de força do prédio. O colegiado não considerou exagerado o montante de R$ 270 mil, que será dividido entre a mãe e… Leia mais »

Certidões negativas devem ser expedidas via online

Considerando o contexto de virtualização dos processos físicos e levando em conta a redução de custos materiais e humanos, o Juiz-Diretor do Foro da Comarca de Porto Alegre, Nilton Tavares da Silva, aprovou a Ordem de Serviço nº 21/2014-DF. A Ordem torna obrigatório que todas as certidões negativas judiciais devem ser expedidas de forma exclusiva… Leia mais »

Pet shop deverá indenizar por morte de cachorro

A 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do RS condenou uma pet shop ao pagamento de danos morais por ter deixado o cão de uma cliente fugir. Caso Em 2013, a autora da ação deixou seus três cães de estimação em uma pet shop de Porto Alegre para que fosse realizado banho e… Leia mais »

TJSP nega dano moral por reportagem televisiva

Decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização a um médico que alegava ofensa a sua honra em reportagem televisiva. O autor afirmou que, em janeiro de 2013, foi veiculada em rede nacional matéria imputando-lhe a responsabilidade pela morte de paciente após cirurgia para redução… Leia mais »

Prazo para seguradora indenizar por morte ou invalidez poderá ser de 30 dias

O período máximo para seguradoras pagarem indenizações por morte ou invalidez permanente a segurados ou beneficiários pode passar para 30 dias. É o que prevê substitutivo do senador Jayme Campos (DEM-MT) ao projeto (PLS 179/2011) do senador José Pimentel (PT-CE), aprovado hoje (2) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O prazo passará a… Leia mais »

Após um ano, lei de apoio à vítima de estupro não é cumprida em todo o País

Áreas longe de grandes centros são piores; médico do Pérola Byington diz que metade dos casos vem dos outros municípios Um ano e quatro meses após a lei que obriga unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) a atenderem vítimas de estupro ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff, muitas unidades de saúde não realizam o… Leia mais »

Papa considera escravidão crime contra a humanidade

O papa Francisco qualificou hoje (2) como crime contra a humanidade todas as formas de escravidão moderna, na cerimônia de assinatura de um acordo com líderes de várias religiões para erradicar essa prática até 2020. “Declaramos, em cada um dos nossos credos, que a escravidão moderna em todas as suas formas – prostituição, trabalho forçado,… Leia mais »

Espanha é declarada oficialmente país livre de ebola pela OMS

A Organização Mundial da Saúde (OMS) confirmou nesta terça-feira que a Espanha está livre de ebola e parabenizou o país pela forma com a qual soube controlar a expansão da doença. “A OMS felicita a Espanha pelas medidas iniciadas para identificar casos potenciais e prevenir mais transmissões do vírus do ebola”, segundo um comunicado da… Leia mais »

Justiça reduz pena de fazendeiro acusado de matar bailarino no norte de MG

Igor Xavier foi morto com cinco tiros em março de 2002, em Montes Claros A Justiça mineira decidiu reduzir a pena do fazendeiro Ricardo Athayde Vasconcelos,acusado de matar o bailarino Igor Xavier, em Montes Claros, no norte de Minas, em março de 2012. Embora tenha mantido a condenação, a 1ª Câmara Criminal do TJMG (Tribunal… Leia mais »

Congresso Nacional dos Procuradores Federais começa hoje em São Paulo

São Paulo, 26 de novembro de 2013 – São Paulo sedia a partir desta quarta-feira (26), o XV Congresso Nacional dos Procuradores Federais (CONPAF). O evento ocorre anualmente e reúne os principais operadores do Direito para discutir temas essenciais para o desenvolvimento do País. O tema central é “Procurador Federal: Fortalecer a carreira é investir no… Leia mais »

STF revoga liberdade de suspeito de integrar máfia dos ingressos da Copa

Raymond Whelan está solto na Inglaterra e pode ser preso no Brasil. Executivo foi solto em 5 de agosto por decisão do ministro Marco Aurélio. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta terça-feira (25) decisão anterior do ministro Marco Aurélio Mello que havia concedido liberdade a Raymond Whelan, executivo da Match Services… Leia mais »

Estatuto da Família proíbe casais gays de adotar filhos

O relator do projeto de lei do Estatuto da Família (PL 6583/13), deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), apresentou na última segunda-feira (17) substitutivo à proposta. Ainda não há data prevista para a votação do texto na comissão especial que analisa a matéria. Fonseca manteve a definição de família como o núcleo formado a partir da união… Leia mais »