Direito de Família

Condenado pela Lei Maria da Penha não pode fazer curso de Vigilante

Renata Malta Vilas-Bôas, articulista do Jornal Estado de Direito           A Lei Maria da Penha mais do que um instrumento de proteção de vítimas da violência doméstica e familiar e punição do agressor é um sistema norteador da conduta moral que se espera para a sociedade brasileira. Nos encontramos diversas vezes… Leia mais »

Prisão pelo não pagamento de alimentos: nem sempre esse pedido é adequado

Renata Malta Vilas-Bôas, articulista do Jornal Estado de Direito         A prisão civil é o instituto previsto quando o devedor de alimentos começa a atrasar no pagamento da pensão alimentícia fixada, seja em juízo ou por meio de acordo extrajudicial. No caso específico só é possível pleitear a prisão civil se o… Leia mais »

Adimplemento Substancial: você sabe o que é isso?

Renata Malta Vilas-Bôas, articulista do Jornal Estado de Direito       Estamos na seara contratual, onde as partes fizeram um determinado contrato. Nesse caso tanto o contratante quanto o contratado pretendem que o contrato seja cumprido, se assim não fossem, além de ofenderem a boa-fé, o contrato em si não existiria. Para que um… Leia mais »

Doação de Imóveis para os Filhos: Fraude contra Credores?

Renata Malta Vilas-Bôas, articulista do Jornal Estado de Direito         Quando se trata de doação é preciso ficar atento aos requisitos legais para que seja caracterizado, realmente, como sendo uma doação. No caso de doação de imóvel faz-se necessário que seja documentado. Não existe doação de imóvel feita de forma verbal. É… Leia mais »

Seguro de Vida: amante não pode ser contemplada

Renata Malta Vilas-Bôas, articulista do Jornal Estado de Direito         O Contrato de Seguro de Vida é um contrato baseado na autonomia da vontade, e antes dessa decisão emblemática, era o caminho utilizado por diversos homens casados para poder amparar as suas amantes, no caso do seu falecimento. Contudo, na decisão que… Leia mais »

Mensalidade Escolar: quem tem que pagar ?

Renata Malta Vilas-Bôas, articulista do Jornal Estado de Direito         Quando se trata de filhos menores a responsabilidade por cuidar deles é dos pais, não apenas de um deles. E em igualdade de posição. Assim, tanto a mãe quanto o pai têm a obrigação de cuidar, educar e sustentar os seus filhos…. Leia mais »

Saldo depositado em previdência integra ou não o patrimônio comum?

Renata Malta Vilas-Bôas, articulista do Jornal Estado de Direito       O tema debatido pelo E. Superior do Tribunal de Justiça é se o saldo depositado em previdência devera ser partilhado quando do término do casamento. É preciso destacar que temos duas espécies de previdência uma fechada e outra aberta. Enquanto a previdência privada… Leia mais »

Abandono Afetivo: quando não cumpre o dever de cuidar

  Renata Malta Vilas-Bôas, articulista do Jornal Estado de Direito       De uns tempos pra cda temos visto surgir diversos julgado tratando do abandono afetivo. Só que essa expressão “abandono afetivo” está incorreta, pois ninguém tem o condão de fazer uma pessoa amara a outra. Contudo, quando analisamos as obrigações dos pais para… Leia mais »

Avosidade Socioafetiva: uma nova possibilidade

Renata Malta Vilas-Bôas, articulista do Jornal Estado de Direito             Nosso ordenamento jurídico já reconhece os vínculos de paternidade e maternidade socioafetiva, podendo tal pedido ser formulado de forma extrajudicial ou judicial, conforme venha preencher os requisitos exigidos. Mas, a socioafetividade é apenas para pais e mães ? O Judiciário… Leia mais »

Material Escolar: o que não pode ocorrer?

Renata Malta Vilas-Bôas, articulista do Jornal Estado de Direito           As férias estão chegando ao fim e é momento de fazer a compra do material escolar da criançada. Normalmente o valor do material escolar é bem alto, fazendo com que alguns pais precisem parcelar lá na papelaria. Algumas escolas repassam para… Leia mais »

O Direito à Educação das nossas crianças e adolescentes

Renata Malta Vilas-Bôas, articulista do Jornal Estado de Direito         Renata Malta Vilas-Bôas   O Direito à Educação é um direito social, mas além disso é considerado também um direito fundamental para as crianças e adolescentes que é tão importante quanto os demais, e é a concretização dele, que irá fazer com… Leia mais »

Os pais podem negar vacinar os seus filhos?

Renata Malta Vilas-Bôas, articulista do Jornal Estado de Direito         Renata Malta Vilas-Bôas   Muitos pais não compreendem que as crianças são pessoas em desenvolvimento e como tal tem também um arcabouço de direitos fundamentais como toda e qualquer pessoa. A Constituição Federal coloca que todas as pessoas (Família, Sociedade e Estado)… Leia mais »