Um novo projeto de lei promete ajudar a vida de bachareis em Direito que tanto se esforçam para passar no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem (6), a permissão para que bachareis em direito sem aprovação na OAB possam atuar na profissão, sob a supervisão de um advogado, por até três anos.
Mas, tanto a Ordem dos Advogados do Brasil quanto a OAB- BA se mostraram contrárias ao projeto. Para o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a proposta é inconstitucional. ”É um absurdo legislativo, um passo atrás para a qualificação da carreira jurídica no Brasil. O Conselho Federal da OAB, com o apoio das seccionais, mobilizará os deputados e senadores pela rejeição do projeto”, afirmou Lamachia.
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o ideal seria a ampliação do período de estágio durante o curso de Direito, podendo ter uma prorrogação de um ano após o término da graduação. “Mais do que isso, cria-se um desestímulo ao estudo e a capacitação. Não pode haver advogado de primeira e segunda linha, pois não há cidadão ou causa mais ou menos importantes. Todos são igualmente relevantes e necessitam do atendimento por um profissional aprovado no Exame de Ordem”, assegurou.
Em entrevista a Tribuna da Bahia, a Presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB – BA, Daniela Borges, também mostrou um posicionamento contrário ao projeto de lei. “Entendemos que o projeto vai criar uma categoria para resolver o problema do ensino jurídico, são milhares de bachareis, que tiveram uma má formação, que não conseguem passar no exame da ordem, e que esse projeto vai empurrar para os escritórios de advocacia. Esse profissional que não tem uma base mínima, já que não consegue passar no exame, não está pronto para exercer a função. São pessoas que depois de cinco anos de faculdade, não conseguem se colocar no mercado de trabalho,” afirma.
Ainda segundo Borges, o que mudou não foi o exame, e sim o rendimento de ensino dos estudantes. “Temos uma pesquisa que mostra que o nível de dificuldade da prova não aumentou ao longo desses 15 anos, já o nível de reprovação sim. A solução para isso é um nível melhor de ensino. A OAB está lutando por um movimento de redefinição dos marcos regulatórios do curso de direito, para que no futuro essa situação mude. Para aqueles que já se formaram, a solução é buscar suprir as falhas para passar na prova, por que isso é um sinal que há deficiência na formação do bacharel,” finaliza.
A proposta segue direto para análise do Senado caso não seja apresentado recurso para análise do texto no plenário da Câmara.
A ideia é possibilitar aos 5 milhões de bachareis em direito no Brasil que ainda não foram aprovados no exame da ordem a chance de atuar com registro nos escritórios de advocacia, mas com funções limitadas e que não ultrapassem a prerrogativa do advogado.
Eles passariam a exercer a profissão sob a denominação jurídica de paralegal, o que significa que profissional poderia cumprir atribuições consideradas complementares e auxiliares em escritórios de advocacia ou no serviço público. O registro também teria um tempo de validade, depois de três anos, ele é anulado e o profissional só pode voltar a atuar caso seja aprovado no exame.
A bacharela em Direito Jessica Sá já repetiu a prova da OAB, três vezes, e em todas elas, esteve muito perto de passar. “Esse mês fiz o teste pela terceira vez, e na conferência do gabarito, acertei 39 questões, precisaria de 40 para passar. Todas as vezes chego bem próximo e não consigo ir à segunda fase. Estou no aguardo do resultado definitivo, já que várias questões vão ser anuladas,” explica.
Para ela, o projeto só traria benefícios aos estudantes que assim que se tornam bachareis sentem a pressão de passar ou permanecerem desempregados. “Vamos ter que continuar tentando, já que até mesmo essa licença é provisória, mas pelo menos diminuiria a pressão. Muitos colegas meus estão tentando pela quarta, quinta vez, perdem por que ficam nervosos. Além disso, permanecemos desempregados, o que faz com que muitos que investiram anos de estudo na profissão desistam e procurem um emprego que ofereça um retorno financeiro imediato, isso sem falar que quanto mais tempo passamos longe da área, mas difícil fica conseguir a OAB”, disse.
Dificuldades nos exames
O bacharel Vagner Oliveira passou quatros tentando ser aprovado, até que finalmente, desistiu. A demora foi tanta que ele preferiu partir para outra área. “Fiz uma faculdade de engenharia enquanto tentava passar no teste, quando finalmente conseguir ir para a segunda fase, já estava quase concluindo. Me apaixonei pela engenharia e optei por segui-la. Acho até que não me encaixaria mais no papel de advogado, afinal, passei muitos anos longe da prática. O exame é importante, mas o rigor com que ele é aplicado, e a política da OAB, em obrigar com que essa seja a única forma de conseguir exercer qualquer função na área de Direito, só existe para encobrir a realidade, que o teste é falho. É por isso que todas as vezes várias questões são anuladas, e por isso tantos estudantes entram com recursos para tentar a aprovação,” diz Oliveira.
Inspirado no modelo norte-americano, o paralegal não pode assinar sozinho petições, tampouco defender um cliente ou um réu nos tribunais. Ele atuará, de acordo com a proposta, executando funções burocráticas e jurídicas, como ajudar na preparação de documentos e estratégia de defesa.
