Adoção Intuitu Personae: o que é isso ?

     Coluna Direito da Família e Direito Sucessório

 

 

 

*Renata Vilas-Bôas

A adoção é a forma que uma pessoa ingressa numa família que não é a sua biológica nem que está ligada por vínculos afetivos. A colocação de uma criança numa família mediante a adoção coloca essa criança inserida nessa família em todos os seus aspectos.

Quando analisamos o Estatuto da Criança e do Adolescente constatamos que para que ocorra a adoção existe um procedimento específico, e que nesse procedimento, prevê que as pessoas que querem adotar entrem numa lista – que é o Cadastro Nacional de Adoção.

E assim, que temos crianças e adolescentes que estão para serem adotados eles também são inseridos no referido cadastro. Tem-se como objetivo a lisura do procedimento, e deixar aquela criança com pessoas que já tinham manifestado o desejo de adotar e seguido o trâmite legal.

Contudo, existe uma espécie de adoção – denominada de adoção intuitu personae em que a genitora entrega o seu filho ou filha para uma pessoa específica adotar, é uma adoção dirigida.

O E. Superior Tribunal de Justiça ao analisar uma situação de adoção intuitu personae entendeu que no caso concreto, enquanto não se decide o que irá ocorrer com a criança, é preferível que ela permaneça em um acolhimento familiar ao invés de estar em um abrigo, eis que é essa a preferência estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente.

E assim, determinou que a criança permanecesse no acolhimento familiar, enquanto se analisar o que deverá ocorrer com a criança, se permanece com essa família ou será encaminhada a outra família.

Vejamos, a decisão do E. STJ:

HABEAS CORPUS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO ‘INTUITU PERSONAE’. BURLA AO CADASTRO DE ADOÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM ABRIGO. PRIMAZIA DO ACOLHIMENTO FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Controvérsia a respeito do acolhimento institucional de criança entregue à adoção ‘intuitu personae’. 2. Inadmissibilidade da impetração de habeas corpus diretamente neste Superior Tribunal de Justiça em face de decisão de relator que, no tribunal de origem, indeferiu liminar (Súmula 691/STF). Ressalva da possibilidade de concessão da ordem de ofício, conforme jurisprudência desta Corte Superior. 3. Caso concreto em que a criança foi retirada do ambiente familiar e institucionalizada em abrigo com fundamento na burla ao Cadastro Nacional de Adoção. 4. Inexistência, nos autos, de indício de fatos que desabonem o ambiente familiar em que a criança se encontrava. 5. Nos termos do art. 34, § 1º, do ECA: “A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei”. 6. Primazia do acolhimento familiar em detrimento do acolhimento institucional. Precedentes desta Corte Superior. 7. Existência flagrante ilegalidade no ato coator, a justificar a concessão da ordem de ofício. 8. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO.

(HC 487812/CE – Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – 3a. Turma do STJ – Dje 01/03/2019)

 

 

 

renata vilas boas
Renata Malta Vilas-Bôas é Articulista do Estado de Direito, advogada devidamente inscrita na OAB/DF no. 11.695. Sócia-fundadora do escritório de advocacia Vilas-Bôas & Spencer Bruno Advocacia e Assessoria Jurídica, Professora universitária. Professora na ESA OAB/DF; Mestre em Direito pela UPFE, Conselheira Consultiva da ALACH – Academia Latino-Americana de Ciências Humanas; Acadêmica Imortal da ALACH – Academia Latino-Americana de Ciências Humanas; Integrante da Rete Internazionale di Eccelenza Legale. Secretária-Geral da Rede Internacional de Excelência Jurídica – Seção Rio de Janeiro – RJ; Colaboradora da Rádio Justiça; Ex-presidente da Comissão de Direito das Famílias da Associação Brasileira de Advogados – ABA; Presidente da Comissão Acadêmica do IBDFAM/DF – Instituto Brasileiro de Direito das Familias – seção Distrito Federal; Autora de diversas obras jurídicas.

 

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  1. Yasmim

    Boa tarde, eu tenho uma prima que mora em São Paulo, ela tem 2 filhos menores e está
    Grávida de 8 meses, eu sou casada tem casa própria e essa minha prima me deu o bebê pois ela não tem condição nenhuma de fica com o bebê gostaria de saber como posso tá fazendo pra depois que ela sair da maternidade e a gente for pro cartorio como faço pra colocar o meu nome e o nome do meu esposo, eu sei que o bebê tem que sair no nome da minha prima, eu tenho que fazer um documento chamado intuitu personae que é um contrato que eu tenho que levar pro cartorio é isso mesmo?

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    • Yukio Dias

      Bom dia, Yasmim. Não. Não há contrato a ser registrado em Cartório. Sua prima, seu esposo e você, se desejarem, podem regularizar a situação por outro meio. Seria bom contar com a ajuda de um advogado ou da Defensoria Pública para melhor explicar sobre os documentos necessários e o procedimento a ser adotado. Lembrando que a criança DEVE ser registrada em nome da genitora (sua prima).

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    • Daniel

      Registrar o filho de outra pessoa é crime, previsto no art. 242 do Código Penal: Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil. Pena: reclusão, de dois a seis anos.

      Não há lei ainda que regulamente a doação intuitu personae, assim, dependendo do caso concreto poderá ajuizar ação junto ao Poder Judiciário a fim de buscar o reconhecimento desse tipo de doação, todavia, sem garantia de êxito.

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