A Lei aplicável ao contrato internacional

Coluna Descortinando o Direito Empresarial

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Foto: Biblioteca Juiz Federal Agnelo Amorim Filho

O professor e articulista do Jornal Estado de Direito, Prof. Leonardo Gomes de Aquino, publicou o artigo intitulado “A Lei aplicável ao contrato internacional: a possibilidade de utilização dos Princípios do Unidroit como norma aplicável” na Revista de Direito Constitucional e Internacional – RDCI – Ano 25, n° 104 – novembro/dezembro de 2017

Coordenação: Cláudio Finkelstein, Flávia Piovesan e Maria Garcia.

Resumo do texto:

A contratação internacional cada vez mais integra o dia-a-dia tanto das pessoas singulares como das coletivas de direito público e privado interno, passando do domínio antes reservado a alguns especialistas para um número crescente de pessoas comuns. O que justifica uma pressão pela crescente necessidade de estruturar um modelo jurídico internacional para o mundo economicamente semi-globalizado já que modelos que tiveram papel e relevância durante décadas estão claramente em crise, diante de um contexto internacional substancialmente modificado, em virtude da maior interligação dos negócios jurídicos e dos extraordinários desenvolvimentos das tecnologias de comunicação: das transferências de montantes inimagináveis de recursos, de um ponto a outro do planeta em segundos, combinada com a circulação de dados em tempo real, tornada efetiva e disponível para o comum dos mortais. Continuam as mesmas a serem reguladas por diferentes direitos nacionais que tratam de forma diversificada idênticas situações. Tais procedimentos geram grandes dificuldades ao desenvolvimento do comércio internacional, ao submeterem idênticas relações jurídicas, muitas vezes, a diversas leis com as quais estas têm ligações. A inadequada preparação do direito para fazer face ao choque da semi-globalização pode ser exponencial e infinitamente penosa, se não nos prepararmos para esse futuro próximo, como demonstra a necessidade de pensar, redigir, interpretar e aplicar contratos em contextos internacionais.

Sumário: Introdução. 2. Autonomia privada na regulamentação dos contratos comerciais internacionais. 3. A ausência de escolha da lei. 4. A escolha da lei aplicável pelas partes. 5. A uniformização do direito comercial internacional aplicável – os princípios do UNIDROIT. 6. Conclusão.

Leonardo Gomes de Aquino é Articulista do Estado de Direito, responsável pela Coluna “Descortinando o Direito Empresarial” – Mestre em Direito. Pós-Graduado em Direito Empresarial. Pós-graduado em Ciências Jurídico Empresariais. Pós-graduado em Ciências Jurídico Processuais. Especialização em Docência do Ensino Superior. Professor Universitário. Autor do Livro “Direito Empresarial: teoria da Empresa e Direito Societário”.