Ainda não é o nosso AI-5

Coluna A Advocacia Popular e as Lutas Sociais

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Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

“…nenhum tem amor a esta terra […]todos querem fazer em seu proveito, ainda que seja a custa da terra, porque esperam de se ir”(Carta de Manoel da Nóbrega- 1552) [1]

Ainda não

Infelizmente, apesar da identidade das datas da aprovação da PEC 55(2016) e da publicação do famigerado ato institucional (1968), 13 dezembro, penso que aquele ainda não seja o AI-5 de nossa geração. Certo que os dois significam, a sua maneira, arrocho para população, para a manutenção de governos que atendem a interesses outros que não o do país. Mas tudo caminha para chegarmos lá, no nosso AI-5. Temos um governo sem legitimidade, que parece que se alterará (golpe dentro do golpe), afeito a medidas ilegítimas, num ambiente de crise econômica de crescente insatisfação.

O golpe dentro do golpe parece se desenhar com a Lava jato e a grande mídia se voltando contra o PMDB. Já esperado, dada às diferenças internas de quem se beneficiou com o “impeachment”. A questão se dá no prazo para se ter as eleições para a presidência ou não. Para o grupo que se beneficia das ações da Lava jato interessa que o Temer caia, mas apenas a partir de janeiro de 2017 e não se tenha eleições diretas. O que ainda não está claro é se a parte do PMDB, agora no poder, consegue mudar de lado e abandona o chefe do executivo de plantão, ou se irá impedir ou vender caro a derrubada do mesmo. Serão cenas dos próximos capítulo da novela política brasileira.

Quem sempre esteve nas ruas, antes de 2013, em 2013, contra golpe e agora, sente falta do grosso da população prejudicada com as medidas dos governos de antes e de agora, para além dos setores médios e movimentos organizados. Todavia, quem acompanha de perto, verifica que a tomada de consciência está se dando, embora não na velocidade desejada ou necessária.

Interesses disfarçados

Tem que se reconhecer as virtudes quanto a isso, do próprio sistema capitalista, ao qual integramos perifericamente. Como Marx asseverou na sua obra Ideologia alemã, a classe dominante apresenta o seu interesse próprio, como se fosse de interesse geral[2]. É o que se percebe nas defesas apaixonadas e irracionais da PEC55 por certos segmentos da população brasileira, como se fosse um remédio amargo, mas necessário.

Como bem circula nas redes sociais, triste do país que trata a educação e a saúde como “gastos” e juros da dívida como “lição de casa”.

Uma coisa é certa, a PEC55 foi mais uma cabal demonstração que nada mudou neste mais de 500 anos. Não se administra o Brasil para a sua população e sim para se ter lucro, para dar dividendos a uma parcela pequena da sua sociedade. Como as diversas rupturas que já ocorreram no país, o “impeachment” mostrou ser mais uma vez mudança conservadora. Mobilizamo-nos ainda na expectativa da primeira ruptura democrática do país!

Referências

[1] HOLANDA, Sérgio Buarque de Holanda. Raízes do Brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 185/186

[2]  Karl Marx, Friedrich Engels, Werke, tomo 3, editadas pelo Institut für Marxismus-Leninismus beim ZK der SED (Berlim: Dietz Verlag, 1958, p.32/33)

Rodrigo de Medeiros Silva é Articulista do Estado de Direito – formado em Direito pela Universidade de Fortaleza, especialista em Direito Civil e Processual civil, no Instituto de Desenvolvimento Cultural (Porto Alegre-RS). Foi assessor parlamentar na Câmara dos Deputados e na Câmara Municipal de Fortaleza. Foi advogado do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, de Sindicatos de Servidores Públicos Municipais e de Trabalhadores Rurais. Atuou na área do Direito da Criança e do Adolescente na Pastoral do Menor e no Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará. Prestou serviço Association pour le Développemente Economic Regional- ADER, junto às comunidades indígenas cearenses Jenipapo-Kanindé, Pitagury, Tapeba e Tremembé. Participou do Fórum em Defesa da Zona Costeira do Ceará-FDZCC na defesa de comunidades de pescadores. Contribuiu com o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza pela OAB-CE.  Também prestou consultoria à Themis-Gênero e Justiça, em Porto Alegre-RS. Integra a Comissão Nacional de Acesso à Justiça do Conselho Federal da OAB e o Conselho Consultivo da Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. É membro da Rede Nacional dos Advogados e Advogadas Populares-RENAP, Fórum Justiça-FJ e Articulação Justiça e Direitos Humanos-JUSDH.