Decisão da Justiça garante o auxílio-maternidade às gestantes que tiveram o benefício negado pelo INSS por estarem desempregadas
Manaus – Uma batalha judicial entre o Ministério Público Federal (MPF) e o INSS, que demorou dez anos, acabou com vitória para beneficiárias do auxílio-maternidade.
A decisão da Justiça atende a pedido das gestantes que tiveram o benefício negado pelo órgão por estarem desempregadas entre 2004 e 2007. Esse direito, hoje, é reconhecido graças ao Decreto 6.122/2007, mas o período anterior não foi atendido pela legislação. As informações são do jornal O Dia.
Para a Justiça, todas as demitidas que tiveram o benefício negado em 2004, 2005, 2006 e 2007 podem reivindicá-lo. Também, a partir de 2007, a segurada demitida por justa causa que recebeu o auxílio-maternidade, mas teve cobrada contribuição previdenciária, tem que receber o que foi descontado. Em todos os casos, os valores devem ser devolvidos com juros e correção monetária.
“O INSS aposta na falta de informação das beneficiárias para não pagar. Elas podem recorrer à Justiça para garantir o que deveriam ter recebido há dez anos”, diz o procurador federal em Niterói Antônio Augusto Canedo, responsável pela ação do MPF.
A guerra judicial começou em junho de 2004, quando foi proposta ação civil pública na 1ª Vara de Niterói. Na ocasião, uma liminar garantia o direito ao benefício, mas o INSS suspendeu a decisão na Justiça. O instituto alegou que os pagamentos causariam rombos aos cofres do governo.
Em março, o MPF pediu à Justiça que o INSS fizesse a revisão dos pedidos negados às beneficiárias, e que elas fossem convocadas para receber seus direitos.
O órgão alegou que não tem condições de fazer o levantamento em função de terem se passado dez anos. Então, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu que as interessadas têm que procurar o instituto.
“Elas podem ajuizar ações na Justiça Federal, já que o INSS não quer pagar”, orienta Antônio Canedo.
Apesar da decisão judicial, o INSS contesta o período requerido na ação pelo MPF. A Procuradoria Geral Federal (PGF), que representa o instituto, defende que o direito das gestantes desempregadas não é retroativo a junho de 2004, quando o MPF conseguiu liminar garantindo o acesso ao benefício, mas sim, apenas a partir de 2007, de acordo com o Decreto 6.122.
Justiça
“Assim, as seguradas desempregadas, quer por justa causa ou não, que buscarem as agências do INSS no Estado do Rio, comprovado que estejam no período de graça, farão jus ao auxílio-maternidade”, informou o instituto ao DIA.
Segundo o INSS, o MPF requereu o pagamento dos benefícios referentes ao período de 2004 a 2012. A PGF alega que a questão está sob a apreciação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Ainda segundo a procuradoria, o TRF deferiu em 24 de julho deste ano liminar em favor do INSS para suspender o pedido, “decidindo ser incabível a citação da autarquia na forma como pretendia o MPF”.
Para a procuradoria, a eficácia da decisão judicial “remonta a data de 14 de setembro de 2012 e é válida apenas para o Estado do Rio de Janeiro”.
No caso de pagamento das dívidas, a procuradoria ressalta que a execução dos atrasados deve seguir os preceitos legais. Assim, o pagamento deve ser feito por meio de precatórios, as chamadas dívidas judiciais da União. Os valores a serem pagos variam conforme as contribuições feitas à época em que a segurada estava grávida.
Fonte: http://new.d24am.com/
