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Vigilante condenado em ação penal é impedido de participar de curso de reciclagem

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Um vigilante já condenado em ação penal por ameaçar a esposa não poderá participar de curso de reciclagem periódico exigido pela legislação para o exercício regular da profissão, segundo decisão unânime dos ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nesse julgamento, a Primeira Turma decidiu não aplicar a tese – já consolidada na jurisprudência do STJ – de que viola o princípio da presunção de inocência impedir vigilante de participar do curso em razão da existência de inquérito ou ação penal em andamento.

No caso analisado pelos ministros, o vigilante foi condenado por crime de ameaça, cometido contra a própria esposa, à pena privativa de liberdade de um mês e 15 dias. O réu apelou dessa condenação e aguarda julgamento do recurso.

Matrícula recusada

O vigilante trabalha em uma empresa especializada em serviços de segurança. Dois anos após sua formação, foi encaminhado a um centro de treinamento para fazer o curso periódico de reciclagem, exigido pela legislação, para porte de arma e posterior registro na Polícia Federal. No curso, teve a matrícula recusada por responder a processo criminal.

Ele ajuizou uma ação na Justiça Federal para conseguir fazer a reciclagem, mas teve seu pedido negado. Para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o artigo 16 da Lei 7.102/83 impõe que o pretendente à profissão de vigilante não tenha antecedentes criminais registrados.

Paz pública

Inconformado, o vigilante recorreu ao STJ, onde o caso ficou sob a relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O Ministério Público Federal opinou pelo não acolhimento do recurso, “no intuito de melhor resguardar a paz pública e a segurança das pessoas”.

Em seu voto, Maia Filho destacou decisões anteriores do STJ no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou processo em andamento não pode impedir o exercício da profissão de vigilante, em respeito ao princípio da presunção de inocência.

Especificidade

“No caso sob exame, porém, trata-se de vigilante já condenado por crime de ameaça contra a sua própria esposa – inclusive, com o emprego de grave ameaça (artigo 44, I, do Código Penal), conforme sentença acostada aos autos”, justificou o ministro.

Para o relator, diante dessa “notável especificidade do caso concreto”, é preciso deixar de aplicar a jurisprudência consolidada no STJ para negar o recurso. O voto de Maia Filho foi acompanhado por todos os demais ministros da Primeira Turma.

 

Fonte: STJ

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  1. Marcelo Antunes

    Estou com o mesmo problema,tenho um prosseço em andamento, mais fui fazer a reciclagem do curso de vigilante,EA mim foi negado por causa do prosseço em andamento,oque devo fazer sendo ,que não fui condenado?!

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    • Redação Jornal Estado de Direito

      Estimado Marcelo,

      Se a empresa está disponibilizando curso de reciclagem, configura-se uma relação de trabalho.
      Sugerimos entrar em contato com um advogado trabalhista na sua região.

      Atenciosamente,
      Jornal Estado de Direito

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  2. Alan de castro

    Eu tive problemas com ex mulheres minhas mas nao respondo a nenhum processo e nao fui condenado os processos foram arquivados e exinto isso mi empede de ser vigilante

    Responder
  3. gustavo

    oi sou vigilante ativo! estou com processo arquivado em meu nome, quando tiro meu nada constra criminal sai esse processo ! devido isso pode impedir que eu faça a reciclagem?

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Comentários

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