TAG: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Proprietário de veículo emprestado deve indenizar vítima de acidente

Uma mulher que foi atropelada por um veículo enquanto andava na calçada, sofrendo fratura exposta, será indenizada em R$ 15.162,62, por danos morais e materiais, pelo dono do carro, emprestado a um menor de idade. A decisão da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Vara Única da… Leia mais »

CDC pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa

Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disputas entre um condomínio de proprietários e empresas podem caracterizar relação de consumo direta, o que possibilita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para resolver o litígio. No caso analisado pelo STJ, um condomínio questionou na Justiça uma alienação feita… Leia mais »

Em Minas, detento realiza prova do Enem após decisão judicial por WhatsApp

Em Pará de Minas (MG), um despacho judicial encaminhado pelo aplicativo Whatsapp permitiu que um detento fizesse as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no último final de semana. A diretora-geral do Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo, Sara Simões Araújo Pires, foi informada da decisão às 11h de sábado (5). Os portões dos… Leia mais »

Tribunal garante liberdade de expressão a veículo de comunicação

Ao procedermos ao balancing of interest, isto é, ao exame comparativo dos princípios em conflito numa demanda, revela-se lícita também a divulgação, pela imprensa, de informações retiradas do sítio do TJMG, mormente quando o processo não tramita em segredo de justiça. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)… Leia mais »

Corte de casas decimais no cálculo do ICMS caracteriza sonegação

Para o cálculo do valor devido de ICMS apurado produto por produto, o contribuinte não pode desconsiderar as frações posteriores à segunda casa decimal dos centavos. Do contrário, não chegará ao valor total indicado na nota, mas a uma soma fictícia da operação. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),… Leia mais »

Instalado primeiro centro de solução de conflitos agrários do país

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) instalou, no dia 1º de julho, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Territoriais Urbanas e Rurais e de Grande Repercussão Social – Cejus Social. A unidade é a primeira do gênero no país. Durante o evento, o governador de Minas, Fernando Pimentel,… Leia mais »