TAG: STJ

Réu sem condições de pagar fiança consegue liberdade

Preso há mais de 70 dias por não ter como pagar fiança, um homem flagrado com drogas no interior de Minas Gerais poderá responder ao processo em liberdade. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, afastou a obrigação do pagamento, levando em conta a condição financeira do réu. A concessão da… Leia mais »

Negado pedido de revogação da prisão preventiva de Wesley Batista

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado em favor do empresário Wesley Mendonça Batista, sócio da empresa de frigoríficos JBS. Wesley e seu irmão Joesley foram presos preventivamente no âmbito da Operação Tendão de Aquiles, por suposta prática do crime de insider trading (uso de… Leia mais »

A identificação da empresa em concurso público

Coluna Descortinando o Direito Empresarial Se você deseja se tornar um colunista do site Estado de Direito, entre em contato através do e-mail contato@estadodedireito.com.br     A expressão empresa possui um sentido poliédrico, que pode identificar o empresário individual, a sociedade empresária e a Eireli (sujeito) por meio do nome empresarial, o estabelecimento (objeto) que se… Leia mais »

Ação de dissolução parcial de sociedade e o direito do herdeiro do sócio falecido

Coluna Descortinando o Direito Empresarial Se você deseja se tornar um colunista do site Estado de Direito, entre em contato através do e-mail contato@estadodedireito.com.br     Informativo de Jurisprudência Informativo n. 0611 – Publicação: 11 de outubro de 2017.   PROCESSO REsp 1.645.672-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 22/8/2017, DJe 29/8/2017. RAMO… Leia mais »

CCJC aprova mudanças em juizados especiais cíveis e criminais

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou o Projeto de Lei 5826/13, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que modifica normas de funcionamento dos juizados especiais cíveis e criminais, para conferir mais agilidade para os processos nesses órgãos. O projeto altera a Lei 10.259/01, que trata… Leia mais »

Proprietário pode optar por valor a ser pago ao possuidor de má-fé pelas benfeitorias necessárias feitas no imóvel

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, no ressarcimento de benfeitorias necessárias realizadas por possuidor de má-fé, não garantiu ao proprietário do imóvel o direito de optar pelo pagamento com base no valor atual dos acréscimos ou naquele… Leia mais »

Direito Humano Fundamental à Saúde na Visão dos Tribunais

Se você deseja se tornar um colunista do site Estado de Direito, entre em contato através do e-mail contato@estadodedireito.com.br Saúde pública O governo federal divulgou em 27 de janeiro deste ano, “no “Diário Oficial da União”, lista com 52 produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) – atualmente importados – que quer ver produzidos… Leia mais »

A lesão como mecanismo de anulação e modificação das regras contratuais

Coluna Descortinando o Direito Empresarial Se você deseja se tornar um colunista do site Estado de Direito, entre em contato através do e-mail contato@estadodedireito.com.br Vício da vontade A lesão é um vício da vontade do negócio jurídico que se caracteriza pela obtenção de um lucro exagerado por se valer uma das partes da inexperiência ou necessidade… Leia mais »

Juízo da recuperação judicial e bem alienado fiduciariamente em garantia

Coluna Direito Privado no Cotidiano Se você deseja se tornar um colunista do site Estado de Direito, entre em contato através do e-mail contato@estadodedireito.com.br Competência do juízo A competência para o processamento e julgamento dos pedidos de falência e recuperação judicial, bem como da homologação do plano de recuperação extrajudicial, é do foro do principal estabelecimento da… Leia mais »

Consolida-se na 2ª. Turma do STF a aplicação do princípio da insignificância

Coluna Processo Penal em Foco Se você deseja se tornar um colunista do site Estado de Direito, entre em contato através do e-mail contato@estadodedireito.com.br Reincidência insignificante A 2ª. Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº. 138.697, realizado na sessão do último dia 16 de maio, reformou decisão do Superior Tribunal de Justiça… Leia mais »

Comentário ao AgInt no Conflito de Competência nº 145.089 – MT (2016/0019626-0)

Coluna Descortinando o Direito Empresarial Se você deseja se tornar um colunista do site Estado de Direito, entre em contato através do e-mail contato@estadodedireito.com.br (AgInt no CC 145.089/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 10/02/2017). A recuperação judicial de empresas tem por objetivo principal proteger a atividade empresarial e não o sujeito… Leia mais »

Relações de consumo celebradas pela internet

Coluna Direito Empresarial & Defesa do Consumidor Se você deseja se tornar um colunista do site Estado de Direito, entre em contato através do e-mail contato@estadodedireito.com.br “Se o teu negócio não está na internet, teu negócio não existe…” Bill Gates Proteção ao consumidor no meio virtual Todos sabem que o surgimento da internet trouxe uma profunda… Leia mais »

Os contratos empresariais e os enunciados interpretativos do Conselho da Justiça Federal

Coluna Direito Empresarial & Defesa do Consumidor Se você deseja se tornar um colunista do site Estado de Direito, entre em contato através do e-mail contato@estadodedireito.com.br     “O contrato é uma lei entre particulares e parcial; se não são os contratos que conferem autoridade às leis, são as leis que conferem autoridade aos contratos, quando… Leia mais »

Responsabilidade bancária por vício oculto de imóvel financiado

Coluna Direito Privado no Cotidiano Se você deseja se tornar um colunista do site Estado de Direito, entre em contato através do e-mail contato@estadodedireito.com.br Quem é o responsável? O banco, quando financia a aquisição do imóvel, assume a responsabilidade pela higidez da construção? Cumpre examinar no presente escrito se os vícios de construção estão ou não abrangidos… Leia mais »