20 de Abril de 2024
Começou hoje (3) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) pedirem o parcelamento de dívidas com a Receita Federal. Os débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) até a competência do mês de maio de 2016 poderão ser pagos em até 120 prestações…. Leia mais »
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, destacou que o programa de regularização tributária, regulamentado hoje (1°) em instrução normativa do órgão, não prevê a redução de multas e juros para os contribuintes com débitos em atraso que optarem por renegociar essas dívidas. Em reunião na semana passada com os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles,… Leia mais »
Foi sancionada nesta quinta-feira (27) a lei que amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de pequenas e microempresas, estabelecendo novos limites para o enquadramento no Simples Nacional. A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer em cerimônia no Palácio do Planalto. O texto é oriundo do substitutivo ao PLC 125/2015, aprovado pelo Senado em junho, depois de… Leia mais »
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Podem ser classificados como ME ou EPP o empresário individual, a Eireli, a sociedade empresária e a sociedade simples, ou seja, qualquer sujeito que pratique atividade econômica poderá ser abrangido por esta legislação, desde que obedeça a receita bruta anual, esteja inscrito no órgão competente e não se encontrem… Leia mais »
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