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Começa mutirão do DPVAT no interior de Mato Grosso do Sul

| Redação Jornal Estado de Direito

Teve início no dia 3 de julho a iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS) de realizar no interior do estado o mutirão de conciliação do seguro obrigatório DPVAT. O município de Terenos foi a primeira comarca a fazer audiências de conciliação. A ação ocorreu no Fórum da comarca,… Leia mais »

Espólio não é parte legítima para cobrar seguro obrigatório em caso de morte

| Redação Jornal Estado de Direito

O espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado no último dia 23. A turma, que seguiu o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva,… Leia mais »

Morte de feto em acidente de trânsito gera direito ao seguro obrigatório

| Redação Jornal Estado de Direito

Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a morte de um feto em acidente de trânsito dá direito ao recebimento do seguro obrigatório (DPVAT). A decisão foi unânime. O caso aconteceu em Santa Catarina. A mãe estava com aproximadamente seis meses de gestação quando sofreu um… Leia mais »