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CCJC aprova obrigação de supermercados destacarem validade de produtos que expirem em até sete dias

    Apesar de ter deixado para o órgão regulador as regras para cada tipo de produto, a proposta estabelece que supermercados devem divulgar de forma clara, destacada e visualmente integrada ao produto a data de vencimento dos produtos cujo prazo de validade expire em até sete dias. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Defesa… Leia mais »

Foto: Sergey Zolkin/Unsplash

Direito do consumidor e a troca de produto comprado pela internet

Coluna Direito Empresarial & Defesa do Consumidor Se você deseja se tornar um colunista do site Estado de Direito, entre em contato através do e-mail contato@estadodedireito.com.br “Se você tem uma laranja e troca com outra pessoa que também tem uma laranja, cada um fica com uma laranja. Mas se você tem uma ideia e troca com… Leia mais »

Foto: Warren Wong/Unsplash

Reflexos da publicidade abusiva no Whatsapp

Coluna Direito Empresarial & Defesa do Consumidor Se você deseja se tornar um colunista do site Estado de Direito, entre em contato através do e-mail contato@estadodedireito.com.br “Às vezes, quando você inova, comete erros. É melhor admiti-los rapidamente e continuar a melhorar suas outras inovações.” Steve Jobs A publicidade e os celulares Atualmente são milhões de celulares… Leia mais »

Foto: Fotografia CNJ

Tipos de Patente

Coluna Descortinando o Direito Empresarial Se você deseja se tornar um colunista do site Estado de Direito, entre em contato através do e-mail contato@estadodedireito.com.br Patente de Invenção a) Patente de invenção: É concedida para a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Desta forma, a invenção é produto do engenho humano,… Leia mais »

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Os princípios consagrados no Código de Proteção e Defesa do Consumidor

Coluna Direito Empresarial & Defesa do Consumidor Se você deseja se tornar um colunista do site Estado de Direito, entre em contato através do e-mail contato@estadodedireito.com.br “O princípio dos Princípios é o respeito da consciência, o amor da verdade…” Rui Barbosa Relação desequilibrada Com a evolução do tempo, a sociedade e as relações interpessoais sofreram grandes… Leia mais »

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Desenho Industrial

Coluna Descortinando o Direito Empresarial Se você deseja se tornar um colunista do site Estado de Direito, entre em contato através do e-mail contato@estadodedireito.com.br Conceito O Desenho industrial diz respeito à forma dos objetos, especificidades que permitem sua imediata identificação, com caráter meramente estético. O desenho industrial traz ao produto um novo design, é uma “obra… Leia mais »

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Relações de consumo celebradas pela internet

Coluna Direito Empresarial & Defesa do Consumidor Se você deseja se tornar um colunista do site Estado de Direito, entre em contato através do e-mail contato@estadodedireito.com.br “Se o teu negócio não está na internet, teu negócio não existe…” Bill Gates Proteção ao consumidor no meio virtual Todos sabem que o surgimento da internet trouxe uma profunda… Leia mais »

Fabricante de cerveja pagará R$ 1 milhão por omitir presença de álcool em seu produto

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou multinacional fabricante de bebidas ao pagamento de R$ 1 milhão pela comercialização, em território catarinense, de cerveja que, embora se apresentasse como sem álcool desde o rótulo até as propagandas, trazia o ingrediente em sua composição, na medida de 0,3g/100g. O valor, arbitrado em ação movida… Leia mais »

Anvisa proíbe distribuição e venda de produto alimentar infantil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a distribuição e comercialização do produto Alimento em Pó para Dietas com Restrição de Fenilalanina, da marca Profenil 2, lote 2P082. A validade do lote é fevereiro de 2016. O produto é indicado para crianças de 1 a 8 anos de idade. A resolução com a determinação… Leia mais »