Penhora do único imóvel da família: isso pode?
Jornal Estado de Direito Renata Malta Vilas-Boas O bem de família foi instituído para proteger a família, dentro da ideia do direito à moradia e da dignidade da pessoa humana. Contudo, esse bem de família comporta algumas exceções, como por exemplo, quando a dívida tem origem no próprio imóvel, como… Leia mais »