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postador por Jorge Barcellos
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Comissões Parlamentares de Inquérito e o Estado de Direito
postador por Redação Jornal Estado de Direito
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Segurança jurídica e equilíbrio de poderes: Constituição Brasileira e Constituições Bolivarianas
postador por Redação Jornal Estado de Direito
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Bases para a construção do Memorial do Orçamento Participativo (1ª parte)
postador por Jorge Barcellos
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Consolida-se na 2ª. Turma do STF a aplicação do princípio da insignificância
postador por Rômulo Andrade Moreira
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A nova lei que permite a infiltração de agentes na investigação criminal
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postador por Leonardo Gomes de Aquino
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Não existe renúncia ao “foro privilegiado” sem renúncia ao mandato
postador por Moisés de Oliveira Matusiak
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postador por Maria Bernadete Miranda
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postador por Redação Jornal Estado de Direito
O procurador-geral de República, Rodrigo Janot,...leia mais +Câmara aprova projeto que libera terceirização de atividades nas empresas
postador por Redação Jornal Estado de Direito
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