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Plenário: empresa pública tem de justificar dispensa de empregado

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial, nesta quarta-feira (20), ao Recurso Extraordinário (RE) 589998, para assentar que é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista tanto da União, quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O colegiado… Leia mais »

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A citação por hora certa no procedimento sumariíssimo

Coluna Processo Penal em Foco Se você deseja se tornar um colunista do site Estado de Direito, entre em contato através do e-mail contato@estadodedireito.com.br Citação constitucional O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 1º. de agosto deste ano, considerou constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 362 do Código de Processo… Leia mais »