Posts Tagged: Partilha de bens

Bem de família: impenhorabilidade de fração de imóvel indivisível

Coluna Direito da Família e Direito Sucessório, por Renata Vilas-Bôas, articulista do Jornal Estado de Direito         ​     Mais uma vez o Egrégio Superior Tribunal de Justiça foi chamado a analisar o instituto do bem de família. No caso específico, ao analisar o caso de um divórcio com partilha de bens, a… Leia mais »

O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens

Coluna Direito da Família e Direito Sucessório O artigo 1.581 do Código Civil traz o comando acima: O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. Assim, caso o casal opte em ingressar apenas com o divórcio isso é possível. O referido artigo é a consolidação da Súmula 197 do Superior Tribunal… Leia mais »

Doação a filhos homologada em ação de divórcio pode ser registrada em cartório

A doação feita por ex-casal beneficiando os filhos em comum em ação de divórcio devidamente homologada em juízo pode ser registrada independentemente de escritura pública ou de abertura de inventário, porquanto suficiente a expedição de alvará judicial para o fim de registro do formal de partilha no cartório de imóveis. Com esse entendimento, a Terceira… Leia mais »