Posts Tagged: outorga conjugal

129 – Semana – Empresário individual casado

Leonardo Gomes de Aquino é articulista do Jornal Estado de Direito e responsável pela Coluna Descortinando o Direito Empresarial.       129 – Semana – Empresário individual casado           O empresário casado não precisa de outorga conjugal para alienar ou gravar com ônus real os imóveis que integram o patrimônio da empresa, conforme determina… Leia mais »