A inconstitucionalidade do Decreto 9.785/2019 e a privatização do sistema de segurança
Coluna Direito como Resistência Autor Eduardo Xavier Lemos* A inconstitucionalidade do Decreto 9.785/2019 é notória porque vai de encontro com o art. 1º da Constituição Brasileira que funda o Estado Democrático de Direito como Regime político que rege a nação brasileira, isto porque, alterar legislação por decreto, especialmente a disposição da posse… Leia mais »