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Jurisprudência – A competência da Justiça do Trabalho: saúde, higiene e segurança de trabalhadores em regime estatutário

ACÓRDÃO 0020095-34.2018.5.04.0018 (PJe) RO                                                      Fl. 1     DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL Órgão Julgador:  2ª Turma   Polo Ativo:             MARIA ODETE DE MATOS MACEDO – Adv. Denise Ballardin Polo Passivo:       ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – Adv. Paula Ferreira Krieger Terceiro:                MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO   Origem:                  18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre… Leia mais »