Provimento nº. 83 do CNJ: uma atualização necessária?
Coluna Direito da Família e Direito Sucessório Renata Vilas-Bôas O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 83 de 2019, que veio a alterar o Provimento nº 63 especificamente no que tange ao reconhecimento da filiação socioafetiva via cartório extrajudicial. O Provimento nº 63 veio a responder ao anseio… Leia mais »