Posts Tagged: ministro Humberto Martins

Provimento nº. 83 do CNJ: uma atualização necessária?

Coluna Direito da Família e Direito Sucessório       Renata Vilas-Bôas     O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 83 de 2019, que veio a alterar o Provimento nº 63 especificamente no que tange ao reconhecimento da filiação socioafetiva via cartório extrajudicial. O Provimento nº 63 veio a responder ao anseio… Leia mais »

Polícia Civil de MG pode fazer transporte de presos em casos excepcionais

Apesar de a legislação de Minas Gerais determinar expressamente que o transporte de presos seja feito pela Polícia Militar, essa função também pode ser realizada, em “casos excepcionais”, pela Polícia Civil, com base no princípio da cooperação entre órgãos de segurança. A decisão unânime foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)… Leia mais »