O uso do habeas corpus nas transgressões disciplinares militares
Coluna Direito Militar e Casos Práticos, por Alexandre de Oliveira, articulista do Jornal Estado de Direito O uso do habeas corpus nas transgressões disciplinares militares O habeas corpus é uma garantia fundamental (LXVIII artigo 5º da Constituição Federal), que busca impedir ameaça de violência ou… Leia mais »