Elementos constitutivos estruturais constitucionais e humanos do Indulto
Título original: Elementos constitutivos estruturais constitucionais e humanos do Indulto: vedação ao seu uso como instrumento de manipulação e exercício de Poder Político Autoritário e Arbitrário Por Carina Barbosa Gouvêa[1] & Pedro H. Villas Bôas Castelo Branco[2] ”Soberano é quem decide sobre o estado de exceção” . Carl Schmitt … Leia mais »