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Elementos constitutivos estruturais constitucionais e humanos do Indulto

   Título original: Elementos constitutivos estruturais constitucionais e humanos do Indulto: vedação ao seu uso como instrumento de manipulação e exercício de Poder Político Autoritário e Arbitrário     Por Carina Barbosa Gouvêa[1] & Pedro H. Villas Bôas Castelo Branco[2]     ”Soberano é quem decide sobre o estado de exceção” . Carl Schmitt    … Leia mais »