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A inconstitucionalidade do Decreto 9.785/2019 e a privatização do sistema de segurança

Coluna Direito como Resistência       Autor Eduardo Xavier Lemos*   A inconstitucionalidade do Decreto 9.785/2019 é notória porque vai de encontro com o art. 1º da Constituição Brasileira que funda o Estado Democrático de Direito como Regime político que rege a nação brasileira, isto porque, alterar legislação por decreto, especialmente a disposição da posse… Leia mais »