Posts Tagged: autorização judicial

Limitação do Direito de ir e vir do adolescente de 12 a 16 anos

  Coluna Direito da Família e Direito Sucessório       *Renata Vilas-Bôas   A restrição de Direito prevista em nova Norma O direito de ir e vir encontra-se expresso em nosso ordenamento jurídico e é um dos direitos mais antigos e defendidos pelos sistemas jurídicos. Caso esse direito seja ofendido utilizamos o remédio constitucional… Leia mais »