Participação popular na administração pública brasileira (parte 6)

Coluna Direito Público em Debate

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PODER LOCAL E PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: REFLEXÕES ACERCA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO DIREITO BRASILEIRO

LOCAL POWER AND POPULAR PARTICIPATION IN PUBLIC ADMINISTRATION: REFLECTIONS ABOUT THE MUNICIPAL CONCILS IN BRAZILIAN LAW

 

Considerações Finais

Conclui-se que a doutrina especializada acerta quando aponta o espaço local como ideal para o desenvolvimento de iniciativas que tenham por escopo a criação de laços maiores de comprometimento social. Dessa forma, é para com a localidade que os cidadãos mantêm um vínculo maior e mais apertado de afinidade. É aí onde eles vivem, convivem e relacionam-se. Como resultado dessa proximidade, percebe-se que as ações que tenham como referencial primeiro o poder local obtêm maiores possibilidades de êxito, desde que respeitem as peculiaridades e nuances locais.

Dentro desse contexto, existem medidas que conseguem maior êxito ainda, já que congregam a vontade popular, por meio de fóruns de debate. No caso dos conselhos municipais, vê-se que grande é o êxito encontrado, porque é um meio simples de organização social. Trata-se de uma prática de gestão pública compartida que se prolifera pelo país, sendo tal proliferação resultado de uma mudança ainda tímida, tanto no perfil da administração pública como da sociedade, que vem deixando de lado sua postura de mera espectadora das decisões administrativas, tornando-se detentora de uma cidadania ativa, participativa.

Assim, assistimos a uma crescente participação social nos espaços dos conselhos municipais, que se dá, como dito, pelo sentimento de pertença dos cidadãos para com o município, bem como pela verificação, pelos cidadãos, do aumento da eficiência e efetividade das políticas sociais setoriais, pois, por estarem próximos da sociedade, os conselhos municipais captam mais facilmente os problemas sociais nas esferas privadas e os transmitem para a cena pública.

Espera-se que as experiências dos conselhos municipais sejam o ponto de partida para a proliferação de práxis de gestão pública compartida em todos os níveis, para que, finalmente, se efetive o Estado Democrático de Direito proclamado pela nossa Constituição Federal.

Referências

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* Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza – CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de 2010 7284

 

Diego Marques Gonçalves é Articulista do Estado de Direito –  Doutorando em Desenvolvimento Regional pela UNISC. Mestre em direitos sociais e políticas públicas pela UNISC. Especialista em direito constitucional aplicado pela UNIFRA. Bacharel em direito pela URCAMP. Atualmente, é professor da Universidade da Região da Campanha, lecionando as disciplinas de Direito Civil III (Teoria Geral dos Contratos), Direito Civil IV (Contratos em Espécie), Direito Administrativo I e Direito Administrativo II. Dedica-se ao estudo do direito civil, na parte atinente ao direito obrigacional e ao direito contratual, bem como ao direito administrativo e constitucional, principalmente na parte atinente ao controle da administração pública e aos direitos dos servidores.
Bruna Zeni é Articulista do Estado de Direito – Possui graduação em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul e mestrado em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul, na área de concentração em Direitos Sociais e Políticas Públicas, linha de pesquisa em Políticas Públicas de Inclusão Social. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional – IBDC. Editora jurídica da Saraiva e Professora auxiliar da Universidade de Mogi das Cruzes.

 

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