O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens

Coluna Direito da Família e Direito Sucessório

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O artigo 1.581 do Código Civil traz o comando acima: O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. Assim, caso o casal opte em ingressar apenas com o divórcio isso é possível.
O referido artigo é a consolidação da Súmula 197 do Superior Tribunal de Justiça que data de 1997.
Assim, pode ser concedido. Contudo alguns pontos precisam ser esclarecidos.

Fatores para o divórcio sem partilha

O primeiro aspecto é que apesar de não ter ocorrido a partilha, o regime de bens existente entre o casal já cessou. Assim, se estamos diante de um imóvel financiando, na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, temos que na constância do casamento o percentual do imóvel que foi pago deverá ser dividido entre o casal, ao passo que após cessar o regime de bens, que ocorre com a separação, apenas aquele que arcou com o financiamento terá direito a esses valores.
O segundo aspecto decorre da necessidade de ajuizar ação específica para que seja feita a partilha dos referidos bens. Como se trata de questão de família, ou seja de bens que foram adquiridos na constância ou não do casamento, trata-se então de tema afeto à vara de família.

Foto: Agência Brasil

Foto: Agência Brasil

O quarto aspecto decorre da necessidade de realizar a partilha antes de contrair novas núpcias. Pois caso o divorciado queira se casar novamente não há impedimento para casamento, mas o regime de bens será o de separação obrigatória de bens.
Por fim, mas não menos importante, refere-se a questão de, talvez ser necessário propor mais uma ação, que é a de dissolução do condomínio. Dependendo de como ocorrer a partilha, e se ficar na forma tradicional de 50% (cinquenta por cento) para cada um. Isso implica na existência do condomínio entre eles e será necessário desfazer esse condomínio de forma judicial e como consequência, mais gastos e transtornos.
Antes do advento do novo Código de Processo Civil, fazer essa escolha era importante, principalmente se a pessoa almejava construir uma nova família. Assim, pedia o divórcio onde o trâmite seria mais rápido do que cumular o pedido de partilha de bens que demoraria mais tempo.
Se o acordo não for possível entre as partes, faz-se necessário levar em consideração os aspectos ora apontados, antes de optar por fazer o divórcio sem a partilha de bens, deixando esse para momento posterior.
O referido artigo e a súmula apontada anteriormente fazia sentido quando não era possível obter uma sentença parcial de mérito e com isso obter o divórcio  de forma incidental.
Explico melhor: Diante da Emenda Constitucional em que alterou a Constituição Federal passando o art. 226, § 6º a ter a seguinte redação: O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Com isso, os requisitos anteriormente existentes caíram por terra. E a grande transformação ocorreu, ou seja, o pedido de divórcio tornou-se um direito potestativo.

Fonte: Pixabay

Fonte: Pixabay

Como direito potestativo entendemos aquela manifestação de vontade da pessoa que altera a realidade de outra. Ou seja, literalmente basta um para que o casamento termine. O divórcio não precisa mais de prazo ou anuência do outro cônjuge para que o fim do casamento ocorra.
Além disso, precisamos verificar que o novo Código de Processo Civil permite que o magistrado profira uma decisão de mérito no transcorrer do processo. Assim, pode ser pleiteado o divórcio cumulado com  a partilha de bens, e o magistrado proferir decisão determinando o término do casamento e prosseguindo o processo com relação à questão da partilha de bens.

Vejamos o comando do art. 356 do novo Código de Processo Civil:

Art. 356.  O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I – mostrar-se incontroverso

No caso específico, como o pedido de divórcio é um direito potestativo, não há de ser controverso e assim o juiz poderá decidir parcialmente o mérito julgado o divórcio para que produza seus efeitos e prosseguir a partilha de bens e as questões atinentes a ela ao longo do processo.

Esse caminho irá levar o artigo do Código Civil ao desuso eis que se tornou mais rápido e mais prático e mais econômico manusear apenas um processo do que diversos processos.

 

renata vilas boas
Renata Malta Vilas-Bôas é Articulista do Estado de Direito, advogada devidamente inscrita na OAB/DF no. 11.695. Sócia-fundadora do escritório de advocacia Vilas-Bôas & Spencer Bruno Advocacia e Assessoria Jurídica, Professora universitária. Professora na ESA OAB/DF; Mestre em Direito pela UPFE, Conselheira Consultiva da ALACH – Academia Latino-Americana de Ciências Humanas; Acadêmica Imortal da ALACH – Academia Latino-Americana de Ciências Humanas; Integrante da Rete Internazionale di Eccelenza Legale. Secretária-Geral da Rede Internacional de Excelência Jurídica – Seção Rio de Janeiro – RJ; Colaboradora da Rádio Justiça; Ex-presidente da Comissão de Direito das Famílias da Associação Brasileira de Advogados – ABA; Presidente da Comissão Acadêmica do IBDFAM/DF – Instituto Brasileiro de Direito das Familias – seção Distrito Federal; Autora de diversas obras jurídicas.

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  1. Antonio Eduardo Esteves

    casei em 12/06/1980 . fianciamento do imovel so aconteceu em 19/07/80
    separacao em 1984. divorcio 1988. na averbacao do divorcio nao consta que o apto ficaria pra mim conforme acordo entre nos.
    hoje previso vender o apto e nao consta averbacao de divorcio no registro de imovel. minha ex esposa tem endereco ignorado. como proceder para podet vendet o imovel

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    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Prezado Antônio
      Pode ter ocorrido duas situações, que em sua narrativa não ficou clara: primeiro: não ocorreu a partilha do imóvel e portanto ele não foi partilhado. Nesse caso temos um caminho a seguir. E o outro é ter sido partilhado entre vcs dois.
      Para fazer a averbação do divórcio no registro do imóvel é fácil, basta levar a documentação do divórcio e pedir a averbação no cartório. Mas isso não resolve porque se não tiver apenas em seu nome permanecerá no nome dos dois.
      Para isso vc precisará constituir um advogado para que ele possa analisar a documentação que vc tem. Um dos possíveis caminho é entrar pedindo a usucapião pro familiae e nesse caso o imóvel passa todo para o seu nome e aí vc poderá vendê-lo.
      Boa sorte !

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  2. Marilia

    Meu pai faleceu e gostaria de saber se no processo de inventário meu ex marido tem que ser citado já que foi concedida antecipação de tutela no meu processo de divórcio.

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    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Olá ! Enquanto vc ainda estiver casada o seu marido terá que ser citado no processo de inventário. Só com a decretação do divórcio é que não é mais necessário a citação do seu futuro ex-marido.

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  3. Eliel

    olá, tenho uma dúvida.
    a A situação é a seguinte: A esposa interditou judicialmente seu cônjuge faz uns 5 anos devido a um AVE. nesse caso tem possibilidades dela pedir o divorcio mesmo ela sendo a curadora do mesmo?
    Espero que tenha sido claro na explicação.

    Aguardo resposta, obrigado!!!

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    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Ela pode pleitear o divórcio e nesse caso se afastar como curadora do marido atual.

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  4. Eli

    Quando à partilha de bens no divórcio, havendo fraude processual deve-se pedir a abertura de inquérito policial ou vale as provas documentais que a parceira mudou e levou todos os bens móveis e utensílios do imóvel durante o afastamento do lar do real proprietário?

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    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Olá ! São duas esferas distintas, a criminal e a Cível. Assim, não é necessário acionar a esfera criminal para discutir isso no Cível. As provas deverão ser juntadas no processo de partilha de bens para demonstrar que esses bens existiam e que foram retirados do lar do casal. E nesse caso – se for o caso – esses bens devem ser partilhados.

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  5. Ana

    Vivi 25 an9s c o pai dos meus filhos,neste ínterim comprei apartamento e sempre usando FGTS p pagar além de pagar 80% das despesas da casa e arcar os afazeres do lar, estou me separando e quero saber se o juiz pode me obrigar a vender o imóvel mesmo q eu more nele c um filho maior universitário e outra menor.
    Ofereci acordo em q pagaria mensalmente a ele o mesmo valor de pensão portanto comprando sua parte de forma a n prejudica-lo

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    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Olá Ana. Quando vc fala que viveu 25 anos com o pai dos seus filhos, estou entendendo que se trata de uma união estável, e como não falou sobre a existência de escritura pública de união estável, estou imaginando que o regime de bens seja de comunhão parcial. No caso específico, sendo união estável, todo e qualquer bem adquirido na constância do casamento/união estável é partilhado igualmente entre o casal. Ou seja, 50% para cada um.
      No caso específico, mesmo vc tendo contribuído com mais $ para comprar o apartamento, isso é indiferente diante do regime de bens que vcs escolheram. A não ser que tenha alguma outra particuliaridade que vc não tenha mencionado, a resposta seria SIM, o juiz pode determinar que o imóvel seja vendido. E pode até determinar que seja vendido em leilão no Judiciário – e aí o valor fica lá embaixo. Sugiro que vc faça uma avaliação do imóvel, veja quanto ele vale, e faça um empréstimo para pagar a parte do ex marido. Uma outra alternativa, e aí e preciso ver o caso concreto, é ver se consegue incluir a permanência no imóvel, abatendo assim, o valor da pensão alimentícia. Também não sei se é uma solução adequada, pois tudo depende do caso concreto. Sei que a resposta não é a que vc gostaria, mas para atender as particularidades do seu caso, sugiro que consulte um advogado para que ele possa analisar de forma mais adequada, pois como coloquei anteriormente, podem existir outras variáveis, que não foram colocadas no seu relato e que podem influenciar a resposta.

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  6. Tatiana

    Olá, gostaria de saber se os bens adquiridos por uma pessoa, após o marido sair de casa, entram na partilha de bens, levando em consideração que o marido está demorando para solicitar o divórcio (o que não é o desejo da esposa)?
    Obrigada

    Responder
    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Olá Tatiana, quando um dos cônjuges (marido ou esposa) sai do lar conjugal, terminando assim a convivência de casado, isso impacta também na questão patrimonial. Ou seja, depois da data que a pessoa sair de casa, o bem que ela adquirir será só dela. CONTUDO, é preciso lembrar que o dinheiro para adquirir esse novo bem NÃO PODE ser do dinheiro que o casal tinha em conjunto. Por exemplo: um casal tem uma poupança e ai eles terminam o relacionamento, um deles pega esse dinheiro da poupança e compra um carro. Nesse caso, o carro pertence ao casal e não apenas aquele que comprou. Espero ter respondido a sua dúvida. Até Breve !

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  7. Raimundo

    Olá! Tenho 65 anos, sou casado ha 41 anos no Regime Parcial de Bens, sou aposentado por tempo de serviço e tenho uma renda complementar como microempreendedor. Minha ex-esposa pediu divorcio, já ha quatro anos estamos separados, porém em comum acordo não lavrado em documento.Decidimos aguardar a venda de dois imóveis para entrar com a separação amigável de bens após a venda dos mesmos. Como posso estar agilizando esse divorcio? Não tenho condições de arcar com advogados e tenho projeto de constituir uma outra família futuramente. Agradeço.

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    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Boa noite Raimundo. Para se divorciar vc precisa de um advogado ou um defensor público. Não tem como fazer um divórcio sem a presença de um advogado ou um defensor público. Abraços.

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  8. Liliane

    Tenho um terreno em nome e eu estava casada quando comprei o terreno mas agora saiu o divórcio sem partilha de bens vai continuando ser só meu terreno

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    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Olá Liliane,
      Quando vc adquire um terreno na constância do casamento, se não se tratar de sub-rogação, e o regime de bens for de comunhão parcial, esse terreno pertence ao casal, mesmo que só esteja no nome de um deles.
      Ele pode fazer um pedido de sobrepartilha para requerer 50% desse terreno.
      Abraços !

      Responder
  9. Izabel

    Boa noite , Por gentileza. Estou pedindo ao meu marido divorcio, e ele aceitou, apos conversamos por conta de adutérios cometido por ele. casamos com regime parcial de bens, comprei o imovel sozinha com recursos proprios antes do casamento, porém comprei sozinha um carro e tenho reserva no banco durante a uniao, ele se propoe a renunciar seu direito. esse desejo dele tem que ser perante o juiz. Mesmo assim tenho que repartir os meus bens, que o sustentei ate agora pois ele ficava temporadas sem remuneracao, por preguiça

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    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Prezada Izabel

      O imóvel que vc comprou sozinha antes do casamento é só seu, mas o carro e o dinheiro no banco que foi adquirido na constância do casamento pertence ao casal. Se ele quiser ele pode renunciar a esses bens, mas mesmo assim, esse acordo precisa ser homologado em juízo.
      Durante o tempo que vcs estiveram casados, mesmo ele ficando sem remuneração o que foi adquirido é comum. Por isso, para o seu próximo casamento, pense no regime de separação total de bens. Talvez para vc seja interessante.
      Abraços.

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  10. Mary

    Olá Doutora! Um cliente colocou uma proposta para fazer um divórcio consensual: em vez de fazer a partilha de bens como manda a lei, ele quer apenas assinar uma declaração particular com reconhecimento de firma na qual ele se compromete a pagar o valor de uma dívida para a outra parte, alegando que as taxas do cartório são muito caras. Quais são os riscos? Os bens a partilhar são negociáveis a esse ponto? Os bens e dívidas adquiridos depois da assinatura do divórcio (não houve partilha) não irão se comunicar, ok? E se depois não houver mais bens a partilhar, é só fazer uma retificação e pedir nova averbação no cartório? Você entendeu, né Dra.? Tudo isso aí é para fugir das taxas do cartório.

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    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Olá ! Esse documento é frágil, pois pode-se pleitear a partilha a qualquer tempo. Não se envolva nessa confusão pelo seu cliente. Não vale a pena e depois vc é que será responsabilizada pela conduta deles.

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  11. sinezio

    suponhamos que o casal tinha um imóvel em comum e não houve partilha, tendo ele ficado só com um conjuge, sendo que o outro não disse nada sobre a partilha, mesmo sabendo do imóvel. qual é o prazo para aquele que nao teve sua meaçao tem para ajuizar ação requerendo-a?

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    • Renata Malta Vilas-Bôas

      A pessoa pode ajuizar a qualquer tempo. Mas, o outro que ficou no local pode alegar usucapião, dependendo da forma como ficou. O fato de não ter a partilha não significa, por si só, que o outro passa a ser dono. É preciso analisar alguns elementos. Recomendo que consulte um advogado de confiança em sua cidade para lhe esclarecer melhor essa dúvida.

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