O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens

Coluna Direito da Família e Direito Sucessório

cabeçalho

O artigo 1.581 do Código Civil traz o comando acima: O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. Assim, caso o casal opte em ingressar apenas com o divórcio isso é possível.
O referido artigo é a consolidação da Súmula 197 do Superior Tribunal de Justiça que data de 1997.
Assim, pode ser concedido. Contudo alguns pontos precisam ser esclarecidos.

Fatores para o divórcio sem partilha

O primeiro aspecto é que apesar de não ter ocorrido a partilha, o regime de bens existente entre o casal já cessou. Assim, se estamos diante de um imóvel financiando, na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, temos que na constância do casamento o percentual do imóvel que foi pago deverá ser dividido entre o casal, ao passo que após cessar o regime de bens, que ocorre com a separação, apenas aquele que arcou com o financiamento terá direito a esses valores.
O segundo aspecto decorre da necessidade de ajuizar ação específica para que seja feita a partilha dos referidos bens. Como se trata de questão de família, ou seja de bens que foram adquiridos na constância ou não do casamento, trata-se então de tema afeto à vara de família.

Foto: Agência Brasil

Foto: Agência Brasil

O quarto aspecto decorre da necessidade de realizar a partilha antes de contrair novas núpcias. Pois caso o divorciado queira se casar novamente não há impedimento para casamento, mas o regime de bens será o de separação obrigatória de bens.
Por fim, mas não menos importante, refere-se a questão de, talvez ser necessário propor mais uma ação, que é a de dissolução do condomínio. Dependendo de como ocorrer a partilha, e se ficar na forma tradicional de 50% (cinquenta por cento) para cada um. Isso implica na existência do condomínio entre eles e será necessário desfazer esse condomínio de forma judicial e como consequência, mais gastos e transtornos.
Antes do advento do novo Código de Processo Civil, fazer essa escolha era importante, principalmente se a pessoa almejava construir uma nova família. Assim, pedia o divórcio onde o trâmite seria mais rápido do que cumular o pedido de partilha de bens que demoraria mais tempo.
Se o acordo não for possível entre as partes, faz-se necessário levar em consideração os aspectos ora apontados, antes de optar por fazer o divórcio sem a partilha de bens, deixando esse para momento posterior.
O referido artigo e a súmula apontada anteriormente fazia sentido quando não era possível obter uma sentença parcial de mérito e com isso obter o divórcio  de forma incidental.
Explico melhor: Diante da Emenda Constitucional em que alterou a Constituição Federal passando o art. 226, § 6º a ter a seguinte redação: O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Com isso, os requisitos anteriormente existentes caíram por terra. E a grande transformação ocorreu, ou seja, o pedido de divórcio tornou-se um direito potestativo.

Fonte: Pixabay

Fonte: Pixabay

Como direito potestativo entendemos aquela manifestação de vontade da pessoa que altera a realidade de outra. Ou seja, literalmente basta um para que o casamento termine. O divórcio não precisa mais de prazo ou anuência do outro cônjuge para que o fim do casamento ocorra.
Além disso, precisamos verificar que o novo Código de Processo Civil permite que o magistrado profira uma decisão de mérito no transcorrer do processo. Assim, pode ser pleiteado o divórcio cumulado com  a partilha de bens, e o magistrado proferir decisão determinando o término do casamento e prosseguindo o processo com relação à questão da partilha de bens.

Vejamos o comando do art. 356 do novo Código de Processo Civil:

Art. 356.  O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I – mostrar-se incontroverso

No caso específico, como o pedido de divórcio é um direito potestativo, não há de ser controverso e assim o juiz poderá decidir parcialmente o mérito julgado o divórcio para que produza seus efeitos e prosseguir a partilha de bens e as questões atinentes a ela ao longo do processo.

Esse caminho irá levar o artigo do Código Civil ao desuso eis que se tornou mais rápido e mais prático e mais econômico manusear apenas um processo do que diversos processos.

 

renata vilas boas
Renata Malta Vilas-Bôas é Articulista do Estado de Direito, advogada devidamente inscrita na OAB/DF no. 11.695. Sócia-fundadora do escritório de advocacia Vilas-Bôas & Spencer Bruno Advocacia e Assessoria Jurídica, Professora universitária. Professora na ESA OAB/DF; Mestre em Direito pela UPFE, Conselheira Consultiva da ALACH – Academia Latino-Americana de Ciências Humanas; Acadêmica Imortal da ALACH – Academia Latino-Americana de Ciências Humanas; Integrante da Rete Internazionale di Eccelenza Legale. Secretária-Geral da Rede Internacional de Excelência Jurídica – Seção Rio de Janeiro – RJ; Colaboradora da Rádio Justiça; Ex-presidente da Comissão de Direito das Famílias da Associação Brasileira de Advogados – ABA; Presidente da Comissão Acadêmica do IBDFAM/DF – Instituto Brasileiro de Direito das Familias – seção Distrito Federal; Autora de diversas obras jurídicas.

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  1. Antonio Eduardo Esteves

    casei em 12/06/1980 . fianciamento do imovel so aconteceu em 19/07/80
    separacao em 1984. divorcio 1988. na averbacao do divorcio nao consta que o apto ficaria pra mim conforme acordo entre nos.
    hoje previso vender o apto e nao consta averbacao de divorcio no registro de imovel. minha ex esposa tem endereco ignorado. como proceder para podet vendet o imovel

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    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Prezado Antônio
      Pode ter ocorrido duas situações, que em sua narrativa não ficou clara: primeiro: não ocorreu a partilha do imóvel e portanto ele não foi partilhado. Nesse caso temos um caminho a seguir. E o outro é ter sido partilhado entre vcs dois.
      Para fazer a averbação do divórcio no registro do imóvel é fácil, basta levar a documentação do divórcio e pedir a averbação no cartório. Mas isso não resolve porque se não tiver apenas em seu nome permanecerá no nome dos dois.
      Para isso vc precisará constituir um advogado para que ele possa analisar a documentação que vc tem. Um dos possíveis caminho é entrar pedindo a usucapião pro familiae e nesse caso o imóvel passa todo para o seu nome e aí vc poderá vendê-lo.
      Boa sorte !

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  2. Marilia

    Meu pai faleceu e gostaria de saber se no processo de inventário meu ex marido tem que ser citado já que foi concedida antecipação de tutela no meu processo de divórcio.

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    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Olá ! Enquanto vc ainda estiver casada o seu marido terá que ser citado no processo de inventário. Só com a decretação do divórcio é que não é mais necessário a citação do seu futuro ex-marido.

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  3. Eliel

    olá, tenho uma dúvida.
    a A situação é a seguinte: A esposa interditou judicialmente seu cônjuge faz uns 5 anos devido a um AVE. nesse caso tem possibilidades dela pedir o divorcio mesmo ela sendo a curadora do mesmo?
    Espero que tenha sido claro na explicação.

    Aguardo resposta, obrigado!!!

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  4. Eli

    Quando à partilha de bens no divórcio, havendo fraude processual deve-se pedir a abertura de inquérito policial ou vale as provas documentais que a parceira mudou e levou todos os bens móveis e utensílios do imóvel durante o afastamento do lar do real proprietário?

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    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Olá ! São duas esferas distintas, a criminal e a Cível. Assim, não é necessário acionar a esfera criminal para discutir isso no Cível. As provas deverão ser juntadas no processo de partilha de bens para demonstrar que esses bens existiam e que foram retirados do lar do casal. E nesse caso – se for o caso – esses bens devem ser partilhados.

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  5. Ana

    Vivi 25 an9s c o pai dos meus filhos,neste ínterim comprei apartamento e sempre usando FGTS p pagar além de pagar 80% das despesas da casa e arcar os afazeres do lar, estou me separando e quero saber se o juiz pode me obrigar a vender o imóvel mesmo q eu more nele c um filho maior universitário e outra menor.
    Ofereci acordo em q pagaria mensalmente a ele o mesmo valor de pensão portanto comprando sua parte de forma a n prejudica-lo

    Responder
    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Olá Ana. Quando vc fala que viveu 25 anos com o pai dos seus filhos, estou entendendo que se trata de uma união estável, e como não falou sobre a existência de escritura pública de união estável, estou imaginando que o regime de bens seja de comunhão parcial. No caso específico, sendo união estável, todo e qualquer bem adquirido na constância do casamento/união estável é partilhado igualmente entre o casal. Ou seja, 50% para cada um.
      No caso específico, mesmo vc tendo contribuído com mais $ para comprar o apartamento, isso é indiferente diante do regime de bens que vcs escolheram. A não ser que tenha alguma outra particuliaridade que vc não tenha mencionado, a resposta seria SIM, o juiz pode determinar que o imóvel seja vendido. E pode até determinar que seja vendido em leilão no Judiciário – e aí o valor fica lá embaixo. Sugiro que vc faça uma avaliação do imóvel, veja quanto ele vale, e faça um empréstimo para pagar a parte do ex marido. Uma outra alternativa, e aí e preciso ver o caso concreto, é ver se consegue incluir a permanência no imóvel, abatendo assim, o valor da pensão alimentícia. Também não sei se é uma solução adequada, pois tudo depende do caso concreto. Sei que a resposta não é a que vc gostaria, mas para atender as particularidades do seu caso, sugiro que consulte um advogado para que ele possa analisar de forma mais adequada, pois como coloquei anteriormente, podem existir outras variáveis, que não foram colocadas no seu relato e que podem influenciar a resposta.

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  6. Tatiana

    Olá, gostaria de saber se os bens adquiridos por uma pessoa, após o marido sair de casa, entram na partilha de bens, levando em consideração que o marido está demorando para solicitar o divórcio (o que não é o desejo da esposa)?
    Obrigada

    Responder
    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Olá Tatiana, quando um dos cônjuges (marido ou esposa) sai do lar conjugal, terminando assim a convivência de casado, isso impacta também na questão patrimonial. Ou seja, depois da data que a pessoa sair de casa, o bem que ela adquirir será só dela. CONTUDO, é preciso lembrar que o dinheiro para adquirir esse novo bem NÃO PODE ser do dinheiro que o casal tinha em conjunto. Por exemplo: um casal tem uma poupança e ai eles terminam o relacionamento, um deles pega esse dinheiro da poupança e compra um carro. Nesse caso, o carro pertence ao casal e não apenas aquele que comprou. Espero ter respondido a sua dúvida. Até Breve !

      Responder
  7. Raimundo

    Olá! Tenho 65 anos, sou casado ha 41 anos no Regime Parcial de Bens, sou aposentado por tempo de serviço e tenho uma renda complementar como microempreendedor. Minha ex-esposa pediu divorcio, já ha quatro anos estamos separados, porém em comum acordo não lavrado em documento.Decidimos aguardar a venda de dois imóveis para entrar com a separação amigável de bens após a venda dos mesmos. Como posso estar agilizando esse divorcio? Não tenho condições de arcar com advogados e tenho projeto de constituir uma outra família futuramente. Agradeço.

    Responder
    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Boa noite Raimundo. Para se divorciar vc precisa de um advogado ou um defensor público. Não tem como fazer um divórcio sem a presença de um advogado ou um defensor público. Abraços.

      Responder
  8. Liliane

    Tenho um terreno em nome e eu estava casada quando comprei o terreno mas agora saiu o divórcio sem partilha de bens vai continuando ser só meu terreno

    Responder
    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Olá Liliane,
      Quando vc adquire um terreno na constância do casamento, se não se tratar de sub-rogação, e o regime de bens for de comunhão parcial, esse terreno pertence ao casal, mesmo que só esteja no nome de um deles.
      Ele pode fazer um pedido de sobrepartilha para requerer 50% desse terreno.
      Abraços !

      Responder
  9. Izabel

    Boa noite , Por gentileza. Estou pedindo ao meu marido divorcio, e ele aceitou, apos conversamos por conta de adutérios cometido por ele. casamos com regime parcial de bens, comprei o imovel sozinha com recursos proprios antes do casamento, porém comprei sozinha um carro e tenho reserva no banco durante a uniao, ele se propoe a renunciar seu direito. esse desejo dele tem que ser perante o juiz. Mesmo assim tenho que repartir os meus bens, que o sustentei ate agora pois ele ficava temporadas sem remuneracao, por preguiça

    Responder
    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Prezada Izabel

      O imóvel que vc comprou sozinha antes do casamento é só seu, mas o carro e o dinheiro no banco que foi adquirido na constância do casamento pertence ao casal. Se ele quiser ele pode renunciar a esses bens, mas mesmo assim, esse acordo precisa ser homologado em juízo.
      Durante o tempo que vcs estiveram casados, mesmo ele ficando sem remuneração o que foi adquirido é comum. Por isso, para o seu próximo casamento, pense no regime de separação total de bens. Talvez para vc seja interessante.
      Abraços.

      Responder
  10. Mary

    Olá Doutora! Um cliente colocou uma proposta para fazer um divórcio consensual: em vez de fazer a partilha de bens como manda a lei, ele quer apenas assinar uma declaração particular com reconhecimento de firma na qual ele se compromete a pagar o valor de uma dívida para a outra parte, alegando que as taxas do cartório são muito caras. Quais são os riscos? Os bens a partilhar são negociáveis a esse ponto? Os bens e dívidas adquiridos depois da assinatura do divórcio (não houve partilha) não irão se comunicar, ok? E se depois não houver mais bens a partilhar, é só fazer uma retificação e pedir nova averbação no cartório? Você entendeu, né Dra.? Tudo isso aí é para fugir das taxas do cartório.

    Responder
    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Olá ! Esse documento é frágil, pois pode-se pleitear a partilha a qualquer tempo. Não se envolva nessa confusão pelo seu cliente. Não vale a pena e depois vc é que será responsabilizada pela conduta deles.

      Responder
  11. sinezio

    suponhamos que o casal tinha um imóvel em comum e não houve partilha, tendo ele ficado só com um conjuge, sendo que o outro não disse nada sobre a partilha, mesmo sabendo do imóvel. qual é o prazo para aquele que nao teve sua meaçao tem para ajuizar ação requerendo-a?

    Responder
    • Renata Malta Vilas-Bôas

      A pessoa pode ajuizar a qualquer tempo. Mas, o outro que ficou no local pode alegar usucapião, dependendo da forma como ficou. O fato de não ter a partilha não significa, por si só, que o outro passa a ser dono. É preciso analisar alguns elementos. Recomendo que consulte um advogado de confiança em sua cidade para lhe esclarecer melhor essa dúvida.

      Responder
  12. Alcione

    Boa tarde! Dei entrada no divórcio amigável na verdade encaminhamento na defensoria como em um órgão público a demanda e agedamento de retorno foi um pouco demorada meu ex entrou como letigioso no escritório particular e saiu primeiro mas em 2016 dei entrada ele desistiu de assinar quando a defensoria entrou em contato. agora ele entrou como letigioso e pedi a venda do terreno na ação mas pra mim cada hora ele mudar o que realmente quer na divisão e na última conversa comigo disse que iria dividir ao meio fazendo um muro pra garantir o que é dele. O que pode acontecer na ação ele pedi a venda e eu quero só a partilha cada um fica com 50% como estou com defensor da complicado tirar as dúvidas, o que acontece se no dia da ação nenhum ceder?

    Responder
    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Se nenhum ceder o resultado fica 50% para cada ex-conjuge, e se não der para dividir o terreno, nesse caso será necessário propor uma outra ação para fazer a venda do imóvel em juízo.

      Responder
  13. Willian de Jesus souza

    Olá me chamo luci entrei com o pedido de divórcio, em fevereiro de 2019 de la pra cá não tive mais notícias sobre o andamento do processo, porém não consta mais meu nome de casada voltou pro de solteira o que pode ter acontecido?

    Responder
    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Pode já ter saído a sentença e com a alteração do seu nome. Mas para informações mais precisas você pode ir na vara onde esta/estava tramitando o processo e descobrir o que realmente aconteceu.

      Responder
    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Não sai em Edital. Mas a sentença é publicada no Diário de Justiça eletrônico vinculado ao Tribunal do seu Estado.

      Responder
  14. Jair

    Sou casado a 41 anos e não vivo mais com esposa a 4 anos, tenho uma companheira a 2 anos e vivemos juntos. Eu e meus irmãos temos uma herança de meus pais, sendo que o inventário vem se arrastando algum tempo. Quando pedi o divórcio a minha ex-esosa meus irmãos disseram para esperar pois faria com que o inventário se reinicia-se. Como procedo? Quero dar segurança a minha atual companheira.

    Responder
    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Prezado Jair

      Pode pedir o divórcio da sua esposa, sendo o seu casamento no regime de comunhão parcial de bens, pois isso não vai interferir no inventário. Para que dessa forma, vc possa pedir a conversão da união estável em casamento.
      Atenciosamente, Renata Vilas-Bôas

      Responder
  15. Vieira

    Bom dia!
    Entrei com o pedido de divorcio, partilha de bens, pensão alimentícia e regularização de visita no mesmo processo dia 23/02/2018. Casamos em 2014 com partilha parcial de bens
    O juiz aceitou minha oferta de alimentos de imediato, e o restante dos pedidos ainda não foram julgado, houve apenas uma audiência de conciliação, onde não teve nenhum acordo, e mais nada.
    O imóvel está financiado em meu nome e saí de casa e minha ex vem pagando as prestações, porém preciso vender o imóvel e ela não aceita. Consigo receber um aluguel até que o processo se finalize? O direito dela dos 50% é apenas do valor já pago? E nesse caso eu tenho o direito de ficar com a casa e o restante da dívida? Consigo que juiz já dê o divorcio antes do fim do processo?

    Responder
    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Prezado Vieira
      No caso recomendo que entre em contato com o seu advogado para verificar qual a melhor estratégia em sua comarca. Dependendo do juiz é possível que o divórcio sai antes do fim do processo.

      Responder
    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Olá Tatiana. Se ainda não saiu o seu divórcio vc ainda não pode casar. Precisa esperar o resultado para dar entrada na documentação para casar.

      Responder
  16. Francisco

    Sou casado a 37 anos no regime parcial de bens, minha esposa toma decisão sem me consultar, ultimamente resolveu mudar para outro estado para estudar, então acho que chegou a hora de cada um seguir seu caminho, temos imoveis que foram adquirido com parte de uma herança dela e parte minha, e um apartamento comprado com meu fundo de garantia e rescisão,eu queria passar todos os imóveis para ela, e dividirmos o AP. qual melhor caminho e o mais barato? sou aposentado. Obrigado.

    Responder
    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Prezado Francisco
      Se for consensual e não houver filhos menores pode ser feito divórcio e a partilha no cartório. Nesse caso contrate um advogado de sua cidade para fazer esse divórcio. Esse seria o caminho mais fácil e mais barato. Por outro lado, se não for consensual terá que promover a ação de divórcio com a partilha dos bens. E, novamente, será preciso um advogado para fazer essa partilha de bens. Quando da partilha de bens tem que ver o que veio de sub-rogação – da herança, pois não é partilhável, em decorrência do seu regime de bens. E separar esses bens. Com relação aqueles que foram adquiridos na constância do casamento, deve ficar 50% (cinquenta por cento) para cada um. Caso contrário, irá incidir imposto. Atenciosamente, Renata

      Responder
  17. Josinaldo

    Olá Bom Dia, gostaria de saber como faço para casar novamente, eu casei na Bahia e me divorciei no Rio de Janeiro. Só que eu não tenho nenhum comprovante de Divórcio e nem o papel do Casório….. E agora oque eu faço para poder da procedimentos a um novo casamento?????

    Responder
    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Olá Josinaldo, vc vai precisar dos documentos do divórcio para poder casar. Peça uma segunda via atualizada da sua certidão de casamento, lá deve constar os dados referentes ao divórcio. Com esses dados, busque o processo de divórcio para poder pleitear uma cópia e levar no cartório para solicitar a habilitação para o casamento. Felicidades !

      Responder
  18. Adenilson

    O casal constitui matrimônio em 1987.
    Regime de casamento parcial de bens.
    Foram morar em imóvel da mãe do marido
    onde lá construíram 02 cômodos.
    Se inscreveram em um regime de multidão da prefeitura.
    A prefeitura cedeu o material para construir e moradores construíram os imóveis no regime de multirao, ou seja, todos ajudam na construção de casa.
    Em 1998 houve a separação do casal pois o marido teve filho fora do casamento.
    O marido saiu de casa e constituiu família.
    O homem colaborou no mutirão, ou seja ajudou a construir outras casas.
    A casa ficando pronta a mulher foi morar no imóvel com os filhos.
    Passados .
    Já separados desde 1998. Foi necessário assinar o contrato da COHAB onde consta o nome do casal e consta como casados.
    A assinatura do contrato com a COHAB foi em 2008.
    Ou seja 10 anos após a separação.
    A mulher pagou as 70 parcelas exigidas. (Tem apenas alguns recibos).
    Entrou com processo de divórcio com
    pedido para que ficasse com 100% do imóvel.
    O homen foi citado e desde então perturbou os filhos e a mulher.
    A mulher decidiu apenas continuar com a ação de divórcio, sem partilhar o imóvel.
    Porém o homem apresentou contestação concordando com o divórcio mas querendo 50% do imóvel, alegou que ele que sempre pagou as parcelas.
    Observação: os boletos estão em nome da mulher.
    Perguntas:
    A)é possível a ação de divórcio prosseguir sem a partilha do imóvel?
    B) a partilha do imóvel será obrigatória mesmo a mulher tendo desistido da partilha do imóvel e feito pedido para ação ser somente de divórcio sem partilha de bens?
    C) é possível a mulher exigir algo pelo fato de ter ajudado na construção de cômodos da casa da mãe do ex marido?

    Responder
  19. Adenilson Borges

     O casal constitui matrimônio em 1987.

    Regime de casamento parcial de bens.

    Foram morar em imóvel da mãe do marido 

    onde lá construíram 02 cômodos.

    Com o intuito de adquirir um imóvel próprio…

    Se inscreveram em um regime de multidão da prefeitura.

    A prefeitura cedeu o material para construir e moradores construíram os imóveis no regime de multirao, ou seja, todos ajudam na construção de casa. 

    Em 1998 houve a separação do casal pois o marido teve filho fora do  casamento. 

    O marido saiu de casa e constituiu família.

    O homem colaborou no mutirão, ou seja ajudou a construir outras casas.

    A casa ficando pronta a mulher foi morar no imóvel com os filhos. 

    Passados .

    Já separados desde 1998. Foi necessário assinar o contrato da COHAB onde consta o nome do casal e consta como  casados. 

    A assinatura do contrato com a COHAB foi em 2008.

    Ou seja 10 anos após a separação. 

    A mulher pagou as 70 parcelas exigidas. (Tem apenas alguns recibos).

    Entrou com processo de divórcio com 

    pedido para que ficasse com 100% do imóvel.

    O homen foi citado e desde então perturbou os filhos e a mulher.

    A mulher decidiu apenas continuar com a ação de divórcio, sem partilhar o imóvel.

    Porém o homem apresentou contestação concordando com o divórcio mas querendo 50% do imóvel, alegou que ele que sempre pagou as parcelas. 

    Observação: os boletos estão em nome da mulher.

    Perguntas: 

    A)é possível a ação de divórcio prosseguir  sem a partilha do imóvel?

    B) a partilha do imóvel será obrigatória mesmo a mulher tendo desistido da partilha do imóvel e feito pedido para ação ser somente de divórcio sem partilha de bens?

    C) é possível a mulher exigir algo pelo fato de ter ajudado na construção de cômodos da casa da mãe do ex marido?

    Responder
    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Prezado Adenilson

      É preciso analisar atenciosamente o caso concreto para verificar se não existem outras variáveis para mudar o resultado das respostas que irei colocar, pois estarei trabalhando com a regra geral, sem a análise do caso concreto, o que só pode ser feito com um advogado.
      É possível que seja feito o divórcio sem que ocorra a partilha dos bens. Trata-se já de consenso. Apesar disso, não recomendo, pois posteriormente terá que ser feita a partilha.
      Se a mulher ajudou na construção de bens da casa da mãe do ex então, em regra, ela ter direito sim.
      A partilha de bens pode ser feita a qualquer momento, o fato de não ter ajuizado a ação de divórcio com esse pedido não significa que ela tenha desistido da partilha dos bens.
      Sugiro que consulte um advogado, para análise dos detalhes do caso concreto.

      Responder
  20. jose cupertino

    casamento em regime de comunhão universal foi decretado o divorcio e a partilha dos bens na proporção de 50% para cada uma das partes. São vários os bens, constituidos de imoveis rurais e urbanos. Não houve consenso quanto ao partilhamento destes. Qual o procedimento a ser adotado para a seguir para a solução definitiva?

    Responder
    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Prezado José Cupertino
      Já que não ocorreu o consenso entre as partes, a solução é ajuizar a ação de dissolução de condomínio com alienação judicial.
      Para isso consulte um advogado para ajuizar essa ação.

      Responder
  21. EDILENE SILVA

    O CASAL ENTROU COM DIVORCIO LITIGIOSO. HOUVE SONEGAÇÃO DE UM DOS BENS,PELO QUE FOI REINVINDICADO. FOI TERMO AO PROCESSO EM RELAÇÃO AO DIVORCIO, MAS NÃO EM RELAÇÃO A PARTILHA.
    O BEM SONEGADO NÃO TEM DOCUMENTAÇÃO, APENAS ERA UMA POSSE, QUE CHEGOU A SER VENDIDO E COMPRADO OUTRO BEM IMÓVEL COM O DINHEIRO DESSA VENDA, QUE FOI COLOCADO EM NOME DA FILHA. QUAIS MEIOS DE PROVAS PODERIA REQUISITAR, SE O BEM NÃO TEM REGISTRO EM CARTÓRIO. É POSSÍVEL PROVA TESTEMUNHAL?

    Responder
    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Prezada Edilene
      Todo e qualquer meio de prova é possível nesse caso. Além da prova testemunhal, podemos nos deparar com a prova documental também, como o contrato de cessão de direitos do referido imóvel. Atenciosamente,
      Renata

      Responder
  22. Marcio Marques

    Boa tarde
    Recebi em 2016 dinheiro de um precatório, e me casei em 2017, e também em 2017 comprei uma fazenda que ainda esta no inventario por tanto não tem escritura, estou me divorciando, neste caso eu tenho que partilhar com a ex.

    Obrigado

    Responder
    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Prazado Marcio
      O fato de não ter escritura não quer dizer se tem ou não que partilhar. O que precisa ser analisado é: o valor do precatório é que foi utilizado para adquirir a fazenda ? E mesmo assim, todo ele ? Pela narrativa, uma parte desse valor ficou aplicado do ano de 2016 até o ano de 2017, e com isso teve os rendimentos – depois do casamento os rendimentos são partilháveis. O que tinha antes permanece e esse valor é que foi utilizado para adquirir a fazenda ? Precisa verificar se efetivamente trata-se de uma sub-rogação, e se conseguir comprovar isso, então a fazenda seria apenas sua e não partilhável. Nesse caso, é necessário uma atenção muito especial para responder o seu questionamento. Agende com um advogado de sua cidade para que ele possa esclarecer melhor o seu caso. Pois pela fala aqui apresentada, os dados são insuficientes.
      Atenciosamente,
      Renata Vilas-Bôas

      Responder
  23. Brunna

    Olá!
    Minha dúvida é: Foi feito divórcio sem partilha de bens, em comum acordo entre o casal. Porém havia um apartamento no nome dos dois registrado enquanto estavam casados. O processo do divórcio foi feito sem mencionar os bens para que fosse mais rápido, já que o homem queria se casar novamente. Mas agora no processo de venda do imóvel, viram que havia esse registro no nome dos dois, sendo que no papel do divórcio nao constava, e estão dizendo que não é possível ser feito o financiamento no banco com essa divergência. Será que tem alguma forma simples de resolver isso? Os dois assinarem um termo dizendo que estão dispostos a dividir o valor por fora da justiça, ou algo do tipo?

    Responder
    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Prezada Brunna
      Quando o casal optou por não fazer a partilha dos bens no momento do divórcio, por entender que a urgência do novo casamento seria argumento suficiente para tal, precisava estar consciente que essa escolha iria impactar no futuro, já que eles mentiram dizendo que não tinham bens a partilhar. E parece que agora o futuro chegou e está cobrando essa verdade. É preciso fazer a partilha do bem e regularizar isso, senão não consideram ter o acesso ao financiamento no banco. Novamente será preciso contratar um advogado para solucionar isso. A partilha dos bens pode ser feita na forma consensual. E não existe uma forma simples de resolver, pois antes era simples, e agora ficou mais complicado. Atenciosamente, Renata

      Responder
  24. Vanessa

    Olá! Me divórciei fazem 8 anos mas não houve partilha de bens , agora pretendo me casar novamente mas entre a relacao de documentos que tenho que levar ao cartório é a declaração de partilha de bens do casamento anterior ,mesmo não tendo partilha alguma sou obrigada a levar esse documento ou serve só a certidão de casamento com averbação do divórcio?

    Responder
    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Prezada Vanessa
      Você precisa fazer a partilha dos bens para poder casar com o regime que deseja. Se você não fizer ou não levar o referido documento então o seu regime será de separação total de bens. De toda sorte, você vai entrar num casamento com pendências do casamento anterior, veja se vale a pena. Para solucionar isso é preciso contratar um advogado para fazer essa partilha de bens e você possa casar no regime que escolher.
      Atenciosamente,
      Renata Vilas-Bôas

      Responder
  25. Maria

    Estou morando com meu companheiro a 3 anos,a 1 ano atrás ele se divorciou e foi divorcio sem prévia partilha de béns, ele tem uma empresa que ele abriu quando ainda estava casado, ele tem colocado os béns que está adquirindo durante nosso relacionamento no nome da empresa, gostaria de saber se vou ter problemas no futuro? ele disse que empresa não faz parte dos béns em comum, mas eles era casada em comunhão total de béns.

    Responder
    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Prezada Maria

      Você já tem problema agora. Se o casamento era em comunhão universal de bens então a ex tem direito a valores dessa empresa. E como não foi feita a partilha dos bens – o regime de vocês é de separação obrigatória, por não ter ocorrido a partilha. Sugiro que consultem um advogado o mais breve possível para solucionar o problema identificado, antes que ele se avolume.
      Atenciosamente,
      Renata Vilas-Bôas

      Responder
  26. Isabela

    Dra., boa noite.
    Meu cliente deseja se divorciar para constituir união estável com sua nova parceira. Existem bens a serem partilhados e ele é a ex mulher não chegaram a um consenso. Então, nesse caso, eu posso entrar com a ação para dissolução do casamento com partilha de bens e fazer um pedido para que, antecipadamente, o Juiz determinar o divórcio como uma decisão interlocutoria? É isso?

    Responder
    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Prezada Isabela
      Se existe o consenso entre eles com relação ao divórcio e não houver filho menor ou incapaz, faça o divórcio no cartório – que é mais celebre, e ajuize a ação de partilha de bens. Ele pode constituir união estável, mesmo não tendo saído o divorcio. Só que no caso de não ter a partilha nesse caso o regime será de separação total de bens.
      Atenciosamente,
      Renata Vilas-Bôas

      Responder
  27. Marisa Dos santos

    Em uma separação saiu o divórcio mas a partilha ainda não… tem um imóvel financiado e somente um está pagando a parcela , nesse caso quem tem direito de usar o imovel? O que a outra parte (que nao esta pagando) vai ter de direito sobre esse imóvel após a partilha?

    Responder
    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Prezada Marisa
      Apesar da partilha ainda não ter saído, aquele que está pagando tem direito ao percentual pago depois da separação de fato, com o fim do casamento. Antes do término do casamento, o valor já pago corresponde a um percentual do imóvel, e esse percentual pertence aos dois. Atenciosamente, Renata Vilas-Bôas

      Responder
  28. Pedro

    Ola, sou casado a 10 anos por bens adiquiridos, e temos um credito habitacional. Quero me divorciar, a principio sera um divorcio amigavel. quero deixar a casa com a minha ex-esposa e filhos e ao mesmo tempo acabar de pagar o banco, falta muito tempo. como devo proceder?

    Ps. ela nao tem capacidade finaceira para continuar a pagar o resto do credito.

    Obrigado.

    Responder
    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Prezado Pedro

      Você precisa contratar um advogado para fazer o seu divórcio, se seus filhos forem maior de idade pode ser feito no cartório. É possível que vc continue pagando os valores da prestação e a casa ficar apenas para ela. E nesse caso o advogado irá lhe orientar qual o caminho mais seguro para fazer isso.
      Atenciosamente,
      Renata Vilas-Bôas

      Responder
  29. ROGÉRIO

    Boa tarde Dra. Renata…
    A minha duvida é a seguinte: fiz minha averbação de separação em maio de 2009, e o divórcio em abril deste ano.. Na época da separação relacionamos como bens apenas os veículos que possuímos na época, o imóvel que residia-mos ficou de fora e permaneceu ocupado por ela e os filhos menores, porém fora construído com o esforço de ambos no terreno da minha mãe, Ela mora lá até hoje,… “Se o terreno for vendido hoje”, ela tem direito a algum valor?
    Att
    Rogério

    Responder
    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Prezado Rogério
      Esse é um tema bastante controvertido. Se o terreno fosse dos dois e a casa construída na constância do casamento, a resposta era simples, mas o terreno pertence à sua mãe, e foi edificada a casa lá. É preciso saber em que termos a casa foi construída no local. Precisa consultar um advogado especialista no caso para poder responder esse questionamento porque precisa de outras informações para que possamos dar uma resposta mais precisa.
      Atenciosamente,
      Renata Vilas-Bôas

      Responder
  30. Mary

    Meu sogro faleceu e deram entrada no inventário, eu sou casada em regime parcial de bens, não tendo direito, porém preciso estar assinando a minuta do processo de inventário…não quero assinar por motivos pessoais, vou dar início ao processo do meu divórcio, após divorciar ainda terei que assinar a tal minuta ou automáticamente já é liberado sem minha assinatura?

    Responder
    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Olá Mary,

      Mesmo vc não sendo herdeira, mas sendo casada deverá assinar a minuta do inventário.
      Com a decisão do divórcio vc não precisará mais assinar, desde que ele apresente a certidão de casamento com a averbação do divórcio.
      Atenciosamente.
      Renata Vilas-Bôas

      Responder
  31. cristiane

    Dra! Tenho 2 imóveis adquiridos no casamento no regime de comunhão parcial de bens. Quais os riscos de me divorciar consensualmente sem dividir esses dois imóveis. Podemos apenas declará-los? Obrigada.

    Responder
    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Prezada Cristiane
      Esses dois imóveis pertencem aos dois independentemente da partilha ou não. Só que se não fizer junto – divórcio e partilha, em algum momento terá q fazer. O que implicará mais gastos.
      Sim, é preciso declará-los na minuta de divórcio.
      Atenciosamente,
      Renata Vilas-Bôas

      Responder
  32. Fernando

    Bom dia.
    Posso entrar com o pedido de divorcio juntamente com a partilha de bens ?
    Quanto tempo pode demorar a sentença se for no letigioso.?
    Só o fato de ter dado entrada na partilha de bens e não ter tido sentença, se comprar outro carro ou receber dinheiro indenização , isso tem que entrar na partilha também?

    Responder
    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Olá Mary,

      Mesmo vc não sendo herdeira, mas sendo casada deverá assinar a minuta do inventário.
      Com a decisão do divórcio vc não precisará mais assinar, desde que ele apresente a certidão de casamento com a averbação do divórcio.
      Atenciosamente.
      Renata Vilas-Bôas

      Responder
  33. Cristiane

    Quais os riscos de um divórcio sem separação dos bens? Tenho 2 imóveis que precisam de atualização de certidão. Não quero esperar a parte burocrática. É possível ? Há riscos? Obrigada. No aguardo.

    Responder
  34. Izaias

    Bom dia!

    Os meus pais estão prestes a se divorciarem. Casaram-se sob o regime de comunhão parcial de bens, não há filhos menores e estão em comum acordo. Minhas dúvidas:
    1- Como ficam os bens que estão em outra região que não a do cartório onde será realizada a partilha?
    2- Há um imóvel que foi adquirido em sociedade, ou seja, meu pai e dois irmãos meus e a escritura está no nome da minha mãe, como fica a partilha?
    3- Meu pai possui uma loja. Minha mãe poderá participar nos lucros? Caso uma das partes ficar com o imóvel onde esteja a loja, poderá a outra cobrar aluguel do espaço onde esteja a loja?
    Estamos tentando resolver para que tudo se resolva diretamente na via extrajudicial, por favor, se puder responder agradeço.

    Responder
  35. Veronica Santos

    Fui casada por 15 anos. Durante esse tempo, eu e meu ex-esposo trabalhamos na empresa dos pais dele já falecidos, ou seja, as cotas da empresa estão em inventário. Ele pede para que eu partilhe minha rescisão e FGTS acumulado ao longo dos anos que trabalhei. E eu? Não tenho direito a nada em todo esse período que ele recebia pró-labore na empresa de sua família?

    Responder
  36. Marisa

    Meu ex-marido faleceu este ano. Meu filho esta fazendo o inventário. Nosso processo de separação consensual ocorreu em 1981, transito em julgado em maio. O divorcio teve transito em julgado em 10\01\1992. Ele adquiriu um imovel antes de nos separarmos judicialmente. Tenho algum direito no imovel! Atenciosamente.

    Responder
    • Renata Malta Vilas-Bôas

      Olá Marisa.
      Esse imóvel que foi adquirido antes da separação, deveria ter sido partilhado entre vcs, a não ser que se trata-se de alguma sub-rogação. Apesar de vc ter falado em divórcio, vc não mencionou se ocorreu ou não a partilha de bens. Se não foi feita a partilha deve ser feita agora, ou então a sobrepartilha. Tudo depende do caso concreto.
      É necessário consultar um advogado para analisar as particularidades do caso concreto.
      Atenciosamente,
      Renata Vilas-Bôas

      Responder
  37. Laila

    Boa tarde, entrei com uma ação de divórcio c/c partilha de Bens ha 5 anos atrás, ja estamos separados de fato ha 6 anos. Durante esse período houve um mutirão de conciliação onde acordamos sobre o Divórcio consensual, alimentos e guarda da nossa filha que hoje ja tem 13 anos e mora comigo, como estabelecido. Decimos fazer o divórcio consensual e decidimos que a partilha de bens rolaria a parte no processo judicial. Descobri durante audiência de instrução que o Juiz não homologou nosso divórcio, Não temos problema algum com relação a isso. O juiz deixou claro que prefere dar apenas uma sentença com relação ao divórcio consensual e aos bens a serem partilhados de uma so vez. Ele pode proceder assim, mesmo com as partes estando de acordo com o divórcio consensual? O problema que ja se passaram 5 anos e até agora não houve sentença. Ele ja convive com outra pessoa e eu também. Porém meu atual companheiro e eu queremos formalizar nosso casamento e neste caso estou impedida de constituir minha nova família. Como proceder?? Me ajude por favor!

    Responder

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