A Constituição de 1988 reservou um papel fundamental à Advocacia Geral da União (AGU) para o contínuo aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, que se pauta pela realização da vontade da maioria, a preservação dos direitos das minorias e o respeito às regras do jogo democrático.
No âmbito federal, a AGU realiza o singular papel de participar da emanação da vontade estatal, seja por meio do controle da juridicidade dos atos do governante eleito, seja também para viabilizar a vontade da maioria na concretização de políticas públicas voltadas ao benefício comum. Por isso, o fortalecimento da AGU, como instituição democrática, interessa ao governante e também ao povo, para muito além das contingências econômicas momentâneas.
Nada justifica que os membros da AGU tenham remuneração incompatível com as demais carreiras que, no âmbito federal, também exercem as Funções Essenciais à Justiça, o que enfraquece e desestimula essa fundamental instituição.
Desse modo, registramos o nosso apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no 443, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, e que pretende corrigir o atual estado de discrepância remuneratória sofrida pelos membros da AGU.
31 de maio de 2015
Marcus Vinicius Furtado Coêlho Presidente do Conselho Federal da OAB
Felipe Santa Cruz Presidente da OAB/RJ
Ibaneis Rocha Presidente da OAB/DF
Jorge Miranda Professor Catedrático das Faculdades de Direito da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa
Adilson Rodrigues Pires Professor de Adjunto de Direito Financeiro da UERJ
Agostinho Nascimento Netto Professor dos Cursos de Pós-Graduação em Direito Público e Direito Tributário da UFF e Procurador-Regional da Fazenda Nacional na 2a Região (RJ/ES)
Aldo César Martins Braido Professor de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Paulista
Aldemario Araujo Castro Professor da Universidade Católica de Brasília – UCB
Alexandre Santos de Aragão Professor Adjunto de Direito Administrativo da UERJ
André Rodrigues Cyrino Professor da FGV Direito Rio
Benedito Calheiros Bonfim Ex-Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros
Carlos Alexandre de Azevedo Campos Professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ
Carlos Edison do Rego Monteiro Filho Professor Adjunto de Direito Civil da UERJ
Carlos Henrique Ramos Professor Adjunto de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito do IBMEC-RioCarlos
Carolina Zancaner Zockun Professora de Direito Administrativo dos Cursos de Graduação e Especialização da PUC/SP
Celso Antônio Bandeira de Mello Professor Emérito da PUC/SP
Cezar Britto Ex-presidente do Conselho Federal da OAB
Cláudio Pereira de Souza Neto Professor Adjunto de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense – UFF Secretário-Geral do Conselho Federal da OAB
Cristiane Souza Reis Professora Adjunta do Departamento de Segurança Pública da Universidade Federal Fluminense – UFF
Daniel Brantes Ferreira Professor Adjunto de Direito Constitucional e Filosofia do Direito do IBMEC-Rio
Daniel Sarmento Professor Adjunto de Direito Constitucional da UERJ
Diogo de Figueiredo Moreira Neto Professor Titular de Direito Administrativo da UCAM
Elian Pereira de Araújo Professora de Direito Civil da Faculdade Presbiteriana Mackenzie-Rio
Fabio Guimarães Bensoussan Professor de Direito Empresarial da Faculdade Milton Campos – MG
Fabio Zambitte Ibrahim Professor Adjunto do Departamento de Estado da Faculdade de Direito da UERJ
Fredie Didier Jr. Professor Associado da Universidade Federal da Bahia e Livre Docente pela USP
Gustavo Binenbojm Professor Adjunto de Direito Administrativo da UERJ
Gustavo da Gama V. de Oliveira Professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ Chefe do Departamento de Estado
Gustavo Just da Costa e Silva Professor Adjunto de Hermenêutica Jurídica da Universidade Federal de Pernambuco
Gustavo Ferreira Santos Professor adjunto de Direito Constitucional da Universidade Federal de Pernambuco e da Universidade Católica de Pernambuco
Gustavo Tepedino Professor Titular de Direito Civil e Ex-Diretor da Faculdade de Direito da UERJ
Helvecio Couto Professor Adjunto de Direito Tributário da PUC-Rio
Humberto Dalla Bernardina de Pinho Professor Adjunto de Direito Processual Civil da UERJ
Isabella Franco Guerra Professora de Ações Coletivas da Puc-Rio e da Universidade Mackenzie.
João Carlos Souto Ex-Presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal e, Professor de Direito Constitucional da Pós-Graduação do CEUB
José Vicente Santos de Mendonça Professor Adjunto de Direito Administrativo da UERJ
João Luiz Duboc Pinaud Professor Titular (aposentado) de Teoria do Direito e Direito Constitucional da UFF e de Direitos Humanos da UCAM. Ex-Presidente do IAB.
João Maurício Adeodato Professor Titular da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE
Julio Cesar Santiago Professor da Pós-Graduação em Direito Fiscal da PUC-Rio
Leonardo Vizeu Figueiredo Professor de Direito Constitucional, Econômico e Financeiro das Faculdades Integradas Helio Alonso
Luís Carlos Martins Alves Júnior Professor do Mestrado e do Doutorado em Direito do UniCEUB (Centro Universitário de Brasília)
Luísa Neto Professora da Faculdade de Direito da Universidade do Porto/Portugal. Diretora do 3º Ciclo de Estudos em Direito (Doutoramento) da Faculdade de Direito da Universidade do Porto
Luiz Guilherme Arcaro Conci Professor Doutor da PUC-SP e dos cursos de Mestrado e Doutorado da UNISANTOS
Manoel Messias Peixinho Professor Adjunto de Direito Administrativo da PUC-Rio
Marcus Abraham Professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ
Marcus Livio Gomes Professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ
Maria Lúcia de Paula Oliveira Professora Adjunta de Filosofia do Direito da PUC-Rio.
Marcio Diniz Professor Associado de Direito Processual Constitucional da Universidade Federal do Ceará – UFC
Maurício Zockun Professor de Direito Administrativo nos cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado da PUC/SP
Nilson Bruno Filho Ex-Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro
Nilo Batista Professor Titular de Direito Penal da UFRJ e da UERJ Ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro
Ophir Cavalcante Junior Ex-Presidente do Conselho Federal da OAB
Paulo Sodré Juiz Aposentado e Professor de Direito Penal da Universidade Cândido Mendes
Paulo Roberto de Gouvêa Medina Professor Emérito da Universidade Federal de Juiz de Fora
Pedro Bacelar de Vasconcelos Professor de Direito Constitucional da Universidade do Minho e Diretor do DH-CII (Direitos Humanos – Centro de Investigação Interdisciplinar da Escola de Direito da Universidade do Minho)
Rafael Lorenzo-Fernandez Koatz Professor da Pós-Graduação da FGV-Direito Rio
Ricardo Lodi Ribeiro Professor Adjunto de Direito Financeiro da UERJ
Ricardo Pereira Lira Professor Emérito da UERJ, Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (1992/1993)
Roberto Paulino Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco
Ronaldo Campos e Silva Professor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito do IBMEC-Rio
Roberto Siqueira Castro Professor Titular de Direito Constitucional da UERJ Conselheiro Federal da OAB
Sergio Sant’Anna Professor de Direito Constitucional da Universidade Cândido Mendes – UCAM
Silvio Pinheiro Sant’Anna Professor de Direito Administrativo da Univesidade Salgado de Oliveira
Tercio Sampaio Ferraz Professor Titular de Teoria e Filosofia do Direito da Universidade de São Paulo e da PUC-SP
Valmir Pontes Filho Conselheiro Federal da OAB e Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucional do Conselho Federal da OAB
Walter Agra Professor Adjunto da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE
Weida Zancaner Professora Aposentada de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da PUC/SP
William Douglas Juiz Federal e Professor Universitário da UFF, UNESA e UNICESUMAR
Publicado por Douglas Henrique Marin dos Santos
