O Legislativo e as políticas de segurança (final)

Coluna Democracia e Política

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Foto: Brayan Martins/ PMPA

Foto: Brayan Martins/ PMPA

Outra forma de categorizar as proposições da Câmara Municipal de Porto Alegre é verificar sua produção por ano em que foram produzidas. Existem períodos em que há maior produção de leis sobre segurança? Porquê? Vejamos a tabela:

 

Proposições por ano

Ano Total de Proposições
1985 0
1986 1
1987 0
1988 0
1989 5
1990 4
1991 4
1992 8
1993 6
1994 10
1995 16
1996 8
1997 20
1998 27
1999 30
2000 19
2001 83
2002 47
2003 32
2004 13
2005 28
2006 23
2007 22
2008 29
2009 22
2010 13
2011 5
2012 5
2013 11
2014 6
2015 11
2016 48
Total 554

 

As legislaturas que tiveram maior número de iniciativas são respectivamente a 2001-2004, com respectivamente 175 proposições correspondentes a 31,5% dos casos, seguida da legislatura 2005-2008, com 102 proposições ou 18,4%, elas correspondem ao último ano do Partido dos Trabalhadores na Prefeitura de Porto Alegre e a ascensão do governo do PMDB/PSDB, capitaneado por José Fogaça, revelando uma redução de iniciativas de parte da Câmara Municipal.

Foto: Esteban Duarte/CMPA

Foto: Esteban Duarte/CMPA

 

 

Proposições por legislatura Totais %
1985-1988 1 0,1%
1989-1992 21 3,7%
1993-1996 40 7,2%
1997-2000 96 17,3%
2001-2004 175 31,5%
2005-2008 102 18,4%
2009-2012 45 8,1%
2013-2016 76 13,7&
Total 554 100

 

Assunto por proposição:

Com relação aos temas dos Projetos de Lei do Legislativo, foram divididas as 44 proposições em 3 temas fundamentais. O primeiro trata das proposições relativas a criação da chamada infraestrutura de segurança na cidade, como a obrigatoriedade de construção de guaritas, portas de segurança, instalação de micro câmeras, faixas de segurança e servidores (guardas) em espaços públicos, e no universo pesquisado, foram identificados 19 projetos, ou 43,1% das iniciativas, idêntico aos projetos de lei que tratam da criação de legislação de segurança. Este campo é bastante complexo e inclui os critérios legais de dispositivos normativos a respeito da segurança no campo de autorizações do poder executivo, proibições legais e modificações no Estatuto Municipal da Segurança. O terceiro tipo de projeto é relativo à proteção individual, onde foram encontrados 6 projetos de lei ou 13,6% das iniciativas relativo a s normas para empregados sobre o uso de recursos de equipamento, bem como obrigações a serem seguidas por condutores e passageiros.

 

Projeto de Lei do Legislativo Quantidade
 

Infraestrutura de segurança (obrigatoriedade de construção de guaritas, portas de segurança, instalação de micro câmeras, faixas de segurança, seguranças, etc.)

19 43,1
 

Proteção à segurança individual (normas para empregadores, uso de recursos de segurança, obrigações para condutores e passageiros, etc)

6 13,6
 

Legislação de segurança (critérios em dispositivos legais, autorizações ao executivo municipal no campo da segurança, proibições legais, modificações do Estatuto Municipal da Segurança

19 43,1
 

Total:

44 100%

Proposições por partido

Os dados apontam para a segurança como tema de agenda política dos partidos políticos. Isto é, de que há preferências. Os partidos que mais apontaram em suas preferências o tema da segurança foram o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Democrático Trabalhistas (PDT) respectivamente com 40,9% e 25%, quer dizer, a esquerda apresenta uma notável preferência em relação ao tema da segurança, contrariando a expectativa de que tema seria uma agenda preferencial de partidos à direita do espectro político, que por exemplo antigo Partido Liberal (PL, e após DEM), tem os menores índices percentuais (2,7%).

 

 Partido Projetos %
PT 18 40,9
PDT 11 25,0
PMDB 4 9,0
PR 3 6,8
PSB 2 4,5
PTB 1 2,7
PL 1 2,7
PSB 1 2,7
PL 1 2,7
DEM 1 2,7
SDD 1 2,7
Total 100

Por espectro ideológico

É o critério de mais difícil classificação. Mesmo classificações tradicionais, que colocam o PDT como o PTB ao centro do espectro político, enfrentam o discurso do próprio partido que os define como partido de esquerda. Alinhamentos recentes, contradições internas, rachas no interior dos próprios partidos terminam por embaralhar os ingredientes que auxiliam na definição. Aqui, para efeitos apenas hipotéticos, são considerados incluídos na rubrica de esquerda o PT, talvez o mais genuíno deles, seguidos do PDT, PSB, PTB, situados num espectro centro-esquerda; é considerado partido de centro, o PMDB, em que pese, em diversos níveis, seu alinhamento à direita; e a direita propriamente dita, com o PR, PL e DEM, mais clássicos. O tema da agenda da segurança é dominante também nos partidos de esquerda, com um total de 77,2% das proposições, sendo o centro e a direita, se considerados como válido a divisão, um total bem menor, de 11,3% cada ou 22,6% no total.

 

Alinhamentos Total Percentual
Esquerda:

PT+PDT+PSB+PTB

34 77,2%
Centro: PMDB 5 11,3%
Direita: PR+PL+DEM 5 11,3%
Total 44 100

Conclusão

Apesar de ocuparem um lugar de destaque na ciência política brasileira (Power & Zucco Jr, 2011), os estudos legislativos sobre Câmaras Municipais ainda estão em seu início. São poucos os estudos sobre a produtividade parlamentar, e menos ainda com balanços sobre políticas públicas a partir de sua criação nos parlamentos locais.

Nosso estudo procura ser um trabalho empírico, em fase preliminar, de estudos sobre a Câmara Municipal de Porto Alegre, em parte motivados por nosso estudo de doutoramento, pois tem o interesse de ampliar a metodologia lá empregada para outros campos, tarefa urgente para a cidade.

Foto: Foto de Ederson Nunes/CMPA

Foto: Foto de Ederson Nunes/CMPA

Na Câmara Municipal de Porto Alegre, infelizmente, ainda são poucos os espaços para aprofundamento de pesquisas por servidores. Em parte, porque os pesquisadores estão envolvidos nas responsabilidades de todo o dia, em parte porque a instituição ainda não reconheceu o valor de estudos e pesquisas sobre Estudos Legislativos. Cabe aos pesquisadores darem os primeiros passos nesse sentido. Este é um deles.

Na verdade, a Câmara Municipal é um grande espaço de produção legal no aguardo dos pesquisadores. Nossa pesquisa verificou uma produção importante, e que portanto, os vereadores tinham condição de argumentar de que já produzem políticas públicas de segurança para o município. A lei antivandalismo, no meu entendimento, não era imperiosa para o parlamento, já que o legislativo possui agenda própria nesse campo e produção.

Fica aqui o incentivo para que novos pesquisadores da universidade usem em seus trabalhos fontes legislativas. Muitas vezes a Câmara Municipal de Porto Alegre aparece como caixa de ressonância do Poder Executivo. Isso nem sempre corresponde a prática cotidiana, com suas contradições, sua preferência, pela dinâmica de coalizões. Esperamos que este trabalho tenha possibilitado uma visão deste campo.

 

downloadJorge Barcellos é Articulista do Estado de Direito, responsável pela coluna Democracia e Política – historiador, Mestre e Doutor em Educação pela UFRGS. É autor de “Educação e Poder Legislativo” (Aedos Editora, 2014), coautor de “Brasil: Crise de um projeto de nação” (Evangraf,2015). Menção Honrosa do Prêmio José Reis de Divulgação Científica do CNPQ. Escreve para Estado de Direito semanalmente.

 

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