Jurisprudência: Morte por ameba

PROCESSO Nº TST-AIRR-566-22.2017.5.21.0008 

Agravante:

Advogado : Dr. Dyego Freire Furtado de Mendonca Advogado : Dr. Vinicius Dantas Garcia

Agravada : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS

Advogado : Dr. Emerson Alexandre Borba Vilar Advogada : Dra. Kellcilene Cabral de Paula

GMJRP/jm/JRP/pr/ks

 

D E C I S Ã O

 

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante contra o despacho da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto aos seguintes temas ora impugnados: “PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” e “RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE”.

Contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento foram apresentadas às págs. 1.065-1.078 e 1.079-1.086, respectivamente.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

O Juízo de admissibilidade regional denegou seguimento ao recurso  de  revista  interposto  pela  reclamante, em  despacho  assim

fundamentado:

“PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 12/02/2020, conforme Certidão de ID. 23c3ba7, e recurso de revista interposto em 27/02/2020).

Regular a representação processual (ID. dO0dae03).

Preparo inexigível por serem beneficiários da gratuidade judiciária, nos termos do art. 790-A da CLT (sentença de ID. 7086df2).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

  1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
  • alega violação ao art. 832 da CLT;
  • alega violação ao art. 93, IX, da Constituição

2)RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA. ACIDENTE

  • alega violação ao art. 21, Ill e/ou 21, IV, “c”, ambos da Lei nº 8.213/91;

FUNDAMENTAÇÃO Sobre a alegação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, haja vista que o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas no recurso ordinário, sendo os embargos de declaração opostos apenas como forma de apresentar fatos e questionamentos a serem analisados novamente pela Turma julgadora.

Desse modo, não se vislumbra afronta aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal.

Quanto à alegação de responsabilidade civil da reclamada em razão da doença adquirida pelo empregado e não obstante toda a argumentação ventilada nas razões recursais, constata-se que a análise da matéria debatida implicaria efetivamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na jurisprudência uniforme do TST, consubstanciada na Súmula 126, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações.

Ora, não se pode olvidar que o recurso de revista é eminentemente técnico e tem pressupostos rígidos de admissibilidade, não se destinando, pois, à análise da justiça do acórdão, tampouco a apreciar fatos e provas, mas sim a assegurar a vigência e aplicação da legislação trabalhista e uniformizar a jurisprudência da Justiça do Trabalho.

E válido ressaltar que o recurso de revista é julgado pelo TST, órgão detentor de competência para tanto, cabendo à presidência do Regional tão-somente a apreciação dos requisitos necessários ao seguimento do recurso, sem se pronunciar sobre o provimento ou não desse apelo extraordinário trabalhista.

Destarte, essa decisão primeira de admissibilidade não constitui decisão de mérito (Súmula 413, in fine, do TST), daí porque não se pode exigir que haja manifestação sobre todos os detalhes do processo, consoante exegese do $ 1º do artigo 896 da CLT.

Em outros termos, não cabe à presidência do TRT, em juízo de prelibação, travar um diálogo com as partes, mas, apenas e tão-somente, analisar de forma sucinta os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso de revista, tal como se verifica no presente caso, atendendo aos princípios da economia e celeridade processuais, esse último alçado à garantia constitucional, nos termos do art. 5.º, LXX VII, da Constituição da República.

Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista interposto à míngua de pressuposto legal de admissibilidade.” (págs. 1.034-1.036)

Na minuta de agravo de instrumento, a reclamante insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, sob o argumento de que os pressupostos do artigo 896 da CLT foram satisfatoriamente preenchidos. Reitera a alegação de preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e aduz que, mesmo após a interposição dos competentes embargos de declaração, a Corte de origem não suprimiu todas as omissões apontadas nas razões recursais.

Alega que “não constou no cenário fático do acórdão que o de cujus chegou à Salvador/BA no dia 05.01.2015, não havendo qualquer registro de atendimento médico até os dias 27 e 31.01.2015, de modo que é possível aferir que o de cujus viajou absolutamente saudável para prestar serviços em Salvador/BA” (pág. 1.011) e que “também não constou no acórdão a descrição do fato de que o Sr. _________retornou a Natal/RN apenas no dia 13.02.2015 (sexta-feira), já tendo sido, no dia 16.02.2015 (segunda-feira), atendido na emergência do Hospital Casa de Saúde São Lucas” (pág. 1.011).

Aponta omissão quanto ao fato de que o de cujus adquiriu a patologia que lhe vitimou quando estava em viagem à disposição do empregador.

Asseveram que tais informações eram imprescindíveis ao deslinde da controvérsia e que também deveriam constar no cenário fático do acórdão os trechos dos depoimentos testemunhais, a fim de possibilitar a apreciação integral do tema pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Indica violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, inciso II, do CPC/2015.

No mérito, insiste na responsabilização objetiva da empregadora, uma vez que o aspecto fático do caso é “suficiente para se vislumbrar a equiparação à acidente de trabalho ou mesmo como doença acometida por contaminação acidental” (pág. 1.017).

Aduz que “resta evidenciado nos autos que o de cujus viajou a trabalho, sendo vítima de uma patologia mortal, causada por um protozoário (Naegleria Fowleri) enquanto estava a serviço – ou à disposição – da empresa reclamada, desempenhando atividade que não lhe era habitual e em jornada de trabalho absolutamente exaustiva. O incontroverso, portanto, é que o obreiro viajou saudável a serviço do empregador e retornou com uma patologia mortal” (pág. 1.018).

Indica violação do artigo 21, incisos III e IV, alínea “c”, da Lei nº 8.213/1991 e colaciona aresto para divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Sobre o infortúnio, manifestou-se o Tribunal Regional:

Na inicial (ID. 76b0e91 – Pág. 2), a reclamante afirma que o empregado, Sr. ___________, o qual representa em função de laços conjugais, trabalhava para a reclamada como Técnico de Projeto de Construção e Montagem Eletrônica desde 14/07/2008, prestando serviços no Município de Natal/RN, quando foi convocado para laborar na parada de funcionamento da Refinaria Landulpho Alves (RLAM), em Salvador, Bahia, para manutenção de componentes, tendo chegado à capital baiana no dia 05.01.2015. Aduz que, logo após essa data, foi atendido por duas vezes no setor de saúde da própria empresa com problemas de cefaléia e mal-estar, porém a empresa não forneceu os registros para comprovação; e que o obreiro retornou a Natal em data de 13/02/2015, quando apresentou episódio de cefaléia e indisposição, necessitando ser atendido no dia 16/02/2015 no Hospital Casa de Saúde São Lucas, queixando-se de fortes dores de cabeça, mas voltando ao trabalho nos dias seguintes e laborado pela última vez no dia 23/02/2015. A partir daí relata que o empregado foi novamente atendido em urgência no dia 24/02/2015 na Clínica Pedro Cavalcante, também em decorrência de fortes dores de cabeça, náuseas, dores no corpo, febre, moleza e episódios de vômito; também foi atendido no Hospital do Coração, no dia 26/02/2015, com os mesmos sintomas; e nos dia 03/03/2015 e ainda 06/03/2015, desta feita na emergência do Hospital do Coração, sempre com os mesmos sintomas, quando começou a apresentar alterações sanguíneas; até que, em consulta com o profissional da área de infectologia, no dia 09/03/2015, foi indicada sua internação hospitalar, iniciando-se tratamento com antibióticos no dia 12/03/2015, com suspeita de Ventriculite Bacteriana, uma infecção no sistema nervoso central, até que no dia 25/03/2015, agravou-se o estado geral do empregado tendo sido encaminhado para a UTI, onde realizou tomografia que confirmou hidrocefalia, sendo encaminhado para cirurgia de urgência para implantação de um dreno no cérebro, ficando internado de 30/03/2015 a 30/04/2015, quando apresentou primeiramente morte encefálica e posteriormente, infelizmente, veio a óbito no dia 08/05/2015.

O exame realizado pelo Serviço de Verificação de Óbito deu parecer indicando como causa mortis um edema cerebral devido a/ou como consequência de Meningoencefalite necrohemorrágica (trato olfatório e base do lobo temporal direito) com ventriculite bilateral; ou devido a/ou como consequência de Meningoencefalite amebiana primária (MAP) com infecção fúngica associada , portanto, foi contaminado por um protozoário parasita mortal.

A reclamante, portanto, entende que o empregado contraiu a doença quando de sua estada em Salvador, em função de água contaminada em suspensão, utilizada nas lavagens dos depósitos da empresa, vindo a sentir os primeiros sintomas durante o período naquela cidade, tendo como prova o atendimento no posto de saúde da própria reclamada, enfatizando também que não foram utilizados EPIs.

O reclamado negou os fatos, aduzindo na contestação que o empregado foi convocado para atuar como um dos fiscais dos serviços de manutenção das instalações elétricas da parada de manutenção da Refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, mas não para realizar coordenação de frente de serviços; que não participou de operações que envolvessem água, mas sim em etapa posterior ao serviço de desmontagem e limpeza, como fiscal das instalações elétricas; mas enfatiza que, ainda assim não caberia a afirmação de que os depósitos são higienizados com água de lagoa e rios, porque a água utilizada é oriunda do sistema de distribuição de água da refinaria que tem uma Unidade de Tratamento da Água da RLAM, que por sua vez é abastecida pela água da cidade de Salvador, tudo com observância dos procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano, nos padrões de portabilidade, e que, quando da utilização do hidrojato para limpeza da dessalgadora, ninguém pode ficar no interior do equipamento. Ressalta que a doença que acometeu o empregado tem registro de menos de 200 casos no mundo e defende que não há qualquer fato que enseje a imputação de responsabilidade pelo infortúnio, passível de condenação por danos morais, haja vista a ausência de ato ilícito, culpa e nexo de causalidade.

Ao decidir o litígio, o sentenciante fundamentou sua decisão da seguinte forma:

“(..) Vê-se, portanto, que a perita judicial concluiu pela inexistência de nexo causal entre a doença apresentada pelo obreiro e o trabalho por ele exercido. Ressaltou que na manutenção do dessalinizador o obreiro não teve contato direto com água, enquanto a literatura aponta que a infecção pela ameba naegleria fowlerigeralmente ocorre através de mergulhos em locais de água doce morna ou em piscinas aquecidas com pouco cloro.

Além disso, asseverou que sintomas apresentados nos serviços médicos da empresa em 27 e 31/01/2015 são diversos da patologia diagnosticada e não se adequam ao curso natural da doença.

Não satisfeita com a conclusão pericial a parte reclamante fez algumas indagações e requereu esclarecimentos (fls. 733/745). Mesmo após resposta aos quesitos complementares (fis. 775/784), a reclamante ainda não se sentiu satisfeita e requereu a nulidade do laudo pericial. Porém, desistiu de tal pedido na ata de fl. 836.

Frise-se que, embora o julgador não esteja adstrito à prova pericial para firmar o seu convencimento, deve ser ressaltado o conhecimento técnico do perito para concluir sobre o tema.

Além disso, vê-se que a conclusão pericial se harmoniza com o depoimento das testemunhas dos autos, três médicos, dentre eles duas que realizaram o diagnóstico definitivo da doença após realização de necrópsia.

Ambas foram enfáticas no sentido de que a contaminação não se dá pelo ar, mas por meio de mergulho em água contaminada. Destaco os trechos:

(…)

A primeira testemunha ainda revelou “que no caso do reclamante ainda teve a complicação da meningoencefalite por fungos e ameba; que acha que o reclamante se contaminou em uma água muito suja”.

A terceira testemunha, ________, acrescentou “que provavelmente se o reclamante levasse a mão contaminada ao rosto isso não levaria a contaminação”.

Assim, incontroverso que o tanque no qual o obreiro adentrou estava seco, não havia possibilidade de mergulho e consequentemente aspiração da ameba.

No que se refere à sintomatologia, de acordo com a literatura médica a testemunha _____ também afirmou que ela aparece poucos dias após a contaminação e rapidamente se agrava, de modo que o atendimento médico realizado pelo reclamante ainda em Salvador não teria relação com a doença que o vitimou. Destaco o trecho: “que, segundo a reclamada, o teve como último de cujus dia de trabalho na refinaria em Salvador o dia 12/02 e a internação ocorreu apenas em 09/03; que acredita que logo após a contaminação os sintomas já se agravariam; que acredita que em menos de uma semana já apareceriam a doença e o paciente teria que ser internado”.

A testemunha ________, por sua vez, afirmou que normalmente os sintomas iniciais são de um quadro viral comum, febre, dor de cabeça, dor no corpo, diarréia, não sabendo informar se dor de garganta faria parte.

A terceira testemunha também não acredita que os sintomas apresentados pelo autor em Salvador estivessem relacionados à contaminação pela ameba.

Outrossim, restou comprovado nos autos que a água utilizada para lavagem dos tanques antes da manutenção elétrica foi retirada da mesma fonte utilizada para abastecimento de todo o Município e região metropolitana de Salvador, ou seja, utilizada por cerca de 3 milhões de pessoas, e passou por tratamento e potabilidade interno realizado pela própria reclamada, dentro dos padrões exigidos pela legislação.

E, para a atividade ali desenvolvida pelo reclamante não havia qualquer exigência de uso da máscara respiratória facial como EPI Não é demais destacar que a doença que acometeu o obreiro – Meningoencefalite Amebiana Primária causada pela contaminação por ameba naegleria fowleri – é bastante rara em todo o mundo, de modo que o seu contágio pode ser considerado como uma verdadeira fatalidade.

Apesar da comoção do presente no caso, notadamente diante do falecimento de um jovem obreiro de forma tão drástica e rápida, deixando esposa e filhos, e da imprecisão do local de contágio, por todos os motivos já expostos não há como responsabilizar a reclamada pelo infortúnio.

Desse modo, acolho o parecer da perita nomeada para reconhecer a inexistência de nexo de causalidade entre a doença apresentada pelo de cujuse o seu trabalho exercido na reclamada. Assim, não há que se falar em dano causado pela reclamada e no consequente dever de responsabilização, motivo pelo qual juígo improcedentes os pedidos de indenização pordanos morais e materiais.” SIC (ID. 7086df2 – Pág. 8).

Analisa-se.

Inicialmente, diga-se que os citados atestados indicados pela reclamante foram anexados aos autos no ID. 72e881f – Pág. 3; tendo sido registrado que o motivo de ter sido atendido naquele setor no dia 27/01/2015, se deu pelo fato de que apresentava tosse seca e dor no peito (ID. 3e6036c – Pág. 1 a 3); e no dia 31/01/2015 compareceu ao setor médico apresentando sintomas de dor de garganta.

Tais sintomas estão dissociados daqueles que devem ser apresentados pela doença diagnosticada, como se pode colher do laudo técnico formulado, bem como o período de sua manifestação não caracteriza a infestação pelo protozoário, pelo que, de início, afasta-se a tese defendida na reclamação trabalhista.

Confira-se inicialmente o laudo, com os destaques deste relator:

“Os sintomas da infeção incluem dores no pescoço, dores de cabeça e febre.

Nos estágios mais avançados, há sinais de prejuízos ao cérebro, como alucinações e mudanças de comportamento. O patógeno pode ficar incubado por um período de 2 a 15 dias, sem provocar sintoma algum; após este período, porém, a evolução da doença é rápida e quase sempre fatal.”

E ainda:

“As manifestações clínicas da meningoencefalite por N. fowleri têm início abrupto com febre elevada, cefaléia intensa, vômitos, fotofobia, rigidez de nuca e outros sinais de irritação meníngea. O processo infeccioso evolui rapidamente, surgindo obnubilação, alteração de comportamento, diplopia, turvação visual e paralisia de nervos cranianos, seguidos de crises convulsiva e coma. Hipertensão craniana grave, edema pulmonar e complicações cardíacas contribuem para que a morte em geral aconteça em uma semana após o início dos sintomas. O hemograma mostra leucocitose e desvio à esquerda. O LCR apresenta pleocitose, em geral acentuada, com predomínio de neutrófilos, presença de hemácias, elevação de proteínas e queda de glicose. A confirmação diagnóstica é obtida pelo encontro de trofozoítos móveis no exame a fresco do sedimento do LCR e pela cultura desse material. Deve-se suspeitar de infecção por N. fowleri em pacientes com quadro clínico e liquórico sugestivo de meningite bacteriana, porém sem evidências do agente causal e que tenham praticado natação ou mergulho em águas ambientais. Os poucos pacientes sobreviventes à infecção por essa ameba foram tratados com anfotericina B em altas doses, que deve ser instituída o mais precocemente possível por via sistêmica e também intratecal. Apesar do péssimo prognóstico, não se recomenda profilaxia, a não ser a de se evitar banhos em águas que tenham casos prévios de infecção pela N. fowleri. VII.Bibliografia: LOPES, Antonio Carlos. Tratado de Clínica médica, editora Roca, São Paulo, 2009.” (ID 4fd04ee – Pág. 40 e 41).

Com efeito, o pedido inicial é de difícil comprovação, a menos que sejam observados aspectos de provas robustas que confirmem a tese de responsabilidade subjetiva da reclamada pelo infortúnio que acometeu o jovem profissional.

A prova pericial (ID. 4fd04ee – Pág. 24), não forneceu subsídios suficientes a amparar o que foi pedido na inicial, tendo sido formulada a seguinte conclusão:

” CONCLUSÃO

Com base no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, nas atividades exercidas, analisados à luz da literatura médica cientifica e de acordo com a legislação vigente, concluo que:

O Sr.__________, empregado na Petrobrás, com lotação em Natal – Rio Grande do Norte, foi convocado para atuar na parada de Manutenção da Refinaria Landuipho Alves (RLAM) ocorrida em 05/01/2015, como fiscal dos serviços de manutenção das instalações elétricas, nas dessalinizadoras. As paradas de manutenção são feitas por equipes multidisciplinares, portanto além da equipe de manutenção elétrica fazem parte do processo a equipe de limpeza, responsável pelo hidrojateamento, equipe de calderaria e equipe de inspeção.

O empregado chegou a Salvador no dia 05/01/2015, sendo os primeiros três dias voltados para a orientação dos trabalhos e em seguida execução dos mesmos.

A manutenção das quatro dessalinizadoras ( remoção de água, dos sais e dos sedimentos presentes no petróleo), se inicia atraves de lavagem dos tanques por equipe terceirizada, com duração de uma semana. A limpeza das dessalgadoras são realizadas através do hidrojateamento, sendo a água do hidrojato oriunda do sistema de distribuição de água da refinaria, que por sua vez é abastecida com água saída do U-52, que é a unidade de tratamento de água da RLAM, após ser captada na represa de Pedra do Cavalo, mesma fonte de captação da concessionária EMBASA que abastece Salvador e RMS. Foram apresentados dados de análise de água realizada durante o período alegado na inicial (janeiro a fevereiro de 2015) demonstrando que não houve anormalidades no tratamento e que a água utilizada atende aos padrões de qualidade presentes na Portaria no 2914/2011 do Ministerio da Saúde, não oferecendo risco a saúde humana.

O Sr. _______ não participou desta fase, inclusive durante a limpeza com a água ninguém pode ficar no interior do equipamento, apenas a equipe de limpeza. O Sr. _______ atuou no acompanhamento dos serviços de elétrica que é uma etapa posterior dos serviços de desmontagem e limpeza com hidrojato da dessalgadora. A atribuição do de cujus como fiscal de elétrica estava relacionado a observar o andamento das atividades elétricas, prover recursos para a sua realização e verificar o andamento dos trabalhos atestando ao final a sua execução.

Durante o período de execução dos serviços o de cujus procurou o serviço médico em 27/01/2015 com sintomas de tosse seca e dor no peito, sendo prescrito o medicamento Dipirona e no plantão de 31/01/2015 com queixa de dor de garganta, sendo prescrito Benzetacil.

Trabalhou normalmente e em 13/02/2015 retornou para a cidade de Natal. Em 16/02/2015foi atendido na emergência do Hospital Casa de Saúde São Lucas com forte dor de cabeça. Continuou trabalhando até o dia 23/02/2015.

Em 24/02/2015 foi atendido na emergência da Clínica Pedro Cavalcanti com forte dor de cabeça, febre, náuseas, dores no corpo e episódios de vômito. Obteve diagostico de sinusite e cinco dias de afastamento. Em 26/02/2015 foi atendido na emergência da Casa de Saúde São Lucas com os mesmos sintomas, diagnostico de sinusite e cinco dias de afastamento.

Em 03/03/2015 realizou consulta com neurologista. Em 06/03/2015 retornou a emergência do Hospital do Coração com indicação de internação hospitalar. Em 09/03/2015 foi internado na Casa de Saúde São Lucas. Em 12/03/2015 passou a fazer uso de antibióticos. Em 13/03/2015 teve diagnóstico de ventriculite bacteriana. Foi homologado Atestado médico a partir de 16/03/2015 com 30 dias de licença e diagnóstico de CID: G009-Meningite bacteriana não especificada. Em 24/03/2015 houve agravamento dos sintomas. Em 25/03/2015 foi transferido para a UTI com diagnostico de hidrocefalia. Permaneceu na UTI evoluindo com hemorragia nas meninges em 30/04/2015. Evoluiu com morte encefálica em 03/05/2015 e óbito em 08/05/2015. Foi solicitado Serviço de Verificação de Óbito com conclusão de edema cerebral devido a /ou consequência de meningoencefalite necrohemorragica com ventriculite bilateral devido a meningoencefalite amebiana primária (MAP) com infecção fungica associada. 

A naegleríase ou meningoencefalite amebiana primária (MAP) é a infecção pela ameba parasita Naegleria fowleri, apelidada “a ameba que come cérebro”.

Este parasita causa uma meningite e encefalite hiperagudas, quase sempre fatais. A infecção normalmente ocorre quando as pessoas vão nadar ou mergulhar em locais de água dece morna, como lagos e rios, água da piscina com pouco cloro aquecida ou banho com água não tratada.

A incubação é de alguns dias com surgimento súbito dos sintomas e morte algumas horas depois. A Naegleria fowleri normalmente penetra no organismo com a água contaminada através do nariz. Uma vez que a ameba entra no nariz pode se deslocar pelo nervo olfatório até as meninges e das meninges para o cérebro.

Observa-se que o fiscal dos serviços de manutenção só adentra ao vaso após o termino da operação de limpeza que envolve hidrojateamento, não tendo contato direto com a água, fato este confirmada na visita técnica realizada na empresa. Além disso, a literatura aponta que a infecção pela ameba parasita Naegleria fowleri, normalmente ocorre quando as pessoas vão nadar ou mergulhar em locais de água doce morna, como lagos e rios, água da piscina com pouco cloro aquecida ou banho com água não tratada, quando o parasita nada livremente e, em geral, entra no corpo pelo nariz, enquanto as pessoas nadam ou mergulham.Ele pode, então, chegar até o cérebro e causar uma infecção devastadora, o que não ocorreu no ambiente de trabalho.

Ressalto também que a patologia cursa com um período de 3 a 15 dias de incubação, sem apresentação de sintomas e quando os mesmos surgem evoluem rápidamente para a gravidade e quase sempre fatal.

Portanto, os atendimentos realizados no serviço médico em 27/01/2015 e 31/01/2015, apresentaram sintomas diversos da patologia alegada e não se adequa ao curso natural da doença com evolução rápida e fatal, vez que o de cujus trabalhou até o dia 23/02/2015.

OS ELEMENTOS NÃO NOS PERMITEM ESTABELECER NEXO CAUSAL.” (ID. 4fd04ee – Pág. 45 a

47, com destaques nossos).

As provas documentais assinalam, como acima já destacado, que os sintomas não eram da doença que o vitimou, tanto pela sintomatologia, como pelo grande lapso temporal, haja vista que a manifestação se dá de 3 a 15 dias e o reclamante laborou por todo mês de janeiro de 2015 e somente veio a apresentar os sintomas ligados à doença no dia 16/02/2015, já na cidade de Natal.

Também a questão da água não atende à tese da reclamante, porque era tratada duas vezes: uma pela cidade de Salvador e outra dentro da própria Usina. O controle da potabilidade da água era realizado pela empresa reclamada, como se vê dos documentos colacionados a partir do ID. db451f3

– Pág. 1, na forma da Portaria nº 2.914 de 2011, do Ministério da Saúde (ID. 535c9ac – Pág. 1 a 10), ficando afastada a tese de utilização de águas de lagoas e rios.

As provas testemunhais também não foram favoráveis à reclamante. A primeira testemunha ouvida em Ata de ID. 7faf3c9 – Pág. 1, Sr ________, médica, afirmou que:

” (..) que a causa da morte apenas foi descoberta após o estudo microscópico; que a chegaram ao diagnostico de MAP (Meningoencefalomielite Amebiana Primária); que sem dúvidas o diagnostico era esse; que não identificaram a especie de ameba mas a presença da ameba era indiscutível; que a contaminação é exclusivamente por cavidade nasal; que associada a ameba também foram vistas formas fúngicas que pareciam ser de cândida; que essa candida também pode ter sido posterior, por medicações, associando-se e agravado o caso; que, pelo que leu na literatura, a contaminação pode ocorrer na água e os sintomas geralmente ocorreriam até 04 dias após o contagio; que existem casos publicados que os sintomas se manifestaram em 05 dias; que a contaminação não é pelo ar;que não é de pessoa a pessoa; que exige penetração na água (mergulho) que esteja contaminada pela ameba livre; que se a ameba for engolida sequer dar infecção intestinal; que a contaminação tem que ser pelo nariz, mergulhando (…)”, com grifos acrescidos.

A segunda testemunha ouvida (ID. 7faf3c9 – Pág. 2), também confirmou que a contaminação se dá em contado direto com a água infestada, havendo necessidade de mergulhar nesse água para que o parasita tenha acesso ao cérebro através do nariz.

No que tange à questão da falta de EPIs, não se observa a necessidade, posto que o reclamante trabalhava na fiscalização dos trabalhos de eletricidade, não de limpeza. Também não foi o caso de acidente envolvendo a caída do empregado em poça ou cisterna, ou outro tipo de acúmulo de água doce e morna para proliferação do parasita e sua contaminação em decorrência de falta de condições de segurança para a atividade laboral.

No caso, não ficou provada a conduta culposa da empresa em relação a ser negligente na adoção de normas de proteção à saúde de seus empregados ou que tenha contaminado o meio ambiente de trabalho.

Dessa forma, o trabalho no tanque de dessalinização é descartado como causador da patologia apresentada pelo empregado, representado pela reclamante e outros. A uma porque não participou do processo de limpeza dos tanques e a duas porque não se contamina com o parasita em suspensão, havendo necessidade de mergulhar em água contaminada, o que não foi provado nos autos e não fez parte da tese de acusação.” (págs. 916-922, grifou-se)

Por ocasião da interposição dos embargos de declaração, a Corte

de origem prestou os seguintes esclarecimentos:

“Os embargos de declaração interpostos afirmam a existência de omissão no v. Acórdão, ao fundamento de que questão fulcral deixou de ser analisada, quanto ao fato de que o reclamante já voltou doente de sua transferência; que os sintomas ficaram demonstrados; que ficou incontroverso o surgimento da doença, dentre outras indagações.

O Acórdão, no entanto, analisou os fatos sob a ótica da responsabilidade objetiva e subjetiva, não encontrando elementos que conduzissem ao fato de que o reclamante tenha sido contaminado em seu labor para a reclamada, rechaçando a tese de acusação de que teria sido o empregado contaminado por gotículas de ar em suspensão, como também o simples fatos de ter sido transferido não comprova a responsabilidade da empresa, porquanto o reclamante não trabalhou na limpeza das câmaras de dessalinização; além do que a água era tratada, etc.

Portanto, a questão foi tratada de forma completa, tanto pela tese de responsabilidade subjetiva, como pela responsabilidade objetiva, tendo em vista a atividade laboral.

Dessa forma, o simples inconformismo da parte com o que foi decidido pelo colegiado demanda recurso próprio, não se adequando à via estreita dos embargos de declaração.

Por tudo exposto, conclui-se que os embargos não se prestam aos fins colimados pela embargante, já que não se vislumbra omissão ou a presença de qualquer das restritas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e

1.022 do NCPC.

Rejeito os embargos de declaração.” (pág. 992)

Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se negou provimento ao pleito autoral, referente ao alegado acidente de trabalho sofrido pelo obreiro (representado nestes autos) que veio a óbito em razão de Meningoencefalite Amebiana Primária (MAP).

Esclarece-se,  por  oportuno,  que  a  efetiva  prestação jurisdicional tem como premissa basilar a suficiente fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, inciso II, do CPC/2015.

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal dispõe que as decisões judiciais serão fundamentadas, sob pena de nulidade, cabendo ao Magistrado enfocar os pontos relevantes e pertinentes para a resolução da controvérsia.

Ao decidir, o Juiz deve, além de fundamentar sua decisão, analisar as matérias fáticas necessárias à defesa da parte, bem como enfrentar a tese jurídica aventada pelo recorrente para que seja suprido o requisito do prequestionamento, essencial ao aviamento do recurso de revista, tendo em vista sua natureza extraordinária.

Conforme se verifica das transcrições do excerto recorrido, não há falar em omissão do julgado, pois ao contrário do alegado pela reclamante, o Regional manifestou-se expressamente sobre todos os pontos relevantes ao deslinde da demanda, tendo afastado as alegações autorais e indicado os motivos de fato e de direito que fundamentaram sua decisão.

Neste ponto, observa-se que o Tribunal Regional se manifestou de forma clara e expressa no que diz respeito à doença que acometeu o de cujus, ao interregno temporal que envolveu sua viagem a trabalho e às provas pericial e testemunhal dos autos.

Há registro fático de que os atestados coligidos aos autos pela reclamante registraram que o “motivo de ter sido atendido naquele setor no dia 27/01/2015, se deu pelo fato de que apresentava tosse seca e dor no peito (ID. 3e6036c – Pág. 1 a 3); e no dia 31/01/2015 compareceu ao setor médico apresentando sintomas de dor de garganta” (pág. 919). Asseverou que os sintomas apresentados por ocasião desses atendimentos médicos “não eram da doença que o vitimou, tanto pela sintomatologia, como pelo grande lapso temporal, haja vista que a manifestação se dá de 3 a 15 dias e o reclamante laborou por todo mês de janeiro de 2015 e somente veio a apresentar os sintomas ligados à doença no dia

16/02/2015, já na cidade de Natal” (pág. 921).

Ao analisar as provas testemunhais, esclareceu não serem favoráveis à reclamante, porquanto informou que o período de incubação da doença é inferior ao lapso entre a viagem do autor e o início dos sintomas e que a contaminação pelo protozoário ocorre através do contato com água infectada, sobretudo em mergulho, o que não se insere nas atribuições do de cujus.

Destaque-se que eventual julgamento contrário aos interesses da parte não importa em negativa de prestação jurisdicional. É o que se observa no caso em tela, tendo em vista que a reclamante apenas apresenta seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável.

Dessa forma, não há falar em violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT ou 489, inciso II, do CPC/2015. No que se refere à responsabilidade objetiva da empregadora, decidiu a Corte de origem:

“Em seu recurso ordinário, a reclamante reforça que a responsabilidade a ser aplicada no caso dos autos é a responsabilidade objetiva porque a doença foi contraída quando estava a serviço da empresa reclamada e que isso é fato incontroverso nos autos.

Ainda que se considere que a simples determinação de realização dos trabalhos na refinaria localizada em outro Estado atrairia a responsabilidade objetiva do empregador, no caso dos autos, não ficou caracterizada porque o empregado foi destacado para desenvolver suas atividades de Técnico de Projeto de Construção e Montagem Eletrônica, portanto, a contaminação por doença transmitida em contato com água contaminada, não autoriza que se conclua que decorreu de seu mister laboral, o que só seria caracterizado na hipótese de ocorrência de choques ou outras acidentes envolvendo a manutenção de redes elétricas, atividade preponderante do reclamante, posto que a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, ocorre quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, em risco aos direitos de outrem.

Como é cediço, a reparação por dano moral decorrente da relação de trabalho pressupõe a prática de um ato ilícito ou a incidência do empregador em um erro de conduta, bem como a evidência de um prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre o ato praticado pelo patrão ou preposto e o dano experimentado pelo empregado, consoante regramento inserido no rol de obrigações contratuais do empregador, seja pessoa física ou jurídica, a teor do art. 7º, XXVII, da Constituição Federal.

Já o Código Civil, no art. 927, determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo””, devendo reparar o dano, independente de culpa, quando, nos casos especificados em lei, ou ainda “dependendo da atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”, conforme se insere do seuparágrafo único.

O art. 186 do CC tem a seguinte redação:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

E o art. 187 complementa com o seguinte enunciado:

“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”

No caso dos autos, não há falar em conduta antijurídica do empregador por apenas transferir temporariamente o empregado para outra localidade com o fim de executar trabalhos decorrente de seu contrato de trabalho, não se configurando violação de direito ou não se presume que causaria dano, não se demonstrando o ato do empregador que tenha excedido os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, ou ainda em ofensa a boa-fé ou bons costumes.

Portanto, a contaminação se deu fora do ambiente de trabalho do obreiro, ou na cidade de Salvador ou em outra cidade qualquer de difícil comprovação nos autos, podendo ter se dado em lagoas, rios ou piscina com água não tratada adequadamente, mas não decorreu de sua atividade laboral explorada pelo empregador, até porque há somente 200 casos da patologia acometida ao empregado, no mundo, o que faz concluir que o ocorrido com o empregado aqui representado pela reclamante, não caracteriza acidente de trabalho, o que somente se caracteriza quando a atividade desenvolvida pelo empregado decorreu do risco a ela atribuído; o abuso de direito do empregador; e responsabilidade do empregador ou comitente por ato dos seus empregados, serviçais ou prepostos, consoante artigos 932, II, e 933 do Código Civil.

A diligência pericial cumpriu papel esclarecedor à atividade jurisdicional, com todos os meios necessários para a conclusão a que se pretende, constituindo-se prova técnica hábil para comprovar o fato constitutivo ou impeditivo/modificativo/extintivo do direito do autor.

Insta esclarecer, ainda, que da mesma forma que o Juiz pode decidir de forma contrária ao laudo pericial, pode ele também, com muito mais razão, decidir de acordo com a perícia, bastando que indique os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, a teor do art. 479 do CPC.

No caso, não ficou evidenciada a epécie contida no inciso II da Lei 8.213/91 porque o contágio não decorreu do exercício da atividade laboral do reclamante. Está claro, na demanda em apreço, que não há nexo causal entre a patologia e o trabalho.

Por todo o dito, os argumentos apresentados em sede de recurso ordinário se mostram absolutamente incapazes de provocar a reforma da sentença, que se encontra consonante com toda a prova produzida.

Mantém-se, assim, a sentença de primeiro grau.

Nego provimento ao recurso ordinário.” (págs. 922-924, grifou-se)

Trata-se de pedido de indenização por danos morais, tendo em vista o óbito do empregado.

O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal dispõe o seguinte:

“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”

Registra-se que o dano moral de ordem íntima prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato ilícito ou antijurídico em função do qual a parte afirma tê-lo sofrido.

É o que ensina, com acuidade, Sérgio Cavalieri Filho, in verbis

 

“O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe `in re ipsa-; deriva inexoravelmente do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, `ipso facto- está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção `hominis- ou `facti-, que decorre das regras de experiência comum.” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p. 102)”.

Com efeito, revela-se desnecessária a prova concreta do dano

 

moral nos casos de pedido de indenização decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional, bastando, para tanto, a comprovação do nexo de causalidade e da culpa do agente, em virtude de se tratar de dano existente in re ipsa.

Contudo, na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente que não se constatou o nexo de causalidade entre a doença apresentada pelo de cujus e a conduta da empregadora.

Esclareceu que “não há falar em conduta antijurídica do empregador por apenas transferir temporariamente o empregado para outra localidade com o fim de executar trabalhos decorrente de seu contrato de trabalho” (pág. 923) e que a “contaminação se deu fora do ambiente de trabalho do obreiro, ou na cidade de Salvador ou em outra cidade qualquer de difícil comprovação nos autos, podendo ter se dado em lagoas, rios ou piscina com água não tratada adequadamente, mas não decorreu de sua atividade laboral explorada pelo empregador, até porque há somente 200 casos da patologia acometida ao empregado, no mundo, o que faz concluir que o ocorrido com o empregado aqui representado pela reclamante, não caracteriza acidente de trabalho” (pág. 924 – grifou-se).

Com efeito, não comprovado o nexo de causalidade entre a patologia apresentada pelo de cujus e a atividade por ele desempenhada na reclamada, conforme asseverou o Regional com base no laudo pericial, não há falar em equiparação à doença laboral e pagamento de indenização por danos morais. Tais conclusões de ambas as instâncias ordinárias, adotadas depois de aprofundada e bem fundamentada análise das provas pericial, documental e testemunhal nestes autos produzidas, com a consequente e coerente valoração do conjunto fático-probatório produzido na fase de instrução processual, não podem ser reformadas por esta Corte de natureza extraordinária sem a reapreciação desses fatos, procedimento absolutamente vedado pelo entendimento consagrado em sua Súmula 126, integralmente aplicável ao caso presente.

Intacto, portanto, o artigo 21, incisos III e IV, alínea “c”, da Lei nº 8.213/1991.

A divergência jurisprudencial colacionada não viabiliza o processamento do recurso de revista, tendo em vista que o acórdão paradigma se ressente da necessária especificidade a que alude a Súmula nº 296, item I, desta Corte, na medida em que não registra a mesma premissa fática consignada no acórdão recorrido.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo no artigo 896, § 14, da CLT.

Publique-se.

Brasília, 16 de dezembro de 2020. JOSÉ ROBERTO FREIRE PI

 

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

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