A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (8), proposta que insere entre as medidas de apoio à pessoa com deficiência o incentivo ao empreendedorismo. O projeto altera a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Lei 7.853/89).
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) ao Projeto de Lei 1784/11, do Senado, que alterou apenas as emendas de redação ao texto original para trocar a expressão “portadora de deficiência” por “com deficiência”.
Conforme o texto, órgãos e entidades da administração direta e indireta deverão viabilizar, na área da formação profissional e do trabalho, ações para promover o empreendedorismo, incluindo a liberação de linhas de crédito orientadas especificamente para esse grupo de pessoas.
Plano nacional
De acordo com o relator, a medida vai ao encontro do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite, lançado em 2012 pelo Executivo para implementar iniciativas e intensificar ações em prol desse público.
O deputado considerou que a proposta para criar centros de convivência para pessoas com deficiência, prevista em projeto apensado (PL 1873/11), não tem relação com o projeto original e pode ter efeito contrário por “risco de distorção do texto legal e promoção de uma política de discriminação e isolamento das pessoas com deficiência, ao dificultar a convivência com os demais”.
Cerca de 24% da população brasileira apresentam algum tipo de deficiência, de acordo com o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Edição – Newton Araújo ‘Agência Câmara Notícias‘
