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Inválida lei que autorizou chimarrão em repartição pública

É inconstitucional a Lei Municipal de Tupanci do Sul que autorizou e estabeleceu normas acerca do consumo de chimarrão nas repartições públicas do município. A decisão foi tomada pelos Desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, julgando procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) durante a sessão realizada ontem (8/9). … Leia mais »

STF beneficia setor de farmácias e drogarias

ecente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) foi comemorada pelos membros da Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma), que se reuniram no dia 4 de setembro na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no Rio de Janeiro. Por unanimidade, o Supremo decidiu, em 20 de agosto, que é constitucional a Lei… Leia mais »

Justiça determina indenização a cliente que não recebeu o imóvel no prazo

Em razão do atraso, a assistente social foi obrigada a pagar aluguel no valor de R$ 1 mil mensais durante cinco meses, além de custear um depósito para guardar móveis A justiça condenou as empresas Damascena Empreendimentos S.A., Moscatu Empreendimentos S.A., Rossi Residencial S.A. e Diagonal Engenharia a pagar multa no valor de R$ 21… Leia mais »

Anvisa proíbe distribuição e venda de produto alimentar infantil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a distribuição e comercialização do produto Alimento em Pó para Dietas com Restrição de Fenilalanina, da marca Profenil 2, lote 2P082. A validade do lote é fevereiro de 2016. O produto é indicado para crianças de 1 a 8 anos de idade. A resolução com a determinação… Leia mais »

Policial dava cobertura a caminhão que levava maconha para o Rio

A Polícia Militar (PM) apreendeu na madrugada de hoje (8), na Rodovia Presidente Dutra, em São João de Meriti, na Baixada Fluminense, um caminhão com 400 quilos (kg) de maconha que estavam dentro de um caminhão frigórifico que transportava 2 toneladas de frango. De acordo com a PM,  o caminhão era escoltado por um veículo… Leia mais »

Empregados da USP aceitam proposta do TRT, mas não encerram greve

Os funcionários da Universidade de São Paulo (USP) aceitaram na tarde de hoje (8) a proposta feita pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de reajuste salarial de 5,2%, parcelado em duas vezes: em outubro e janeiro do próximo ano. No entanto, a concordância não significa o fim da greve, que deve ser… Leia mais »

Estudante de direito denuncia colegas de turma por injúria racial

Em conversa virtual, alunos falam sobre a cor da pele e roupa da vítima. Denúncia foi realizada nesta segunda-feira (8), em Londrina, no Paraná. Uma estudante do quarto ano de direito de uma faculdade particular de Londrina, no norte do Paraná, denunciou os colegas de sala à polícia por injúria racial nesta segunda-feira (8). Celiana… Leia mais »

TST mantém reajuste de 10% para motoristas de Pernambuco

Cobradores e fiscais também serão beneficiados pela medida. Auxílio-alimentação terá reajuste de 10% — e não 75%, como queria o TRT. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve o reajuste de 10% para os trabalhadores rodoviários de Pernambuco, em julgamento realizado na tarde desta segunda-feira (8), em Brasília…. Leia mais »

Site deve indenizar consumidor que não recebeu presente a tempo

A frustração de um pai que encomendou um presente de 15 anos para a filha e viu a data passar sem que o esperado celular Iphone Apple fosse entregue vai ser compensada. O Mercado Livre deverá reparar os danos pagando ao comprador uma indenização de R$ 6 mil e devolvendo R$ 1.552, o valor pago… Leia mais »

Empresa terá de indenizar usuária de internet

A interrupção dos serviços de internet sem prévio aviso e sem qualquer motivo caracteriza falha na prestação do serviço a ensejar indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa Telemar Norte Leste a indenizar uma dona de casa e uma estudante,… Leia mais »

TJSP isenta metrô de multa diária em ação cautelar de exibição de documentos

Acórdão da 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve condenação da Companhia do Metropolitano de São Paulo para a exibição de imagens de segurança gravadas numa estação e numa composição da empresa. O colegiado ainda excluiu a imposição de multa diária em caso de descumprimento da ordem.          A decisão atendeu em parte a… Leia mais »

Negada indenização a fotógrafo ferido em manifestação

A 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que condenou a Fazenda do Estado a pagar indenização a um repórter fotográfico, atingido por bala de borracha durante manifestação grevista na Avenida Paulista em 2003.          O autor trabalhava na cobertura jornalística do movimento e foi ferido no… Leia mais »

Mantido júri para acusado de tentativa de homicídio no Planalto Serrano

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ negou apelo de um homem acusado de tentativa de homicídio simples, por atirar no vizinho que brigava com seu sobrinho, mantendo assim sentença de pronúncia para encaminhá-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. O crime, ocorrido numa tarde de julho de 2008, em comarca do Planalto Serrano, ocorreu… Leia mais »

Paciente que teve tratamento negado por plano de saúde receberá reparação

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça condenou uma cooperativa de serviços médicos do Vale do Itajaí ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, em benefício de uma paciente portadora de câncer, que não pôde contar com o amparo do plano de saúde em momento de… Leia mais »