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Negada liminar em que ex-presidente Dilma buscava suspender impeachment

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu nesta quinta-feira (20) liminar por meio da qual a ex-presidente Dilma Rousseff buscava suspender os efeitos da decisão do Senado Federal que a condenou por crime de responsabilidade e a afastou definitivamente do cargo. Ao decidir no Mandado de Segurança (MS) 34441, o ministro explicou… Leia mais »

TRF3 isenta portador de síndrome de Rasmussen do pagamento do FIES

O desembargador federal Wilson Zauhy, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou a inexigibilidade da cobrança das prestações do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) de um portador da Síndrome de Rasmussen devido à invalidez permanente. O estudante havia firmado contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal (CEF) para cursar… Leia mais »

DNIT é condenado a indenizar seguradora por acidente com animais em rodovia federal

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou, em ação regressiva, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ao ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 9.099,16, a uma seguradora por acidente automobilístico ocorrido na Rodovia BR 494, em 2013, atribuído à presença de animais na pista. Os magistrados… Leia mais »

DPU recomenda que INSS suspenda programa de revisão de benefícios por invalidez

A Defensoria Pública da União (DPU) enviou hoje (14) recomendação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que a autarquia suspenda o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade (PRBI) até que as perícias para concessão de novos benefícios sejam feitas no prazo máximo de 45 dias. Desde agosto o PRBI prevê  a convocação… Leia mais »

Médico veterinário tem reconhecido tempo de serviço como atividade especial

O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como atividade especial o tempo de trabalho de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que exerceu funções de médico veterinário em Barretos/SP. Segundo o magistrado, a parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial nos… Leia mais »

Candidato garante inscrição em concurso do Exército mesmo sem idade apropriada

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença proferida pela 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou procedente o pedido de um candidato para obter o direito de inscrição no Concurso de Formação de Admissão ao Curso de Formação e Graduação,… Leia mais »

Gestante desavisada perde ação por uso de contraceptivos que avisam chance de falha

A 4ª Câmara Civil do TJ manteve decisão que negou indenização pleiteada por uma mulher que garante ter engravidado mesmo com o uso de medicamentos anticoncepcionais. Mãe de duas crianças, ela pediu pensão mensal de um salário mínimo até que o novo rebento atingisse a maioridade. O pedido, direcionado contra três indústrias farmacêuticas, foi rechaçado… Leia mais »

Faculdade terá que oferecer grade horária especial a aluna adventista

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma faculdade particular contra a sentença proferida pela 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que assegurou a uma aluna o direito de matrícula nas disciplinas de Bioquímica e Saúde Ambiental em horário que não… Leia mais »

Presos poderão ter que pagar por custos com seu monitoramento

Condenados que são monitorados eletronicamente poderão arcar com despesas referentes à manutenção desses equipamentos. A medida consta do Projeto de Lei do Senado (PLS) 310/2016, que inclui esse artigo na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). A matéria está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Apresentada pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC),… Leia mais »

Método criado por juiz federal reduz em até 60% tempo de julgamento de processo previdenciário

Encontrar um meio de agilizar a análise de tempo de serviço para aposentadoria especial em centenas de ações à espera da sentença judicial. Com esse objetivo o juiz federal Ronald de Carvalho Filho desenvolveu o Sistema de Tempo Especial (SISTESP), baseado em programa de planilha eletrônica, para facilitar o cálculo para a concessão do benefício…. Leia mais »

Notificação prévia com AR é suficiente para comprovar mora em contrato de leasing

Em contrato de arrendamento mercantil, para comprovar a mora com vistas à ação de reintegração de posse, basta o envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do aviso seja a do próprio destinatário. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de… Leia mais »