Direito

Comissão rejeita fim da incorporação de gratificações

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou, na quarta-feira (29), o Projeto de Lei 7930/10, da Comissão de Legislação Participativa, que impede que as gratificações por função e produtividade passem a integrar o salário para qualquer fim, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo. Os deputados concordaram com o relator, deputado Assis… Leia mais »

Biblioteca Nacional abre inscrições para a edição 2015 de prêmio literário

Estão abertas até o dia 10 de setembro as inscrições para a edição 2015 do Prêmio Literário Biblioteca Nacional, concedido há mais de 20 anos pela instituição, com o objetivo de estimular a pesquisa e a criação literária no país. O concurso é aberto a autores, tradutores e designers gráficos e vai premiar a qualidade… Leia mais »

Dilma veta extensão da regra de reajuste do salário mínimo para aposentadorias

A presidenta Dilma Rousseff vetou a extensão da política de reajuste do salário mínimo a todos os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A correção do mínimo é calculada pela variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores mais a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor… Leia mais »

Primeira audiência de custódia no RS será realizada nesta quinta-feira

Nesta quinta-feira (30/7), o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul (PJRS) dará início ao projeto-piloto de implantação das audiências de custódia. A medida garante a rápida apresentação do preso a um Juiz nos casos de prisões em flagrante. A sessão será realizada no Salão do Júri localizado no 6º andar do Foro Central –… Leia mais »

Judiciário não pode obrigar estados e municípios a prevenirem deslizamento de encostas

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) que buscava a condenação do estado e do município à implementação de políticas públicas de contenção e prevenção de deslizamentos de encostas. O colegiado entendeu não haver interesse de… Leia mais »

Aprovada a criação da Unidade Ambiental do TJRS

Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS aprovaram a criação da Unidade Ambiental Ecojus, na estrutura organizacional dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça. A proposta foi aprovada durante a sessão administrativa realizada na última segunda-feira (27/7). A medida atende determinação prevista na Resolução nº 201/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe acerca… Leia mais »

Portaria regulamenta programa para empresas que queiram quitar débitos atrasados

O Diário Oficial da União publica hoje (29) portaria que regulamenta o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). O programa permite que, empresas com tributos em discussão administrativa ou judicial ou inscritos na dívida ativa da União até 30 de junho deste ano, quitem 43% do débito em dinheiro e paguem o restante com créditos tributários… Leia mais »

País terá que investir até três vezes mais para ter ensino de qualidade

O Brasil terá que aumentar em até três vezes o valor investido por aluno na rede pública para garantir educação com padrões mínimos de qualidade, de acordo com a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede que reúne mais de 200 organizações. Esse cálculo significa R$ 37 bilhões a mais no sistema educacional público, que… Leia mais »

Ministério da Justiça prorroga ações da Força Nacional em Alagoas

O Ministério da Justiça prorrogou por 90 dias as ações da Força Nacional de Segurança Pública em Alagoas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (29) atendendo à solicitação do governador do estado, Renan Filho. O objetivo da prorrogação é dar continuidade à Operação Jaraguá feita desde 2011, que tem como foco combater… Leia mais »

Comissão aprova benefícios sociais para portadores de neurofibromatose

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (15) proposta que equipara a neurofibromatose (Síndrome de Von Recklinghausen) a outras deficiências físicas e intelectuais para fins de acesso a direitos e benefícios sociais previstos na Constituição.Foi aprovado, com emenda, o Projeto de Lei 39/15, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES). A proposta determina que o… Leia mais »

Produtores que fizerem reposição florestal podem receber incentivos fiscais e creditícios

Projeto de lei em discussão na Câmara (PL1465/15) propõe a redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do Imposto de Renda, de juros e de encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito rural para aqueles produtores que adotarem ações ambientais. Pela proposta, a recuperação da cobertura florestal pode ocorrer com o plantio… Leia mais »

Governo cria grupo para garantir acesso da mulher com deficiência ao SUS

As secretarias de Direitos Humanos, de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e o Ministério da Saúde criaram hoje (29) um grupo de trabalho que vai promover ações para garantir qualidade do atendimento e o acesso de mulheres com deficiência e mobilidade reduzida aos cuidados da saúde da mulher no Sistema Único de… Leia mais »

Sociedade Hípica Brasileira é interditada, no Rio

A Sociedade Hípica Brasileira (SHB), na zona sul do Rio, foi interditada pelos governos estadual e federal. Nenhum animal pode entrar ou sair do clube onde serão disputadas provas de hipismo das Olimpíadas 2016. O objetivo do fechamento é evitar aumento no número de animais a serem submetidos a teste para a doença mormo. Em… Leia mais »

Pronatec Aprendiz terá 15 mil vagas em micro e pequenas empresas

A primeira etapa do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) Aprendiz na Micro e Pequena Empresa vai oferecer 15 mil vagas em 81 municípios com alto índice de violência e vulnerabilidade social, selecionados com base no Mapa da Violência. As micro e pequenas empresas terão benefícios na contratação de aprendizes e… Leia mais »