Direito

Terceira Turma afasta presunção de dano moral em atraso de voo internacional

Por não verificar situação extraordinária que configurasse sofrimento profundo ou abalo psicológico relevante, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de fixação de indenização por danos morais em virtude de atraso em voo internacional. Por unanimidade, o colegiado manteve indenização de R$ 5 mil fixada pelo Tribunal de Justiça de Minas… Leia mais »

As limitações do direito real de habitação

Coluna Direito da Família e Direito Sucessório O direito real de habitação é a possibilidade do cônjuge ou o companheiro permanecer no imóvel após o falecimento do seu marido/esposa ou convivente. O direito real de habitação surge no sentido de não deixar a família desabrigada – cônjuge/convivente. A previsão encontra-se no art. 1.831 do Código… Leia mais »

Diário Oficial publica aumento para ministros do STF

O Diário Oficial da União publica hoje (27) a decisão do presidente Michel Temer de sancionar o reajuste dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e da procuradora-geral da República. Os decretos alteram o subsídio dos 11 integrantes do STF e da atual chefe do Ministério Público Federal, Raquel Dodge, de R$ 33.780,00 para R$ 39.293,32. O… Leia mais »

União Estável: aplicação da Lei 9.278/96 e a questão sucessória

Coluna Direito da Família e Direito Sucessório Com o advento da Constituição Federal de 1988, a união estável passe a ser efetivamente reconhecida como sendo uma entidade familiar. Contudo, a questão patrimonial e os elementos da união estável foram apontados posteriormente. Assim, antes da legislação específica referente à união estável o que se discutia nos… Leia mais »

TRF-2 torna deputados estaduais do Rio presos preventivos

O desembargador federal Abel Gomes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), converteu em preventiva parte das prisões da Operação Furna da Onça. Desdobramento da Operação Cadeia Velha e deflagrada pela força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro, a ação foi desencadeada para investigar a participação de deputados estaduais em esquema de corrupção,… Leia mais »

Repetitivo desobriga planos de fornecer medicamento não registrado pela Anvisa

Em julgamento de dois recursos especiais sob o rito dos recursos repetitivos, relatados pelo ministro Moura Ribeiro, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos não registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). De acordo com o ministro relator, o… Leia mais »

A fragilidade da família advinda da União Estável

Coluna Direito da Família e Direito Sucessório Em que pesa a família brasileira também ter origem na união estável e essa garantia é assegurada constitucionalmente, ela apresenta uma fragilidade que no dia-a-dia não se conhece. Cumpre destacar que a fragilidade não está na família, mas sim na forma de comprovação de que é uma família…. Leia mais »

Mulher é condenada em danos morais por criar comunidade na internet sobre rapaz com deficiência

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma mulher a pagar R$ 3 mil de danos morais à família de um rapaz com deficiência mental. Ela havia criado uma comunidade na rede social Orkut com foto do incapaz, destinada a compartilhar experiências relacionadas às suas atitudes. O autor da demanda – representado… Leia mais »

“Quero muito viver para ver uma sociedade democrática”, diz ministra

As leis não bastam. Os lírios não nascem das leis”. Com os versos, de Carlos Drummond de Andrade, a ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, resumiu sua avaliação dos 30 anos da Constituição Federal. “Você não faz florescer uma democracia apenas acreditando que a feitura… Leia mais »

Distinção entre casamento e união estável: a fiança

Coluna Direito da Família e Direito Sucessório Existe uma grande confusão quando se trata de casamento e união estável e as pessoas questionam se os dois institutos tem as mesmas consequências, se eles são iguais. A resposta a esse questionamento é não! Não são idênticos, existem consequências distintas. E para exemplificar iremos tratar da questão… Leia mais »

Sigilo profissional: posso falar das minhas ações na internet?

Eduardo Koetz Você já pensou como o sigilo profissional afeta o trabalho de quem atua online? Cada vez mais a advocacia tem migrado para o ambiente digital. Assim como várias profissões têm se adaptado ao ambiente virtual, os advogados estão adequando seu trabalho às novas interfaces tecnológicas. Ouso dizer que alguns estão tão evoluídos, que… Leia mais »

STF referenda liminar que garantiu livre manifestação de ideias em universidades

O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, na sessão plenária desta quarta-feira (31), liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 548 para assegurar a livre manifestação do pensamento e das ideias em universidades. Em seu voto, seguido por unanimidade, a relatora salientou que os atos judiciais e administrativos questionados… Leia mais »

O regime de bens de comunhão parcial e o FGTS

Coluna Direito da Família e Direito Sucessório O regime de bens O regime de comunhão parcial de bens acaba sendo a regra em nosso ordenamento jurídico, e em parte, porque os nubentes desconhecem os demais regimes, e acabam não atentando a esse “detalhe” e por isso ficam na regra geral. Em poucas linhas podemos afirmar… Leia mais »