Direito

Suspensa liminar que determinava nomeação de candidatos em vagas criadas por lei inconstitucional

A declaração de inconstitucionalidade da lei que cria unidade de serviço público no prazo de validade de concurso para preenchimento de vagas desta área é situação excepcional que autoriza a administração pública a não nomear candidatos aprovados no certame. Com esse fundamento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu pedido de Suspensão… Leia mais »

Diretor das Relações Institucionais do ICED, Ras Sansão, lança o seu terceiro disco Vivência Lab.

Na próxima semana o músico gaúcho Ras Sansão, lança o seu terceiro disco Vivência Lab.! Ras Sansão é fundador da Associação Cultural Reggae RS e do Instituto Cultural Estado de Direito – ICED, arte educador popular, o qual desenvolve práticas de cidadania e direitos humanos, com crianças e adolescentes do Abrigo Residencial 7 e com… Leia mais »

Trabalhador exposto a radiação receberá indenização por receio de adquirir doenças oncológicas

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) contra condenação ao pagamento de indenização a um empregado aposentado da unidade de beneficiamento de minérios radioativos em Poços de Caldas (MG). Exposto a radiação ionizante sem controle de parâmetros, ele alegou pressão psíquica… Leia mais »

Poderes assinam pacto pelos direitos da infância e da juventude

A cerimônia de assinatura do Pacto de Compromisso pela garantia dos Direitos da Infância e Juventude no âmbito do Estado do Amapá ocorreu no salão nobre do Palácio do Setentrião, sede do Governo Estadual, e contou com presença de autoridades dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo e Ministério Público Estadual, além de membros da Rede… Leia mais »

Instituto Cultural Estado de Direito e Conselho da Comunidade de Porto Alegre – firmam parceria

  PARCERIA – ICED Instituto Cultural Estado de Direito e Conselho da Comunidade para Assistência aos Apenados das Casas Prisionais de Porto Alegre É com alegria que compartilho a ata do dia 07 de maio, o qual foi aprovada a parceria entre o ICED e o Conselho da Comunidade de Porto Alegre, para realização de práticas humanisticas… Leia mais »

Turma mantém anulação de sentença transitada em julgado por ausência de citação

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve por maioria decisão que declarou a nulidade absoluta de uma sentença já transitada em julgado por ausência de citação da empresa, a Center Carnes Santana Ltda., de São Paulo, e determinou a renovação da notificação. Segundo o relator, ministro Cláudio Brandão, a nulidade de citação, “face… Leia mais »

Empresa é condenada por descumprir prazo de 48 horas para devolver CTPS

A Nogueira e Barbosa Soluções em Informática Ltda. terá que indenizar um instalador por ter descumprido o prazo legal de 48 horas para devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) após a rescisão contratual. Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a retenção da carteira sem justificativa razoável ofendeu o patrimônio… Leia mais »

Vale é condenada a indenizar trabalhadora atacada por onça em reserva de Carajás

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 300 mil o valor da indenização por dano moral a ser pago a uma auxiliar de serviços gerais atacada por uma onça suçuarana numa mina de exploração de minério de ouro da Vale S.A. em Carajás, no Pará. A mineradora responderá solidariamente à condenação… Leia mais »

Nota Pública – ANPAF

A ANPAF – Associação Nacional dos Procuradores Federais – vem a público, diante dos avanços dos trabalhos legislativos para aprovação de Propostas de Emendas Constitucionais e das discussões sobre as prerrogativas da categoria, reiterar o compromisso com seus associados no que diz respeito aos seguintes pontos: 1. A ANPAF tem como prioritária a aprovação da PEC 82/07 e da… Leia mais »

Juiz proíbe universidade de impedir aluno de cursar Direito

Estudante havia sido barrado por não apresentar certificado do Ensino Médio O juiz Gilberto Lopes Bussiki, da 9ª Vara Cível de Cuiabá, reconheceu o direito de o estudante N.M.R.D.S. se matricular no curso de Direito oferecido pela Universidade de Cuiabá (Unic), mesmo sem o certificado de conclusão do Ensino Médio. A decisão foi proferida pelo… Leia mais »

OAB questiona lei gaúcha que cria regime de previdência para deputados estaduais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei 14.643/2014, do Estado do Rio Grande do Sul, que institui regime próprio de previdência para deputados estaduais ou suplentes. A OAB ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5302, com pedido de medida cautelar, para suspender a… Leia mais »

Condenada professora acusada de torturar crianças em creche

As circunstâncias são especialmente negativas, isso por que se tratavam de crianças de tenra idade (entre dois e quatro anos) e algumas, sequer sabiam falar ainda. A conduta das vítimas em nada colaborou ou determinou na prática delitiva. Com esse entendimento o juiz da Vara Judicial da Comarca de Júlio de Castilhos, Marco Luciano Wachter,… Leia mais »

Ex-Prefeito de São Leopoldo é condenado por improbidade administrativa

A Juíza de Direito da 5ª Vara Cível do Foro de São Leopoldo, Adriane de Mattos Figueiredo, condenou o Ex-Prefeito de São Leopoldo, Ary José Vanazzi, por improbidade administrativa. Ele deverá pagar uma multa de 100 vezes o valor de sua remuneração, está proibido de contratar com o poder público, receber benefícios, incentivos fiscais ou… Leia mais »