Direito

TJ confirma 46 anos de prisão para trio responsável por tentativa de latrocínio

A 2ª Câmara Criminal do TJ manteve condenações que, somadas, atribuíram 46 anos de prisão para trio responsável por uma tentativa de latrocínio na comarca da Capital. As penas, isoladas, variaram de 13 a 17 anos de reclusão. Os envolvidos estavam na avenida Ivo Silveira, de madrugada, quando foram abordados por um quarto sujeito, a… Leia mais »

Busca e apreensão sem mandado judicial é possível em flagrante de crime permanente

No caso de flagrante de crime permanente, é possível a realização de busca e apreensão sem mandado judicial. Com esse argumento, na sessão desta terça-feira (9), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, em decisão unânime, Habeas Corpus (HC 127457) para P.A.N., acusado pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para… Leia mais »

Domésticas têm direito garantido com nova lei

Sancionada na semana passada pela presidente Dilma Rousseff, ela também unifica pagamentos a serem feitos pelos empregadores Os trabalhadores domésticos brasileiros finalmente terão todos os seus diretos trabalhistas e previdenciários garantidos. Há uma semana, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 150/2015, que regulamenta direitos constantes da PEC dos Domésticos, como a conceituação de trabalhador… Leia mais »

Sistema Prisional gaúcho é assunto de palestra gratuita

Procurador de Justiça Gilmar Bortolotto falará sobre a real situação A Faculdade IDC realiza na próxima quinta-feira, 11/06, a Aula Magna do curso de pós-graduação em Direito Penal e Processual. Gilmar Bortolotto – uma das maiores autoridades no assunto – falará sobre os problemas, desafios e a realidade do sistema prisional do estado do Rio… Leia mais »

Direitos Humanos na adolescência serão debatidos no IX CLIOA

A nona edição do Congresso Latino-americano Interdisciplinar Orientado ao Adolescente (CLIOA) acontecerá nos dias 11, 12 e 13 de junho, no Centro de Eventos do Hotel Plaza São Rafael em Porto Alegre. O evento que tem foco multi, inter e transdisciplinar abrange as diversas esferas da vida do adolescente desde a saúde até a educação…. Leia mais »

Manifesto de Juristas Luso Brasileiros em favor da AGU

A Constituição de 1988 reservou um papel fundamental à Advocacia Geral da União (AGU) para o contínuo aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, que se pauta pela realização da vontade da maioria, a preservação dos direitos das minorias e o respeito às regras do jogo democrático. No âmbito federal, a AGU realiza o singular papel… Leia mais »

Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização

SÚMULAS Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (3) a Súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável… Leia mais »

Programa de apadrinhamento afetivo começa a ser implantado em SP

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) começa a implantar um programa de apadrinhamento afetivo para crianças e adolescentes que vivem em abrigos, com o objetivo de possibilitar a esses jovens, com chances remotas de adoção, a construção de vínculos fora da instituição em que vivem. Três abrigos foram escolhidos para desenvolvimento… Leia mais »

Judiciário Estadual regulamenta atendimento preferencial

O Poder Judiciário do Espírito Santo (PJES) regulamentou o atendimento preferencial a idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo nos setores de Protocolo e nos Cartórios e Secretarias de todo o órgão. O Ato Normativo Conjunto nº 06/2015, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Sérgio Bizzotto, e… Leia mais »

JT condena fazenda do Pará por submeter trabalhadores e trabalhos forçados

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do espólio do proprietário da Fazenda Ouro Verde, no Pará, contra condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 100 mil. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AM), ficou provado que, na fazenda, trabalhadores “se submetiam a… Leia mais »

Três Corações indenizará motorista obrigado a cantar o Hino Nacional por atraso

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação imposta à Café Três Corações S.A. ao pagamento de indenização por dano moral a um caminhoneiro obrigado a cantar o Hino Nacional na frente dos colegas como forma de punição por chegar atrasado. No exame de recurso da empresa, a Turma reiterou que a conduta ultrapassou… Leia mais »

Suspensa liminar que determinava nomeação de candidatos em vagas criadas por lei inconstitucional

A declaração de inconstitucionalidade da lei que cria unidade de serviço público no prazo de validade de concurso para preenchimento de vagas desta área é situação excepcional que autoriza a administração pública a não nomear candidatos aprovados no certame. Com esse fundamento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu pedido de Suspensão… Leia mais »

Diretor das Relações Institucionais do ICED, Ras Sansão, lança o seu terceiro disco Vivência Lab.

Na próxima semana o músico gaúcho Ras Sansão, lança o seu terceiro disco Vivência Lab.! Ras Sansão é fundador da Associação Cultural Reggae RS e do Instituto Cultural Estado de Direito – ICED, arte educador popular, o qual desenvolve práticas de cidadania e direitos humanos, com crianças e adolescentes do Abrigo Residencial 7 e com… Leia mais »

Trabalhador exposto a radiação receberá indenização por receio de adquirir doenças oncológicas

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) contra condenação ao pagamento de indenização a um empregado aposentado da unidade de beneficiamento de minérios radioativos em Poços de Caldas (MG). Exposto a radiação ionizante sem controle de parâmetros, ele alegou pressão psíquica… Leia mais »