Direito

Proposta renova DRU até 2023 e amplia desvinculação para 30% da receita

A Câmara dos Deputados vai analisar proposta de emenda à Constituição (PEC 87/15) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) – mecanismo de realocação de receitas federais – até 31 de dezembro de 2023. Além disso, o texto amplia de 20% para 30% o percentual das receitas de tributos federais que podem ser… Leia mais »

Judiciário implanta projetos para melhoria do sistema prisional

Permitir aos reeducandos da Unidade Prisional Barra da Grota, em Araguaína (TO), que exponham diretamente ao juiz os problemas que lhes afetam no dia a dia como forma de assegurar que o cumprimento das penas seja mais eficaz e se respeitem as garantias físicas, morais e processuais de cada pessoa presa. Esse é o principal… Leia mais »

Defensoria Pública do Pará denuncia violação de direitos humanos na construção de Belo Monte

O defensor-chefe da Defensoria Pública da União do Pará, Cláudio Luiz dos Santos, denunciou há pouco violação dos direitos humanos, desrespeito e violência à população local por parte da Consócio Norte Energia, responsável pela construção da Usina de Belo Monte na bacia do rio Xingu. Ele afirma que a situação é “tragédia anunciada” e que… Leia mais »

Egressos e apenados serão beneficiados com a Lei do Começar de Novo

As modalidades de abertura de vagas de trabalho para egressos e apenados do sistema prisional do Maranhão, por meio da Lei do Começar de Novo (10.182/2014), foram discutidas pelos membros do Conselho Penitenciário do Maranhão, durante reunião realizada no Auditório do Centro Administrativo do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). De acordo com a lei… Leia mais »

Vara de Execuções avalia procedimento de penas e medidas alternativas

O Poder Judiciário de Roraima, por meio da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (Vepema), promoveu, nos dias 26 de junho, 03 e 06 de julho, reuniões setorizadas com a Rede Social de Apoio às Penas e Medidas Alternativas. Participaram do evento entidades das áreas de saúde estadual e municipal, segurança pública, meio… Leia mais »

Negada liminar para repasse de verbas às Secretarias Municipais de Saúde do RS

O Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, do Órgão Especial do TJRS, negou pedido liminar nesta quarta-feira (7/7), para o Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do RS. No pedido, a entidade requer o imediato repasse por parte do Estado dos recursos atrasados na área da saúde aos municípios e às instituições privadas sem fins lucrativos, referentes… Leia mais »

Deputados defendem votação de proposta de reforma do ensino médio

Deputados da Comissão de Educação defenderam, nesta terça-feira (7), a votação pelo Plenário da Câmara do Projeto de Lei 6840/13, que reformula o ensino médio. A proposta foi um dos pontos discutidos em seminário promovido pela comissão sobre o tema. Uma das mudanças previstas na proposta é que os alunos poderão direcionar o currículo de… Leia mais »

Termina hoje prazo para empregador doméstico recolher tributos

A Receita Federal alterou para o dia 7 de cada mês a data para o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda de empregados domésticos, exceto quando a data coincide com sábados, domingos e feriados, em que é transferida para o próximo dia útil. Essa alteração vale apenas para os salários de junho… Leia mais »

Aprovado projeto-piloto para realização de audiências de custódia

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça gaúcho aprovou na tarde de hoje (7/7) a implantação de projeto-piloto, por 120 dias, de audiências de custódia na Capital. A primeira audiência deverá ocorrer em 30/7. Objetivando garantir a legalidade das prisões e humanizar os processos criminais, as audiências de custódia estão em fase de implantação em… Leia mais »

Emendas da Comissão de Relações Exteriores à LDO focam missões de paz

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou, na semana passada, nove emendas ao texto e duas ao anexo de metas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016. As emendas foram relatadas pelo deputado Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE). As emendas apresentadas focaram as missões de paz onde o Brasil atua –… Leia mais »

Câmara rejeita projeto que prevê notificação de violência a conselhos tutelares

Aprovação não é necessária porque medida já é regra atualmente, ressaltou o relator do projeto A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou na última quarta-feira (1º) o Projeto de Lei 4237/08, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga funcionários de creches a notificar todos os indícios de violência contra crianças e adolescentes aos conselhos… Leia mais »

Ministra diz que Lei do Feminicídio fez o país avançar na defesa da mulher

A aprovação da Lei do Feminicídio foi destacada hoje (6) pela ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, como um dos principais avanços do país nos últimos anos na defesa dos direitos das mulheres e da igualdade de gênero. A ministra discursou na abertura da 6ª Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher… Leia mais »

OMS pede mais impostos sobre o tabaco para reduzir número de mortes

A Organização Mundial da Saúde (OMS) pediu hoje (7) que os países elevem os impostos sobre o tabaco para reduzir o número de mortes causadas pelo consumo e gerar fundos para os sistemas de saúde públicos. Segundo o último relatório da OMS sobre a Epidemia Global do Tabaco de 2015, apresentado nesta terça-feira em Manila,… Leia mais »

Instalado primeiro centro de solução de conflitos agrários do país

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) instalou, no dia 1º de julho, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Territoriais Urbanas e Rurais e de Grande Repercussão Social – Cejus Social. A unidade é a primeira do gênero no país. Durante o evento, o governador de Minas, Fernando Pimentel,… Leia mais »