Direito

Dilma veta projeto que reajusta salários do Judiciário

A presidenta Dilma Roussef vetou integralmente “por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público” o projeto de lei que reajusta os salários dos servidores do Poder Judiciário em até 78,56%. O veto ao Projeto de Lei 28/2015 está na edição de hoje (22) do Diário Oficial da União. “Sua aprovação [do projeto] geraria impacto financeiro de… Leia mais »

Desenvolvimento aprova destinação de recursos para regularização de favelas

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou, no último dia 8, proposta que destina à regularização fundiária de assentamentos urbanos, como favelas e invasões, pelo menos 2% dos recursos empregados anualmente no Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), um subprograma do Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) voltado especificamente às cidades. A medida está prevista no Projeto… Leia mais »

São Paulo passa a ter promotoria exclusiva de combate à violência contra mulher

O projeto de Lei Complementar 22 de 2015, que cria a promotoria exclusiva para combater crimes contra a mulher no estado de São Paulo, foi sancionado pelo governador Geraldo Alckmin. A promotoria, que deverá ser implementada gradualmente nos próximos seis meses, atuará exclusivamente na repressão e prevenção da violência doméstica contra a mulher e também… Leia mais »

Governo publica lei com reajuste escalonado da tabela do Imposto de Renda

O governo publicou no Diário Oficial da União de hoje (22) a lei que estabelece reajuste escalonado na tabela do Imposto de Renda. O governo já havia definido o escalonamento por meio de Medida Provisória (MP), em vigor desde abril deste ano. A MP foi aprovada pelo Congresso e convertida em lei. Com a correção,… Leia mais »

Comissão aprova obrigatoriedade de concurso para contratar estagiário em órgão público

A Comissão de Educação aprovou, na quarta-feira (15), proposta que torna obrigatória a realização de processo seletivo público para a contratação de estagiários pelos órgãos públicos federais, estaduais e municipais. A proposta altera a Lei do Estágio (11.788/08) para incluir a imposição, hoje inexistente, apesar de alguns órgãos já realizarem voluntariamente concursos para estagiários. O… Leia mais »

Governo anuncia regras para empresas aderirem ao PPE

As regras estabelecidas para o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) foram apresentadas hoje (21), pelo comitê interministerial responsável pela sua elaboração. Para fazer parte do PPE, uma das exigências será a de que as empresas se adequem ao chamado Indicador Líquido de Emprego (ILE), calculado com base nas demissões e admissões acumuladas nos 12… Leia mais »

Violação contra criança e adolescente lidera denúncias no Disque 100

No primeiro semestre deste ano o Disque 100 registrou 66.518 denúncias de violações de direitos humanos. O número é menor que as 71.116 denúncias recebidas no mesmo período de 2014. Mais da metade das ligações estão relacionadas a violações de direitos contra crianças e adolescentes (63,2%). Em seguida estão os idosos (24,2%) e as pessoas com deficiência… Leia mais »

Liesa é condenada a devolver R$ 4,7 milhões aos cofres públicos

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio condenou a Liga Independente das Escolas de Samba (Liesa) a devolver aos cofres públicos R$ 4.796.039,75, mais juros e correção, arrecadados com a venda de ingressos no Carnaval de 1995.  Os desembargadores, ao julgarem recurso do Ministério Público, concluíram que não houve licitação… Leia mais »

Comissão aprova indicação ao MEC para reincluir disciplinas no currículo escolar

A Comissão de Educação aprovou, no último dia 15, indicação ao Ministério da Educação (MEC) para que as disciplinas de Organização Social e Política do Brasil e Educação Moral e Cívica voltem a compor, obrigatoriamente, os currículos dos ensinos fundamental e médio. Instituídas na década de 1960, durante o regime militar, essas disciplinas foram eliminadas… Leia mais »

Especialização de Vara faz número de adoções aumentar no Ceará

O Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza já registrou, em 2015, 18 adoções finalizadas e 22 em andamento, com guarda provisória concedida. Os números, relativos a pouco mais de seis meses, superaram os de 2014 e 2013, quando foram realizadas 17 e 14 adoções, respectivamente. Segundo a chefe do Setor de… Leia mais »

Comissão aprova desoneração de verbas recebidas para execução de projetos culturais

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (15) o Projeto de Lei 1757/15, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que isenta de tributos federais os patrocínios e doações recebidos para a execução de projetos culturais na forma da Lei Rouanet (Lei 8.313/91). A Lei Rouanet instituiu a possibilidade de empresas abaterem do… Leia mais »

Quando houver vaga ou terceirizado, aprovado em cadastro de reserva tem direito a nomeação

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que existe direito público subjetivo de o concorrente aprovado em cadastro de reserva ser nomeado para cargo público quando, ocorrido o surgimento posterior de vagas, a administração pública deixar de convocá-lo ou realizar contratação temporária de terceiros. No caso julgado, o impetrante foi aprovado em… Leia mais »

Comissão rejeita classificação de condomínio como pessoa jurídica de direito privado

A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou proposta que inclui o condomínio na lista das pessoas jurídicas de direito privado, juntamente com as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada. A medida está prevista no Projeto de Lei 7983/14, do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), e… Leia mais »

Comissão aprova isenção do Imposto Territorial Rural para áreas produtivas

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) para áreas produtivas. Trata-se do Projeto de Lei 7250/14, do deputado Irajá Abreu (PSD-GO. A intenção é premiar, com desconto no imposto, o produtor rural que mais produz. O projeto acrescenta uma tabela de descontos do… Leia mais »